Impugte	Adalberto Raimundo de Sales Advogado:  Gustavo Abib Pinto da Silva
Impugdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
04/06/2019		Arquivado Definitivamente
04/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40365270-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2019 01:52
18/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2019		Arquivado Definitivamente
04/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40365270-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2019 01:52
18/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 933-941
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0139/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 40/41, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo em vista que os questionamentos levantados pela falida encontram-se devidamente demonstrados pela sentença trabalhista, bem como pelos cálculos periciais que a acompanham. Nesse sentido, o embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
11/03/2019		Decisão Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 40/41, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo em vista que os questionamentos levantados pela falida encontram-se devidamente demonstrados pela sentença trabalhista, bem como pelos cálculos periciais que a acompanham. Nesse sentido, o embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
07/03/2019		Conclusos para Decisão
18/02/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40045023-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2019 16:47
21/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 888/918
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/11/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41356024-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 13:38
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41350920-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 17:07
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41348407-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 14:23
28/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2669 Página: 867/886
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0422/2018 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos opostos às fls. 102/103, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos opostos às fls. 102/103, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40768897-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2018 19:05
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 939/958
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 24/26.No mais, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas legais.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
04/06/2018		Decisão Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 24/26.No mais, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas legais.Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40366960-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2018 14:49
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1137-1142
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 29/30: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 24/26, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
15/01/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 29/30: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 24/26, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se.
08/01/2018		Conclusos para Decisão
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41157204-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 10:49
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 894-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Adalberto Raimundo de Sales nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 16.856,98, conforme certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial opinou pela inclusão do valor de R$ 16.856,98, já devidamente atualizado até a data da quebra, no Quadro Geral de Credores, a ser classificado como crédito trabalhista (fls. 9/10).O impugnante concordou com parecer (fls. 13).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 14/18).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 16.856,98, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 21/22).É o relatório.Decido.O pedido merece procedência.O valor do crédito a ser incluído já está devidamente atualizado na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho o pedido, para determinar que passe a constar o crédito em favor de Adalberto Raimundo de Sales nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 16.856,98, classificado como crédito trabalhista.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
01/08/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Adalberto Raimundo de Sales nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 16.856,98, conforme certidão expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial opinou pela inclusão do valor de R$ 16.856,98, já devidamente atualizado até a data da quebra, no Quadro Geral de Credores, a ser classificado como crédito trabalhista (fls. 9/10).O impugnante concordou com parecer (fls. 13).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 14/18).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 16.856,98, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 21/22).É o relatório.Decido.O pedido merece procedência.O valor do crédito a ser incluído já está devidamente atualizado na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho o pedido, para determinar que passe a constar o crédito em favor de Adalberto Raimundo de Sales nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 16.856,98, classificado como crédito trabalhista.Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40607355-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2017 20:04
30/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40546504-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 16:41
16/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40503646-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 11:10
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 718/738
15/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0143/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
04/04/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
17/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40256936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 17:56
08/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2302 Página: 1018/1037
07/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0119/2017 Teor do ato: Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.A recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
16/03/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Parecer do MP
05/10/2017	Petições Diversas
02/04/2018	Manifestação do MP
19/06/2018	Embargos de Declaração
08/10/2018	Petições Diversas
08/10/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
21/01/2019	Manifestação do MP
20/03/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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