Impugte	Daniela Fonzar Toledo Advogado:  Fabricio Aparecido de Morais
Impugdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão de certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 33.384,97. Juntou documentos.As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado (fls. 108).A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 33.384,97 , na classe de créditos trabalhistas. (fls. 71/72)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls.112/113).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação não incluir as cotas de FGTS patronal, subsistindo o valor de R$ 33.384,97, em detrimento do inicialmente pleiteado de R$ 38.309,01.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 33.384,97 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão de certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 33.384,97. Juntou documentos.As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado (fls. 108).A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 33.384,97 , na classe de créditos trabalhistas. (fls. 71/72)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls.112/113).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação não incluir as cotas de FGTS patronal, subsistindo o valor de R$ 33.384,97, em detrimento do inicialmente pleiteado de R$ 38.309,01.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 33.384,97 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão de certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 33.384,97. Juntou documentos.As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado (fls. 108).A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 33.384,97 , na classe de créditos trabalhistas. (fls. 71/72)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls.112/113).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação não incluir as cotas de FGTS patronal, subsistindo o valor de R$ 33.384,97, em detrimento do inicialmente pleiteado de R$ 38.309,01.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Daniela Fonzar Toledo na recuperação judicial de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 33.384,97 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
01/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41401162-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/12/2017 18:55
30/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41282282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2017 13:21
27/10/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41255728-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/10/2017 18:42
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1066-1089
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0395/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 83/104: defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.No mais, ciência aos interessados do parecer apresentado pela administradora judicial às fls. 71/75. Na sequência, ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
29/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 83/104: defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.No mais, ciência aos interessados do parecer apresentado pela administradora judicial às fls. 71/75. Na sequência, ao Ministério Público.Intime-se.
28/08/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40679479-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/06/2017 15:44
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 49: primeiramente, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente o(a) autor(a) documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
11/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 49: primeiramente, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente o(a) autor(a) documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
04/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40336599-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2017 15:08
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40306242-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 16:29
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40239544-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 18:55
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 830/850
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0122/2017 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS)
01/02/2017		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
19/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
13/03/2017	Petições Diversas
28/03/2017	Petições Diversas
04/04/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
27/10/2017	Manifestação sobre a Impugnação
06/11/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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