Impugte	Peixoto e Cury Advogados Advogada:  Ana Luisa Porto Borges
Impugdo	Renuka Cogeração Ltda. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40193955-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 15:14
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137745-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 19:06
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40193955-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 15:14
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137745-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 19:06
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40542559-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2018 15:04
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Peixoto e Cury Advogados na recuperação judicial de Renuka Cogeração Ltda, em razão de prestação de serviços advocatícios, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 56.019,65. Juntou documentos. (fls. 1/56)As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado (fls. 62).A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 56.008,88, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 24/26)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 120)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da recuperação judicial, perfazendo o montante de R$ 56.008,88.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Peixoto e Cury Advogados na recuperação judicial de Renuka Cogeração Ltda devendo ser habilitado o valor de R$ 56.008,88 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Peixoto e Cury Advogados na recuperação judicial de Renuka Cogeração Ltda, em razão de prestação de serviços advocatícios, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 56.019,65. Juntou documentos. (fls. 1/56)As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado (fls. 62).A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 56.008,88, na classe de créditos trabalhistas. (fls. 24/26)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 120)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da recuperação judicial, perfazendo o montante de R$ 56.008,88.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Peixoto e Cury Advogados na recuperação judicial de Renuka Cogeração Ltda devendo ser habilitado o valor de R$ 56.008,88 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41435657-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2017 09:44
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2017		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
24/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40767771-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 19:52
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 820-833
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0175/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
09/05/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40380623-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 16:09
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40376882-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 18:15
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 808
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos. 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
24/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
12/04/2017	Petições Diversas
13/04/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Manifestação do MP
07/05/2018	Petição Intermediária
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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