Impugte	Márcio Azevedo Carvalho Advogada:  Renata Ghedini Ramos
Impugdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
13/05/2019		Arquivado Definitivamente
13/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1082/1099
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Fl. 98: arquivem-se os autos. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/05/2019		Arquivado Definitivamente
13/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 1082/1099
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Fl. 98: arquivem-se os autos. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/02/2019		Decisão Fl. 98: arquivem-se os autos.
06/02/2019		Conclusos para Decisão
18/01/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 925/951
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MÁRCIO AZEVEDO CARVALHO nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 299.383,12 , decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 102.494,88 , na classe trabalhista, R$ 116.103,36 na classe quirografária. (fls. 88/89) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls. 97) Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de MÁRCIO AZEVEDO CARVALHO , pelo valor de R$ 102.494,88 , na classe trabalhista, R$ 116.103,36 na classe quirografária Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MÁRCIO AZEVEDO CARVALHO nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 299.383,12 , decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 102.494,88 , na classe trabalhista, R$ 116.103,36 na classe quirografária. (fls. 88/89) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls. 97) Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores do BANCO BVA SA de crédito em favor de MÁRCIO AZEVEDO CARVALHO , pelo valor de R$ 102.494,88 , na classe trabalhista, R$ 116.103,36 na classe quirografária Intime-se.
29/08/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40430274-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2018 18:11
02/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 85/91: ciência aos interessados acerca do novo parecer apresentado pela administradora judicial, em cumprimento à determinação de fls. 30/31.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 85/91: ciência aos interessados acerca do novo parecer apresentado pela administradora judicial, em cumprimento à determinação de fls. 30/31.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41261566-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 16:59
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Márcio Azevedo Carvalho nos autos da falência do BANCO BVA SA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 299.383,12, conforme certidão expedida pela 65ª VT do rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito, nos seguintes termos: (i) trabalhista, pelo valor de R$ 102.494,98; (ii) quirografário, pelo valor de 83.563,43; (iii) tributário, pelo valor de R$ 75.998,32, sob a titularidade da União Fazenda Nacional. (fls. 14/74)O habilitante e o Ministério Público concordaram com o parecer da administradora judicial. (fls. 78/80 e 84)É o relatório.Decido.Embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cálculo, no que tange ao valor do IRRF e INSS - cotas do empregado e do empregador. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012)Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão dos valores do IRRF e INSS - cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
02/10/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Márcio Azevedo Carvalho nos autos da falência do BANCO BVA SA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 299.383,12, conforme certidão expedida pela 65ª VT do rio de Janeiro/RJ. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela inclusão do crédito, nos seguintes termos: (i) trabalhista, pelo valor de R$ 102.494,98; (ii) quirografário, pelo valor de 83.563,43; (iii) tributário, pelo valor de R$ 75.998,32, sob a titularidade da União Fazenda Nacional. (fls. 14/74)O habilitante e o Ministério Público concordaram com o parecer da administradora judicial. (fls. 78/80 e 84)É o relatório.Decido.Embora não tenha havido impugnação ao parecer apresentado pela administradora judicial, quanto ao crédito trabalhista a ser habilitado, há que se fazer uma consideração a respeito do cálculo, no que tange ao valor do IRRF e INSS - cotas do empregado e do empregador. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012)Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão dos valores do IRRF e INSS - cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
14/09/2017		Conclusos para Decisão
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40807038-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2017 23:55
12/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40734363-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 18:12
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 767-779
26/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Ciência do laudo do administrador judicial. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 737-751
08/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do laudo do administrador judicial.
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado. Prazo: 5 dias.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40593863-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 19:39
25/04/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado. Prazo: 5 dias.Intime-se.
24/04/2017		Conclusos para Despacho
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 797/814
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0105/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
02/06/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Manifestação do MP
30/10/2017	Petições Diversas
12/04/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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