Impugte	Marcos Teofilo de Souza Advogada:  Sandra Sueli Chamon Aagesen
Impugdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
15/01/2018		Arquivado Definitivamente
11/01/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/01/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com BaixaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado e nada mais foi postulado. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1007/1051
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Marcos Teofilo de Souza nos autos da recuperação judicial da Dunga Produtos Alimentícios Ltda, no valor de R$ 26.376,70, com origem na certidão trabalhista expedida pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 22.041,53, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, devendo ser incluído na classe I - dos credores trabalhistas (fls. 18/20).O habilitante concordou com parecer (fls. 24).O Ministério Público manifestou-se no sentido de incluir o valor de R$ 22.041,53, na classe trabalhista (fls. 28).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 21.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Marcos Teofilo de Souza na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, devendo ser habilitado o valor de R$ 22.041,53, classificado como crédito trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/01/2018		Arquivado Definitivamente
11/01/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/01/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com BaixaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado e nada mais foi postulado. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1007/1051
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Marcos Teofilo de Souza nos autos da recuperação judicial da Dunga Produtos Alimentícios Ltda, no valor de R$ 26.376,70, com origem na certidão trabalhista expedida pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 22.041,53, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, devendo ser incluído na classe I - dos credores trabalhistas (fls. 18/20).O habilitante concordou com parecer (fls. 24).O Ministério Público manifestou-se no sentido de incluir o valor de R$ 22.041,53, na classe trabalhista (fls. 28).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 21.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Marcos Teofilo de Souza na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, devendo ser habilitado o valor de R$ 22.041,53, classificado como crédito trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/10/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Marcos Teofilo de Souza nos autos da recuperação judicial da Dunga Produtos Alimentícios Ltda, no valor de R$ 26.376,70, com origem na certidão trabalhista expedida pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 22.041,53, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, devendo ser incluído na classe I - dos credores trabalhistas (fls. 18/20).O habilitante concordou com parecer (fls. 24).O Ministério Público manifestou-se no sentido de incluir o valor de R$ 22.041,53, na classe trabalhista (fls. 28).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 21.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Marcos Teofilo de Souza na recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, devendo ser habilitado o valor de R$ 22.041,53, classificado como crédito trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se.
09/10/2017		Conclusos para Decisão
27/08/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40978461-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2017 13:01
25/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40837172-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 16:46
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 800-818
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0215/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/06/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40574623-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 19:18
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 2352 Página: 1036-1063
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0181/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. 2) à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. 2) à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
17/03/2017		Conclusos para Despacho
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 841/854
25/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40182725-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 14:39
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Data	Tipo
24/02/2017	Petições Diversas
30/05/2017	Petições Diversas
27/07/2017	Petições Diversas
27/08/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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