Impugte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Renata Melo Pacheco
Impugdo	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Impugte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Renata Melo Pacheco
Impugdo	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159931-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:16
26/03/2020		Arquivado Definitivamente
26/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/03/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 83/84 transitou em julgado em 11/12/2019. Certifico, ainda, que a União é parte e, logo, não há que se falar em custas processuais e taxas judiciárias. Anoto que o processo foi baixado definitivamente no sistema, com remessa ao arquivo.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159931-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:16
26/03/2020		Arquivado Definitivamente
26/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/03/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 83/84 transitou em julgado em 11/12/2019. Certifico, ainda, que a União é parte e, logo, não há que se falar em custas processuais e taxas judiciárias. Anoto que o processo foi baixado definitivamente no sistema, com remessa ao arquivo.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095333575TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
19/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1948/1971
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0607/2019 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de restituição e habilitação de crédito promovida pela União em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S/A., visando a restituição de valores retidos pela falida e a inclusão no quadro geral de credores de créditos relativos a multa e encargo legal. A Administradora Judicial manifestou-se pela improcedência do pedido de restituição, vez que não houve arrecadação dos valores, e procedência do valor de R$ 12.389,08 relativo ao crédito tributário, encargo legal e juros como crédito tributário e R$ 1.817,08 referente à multa, como subquirografário. O Ministério Público, por sua vez, concordou com a inclusão dos valores, mas opinou também pela procedência do pedido de restituição. É o relatório. Decido. A rigor, a alegação de que não houve arrecadação de quaisquer valores da massa falida não é óbice ao pedido de restituição. Nesse sentido: Falência. Pedido de restituição de valores descontados de pagamentos efetuados a terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional, cumulado com habilitação de crédito. Sentença de improcedência. Cabimento da restituição, todavia, independentemente de os valores terem sido arrecadados ou estarem em poder da falida. Pedido de restituição julgado procedente. Determinação de reserva, caso o montante não esteja disponível no patrimônio da massa falida. Apelação provida.   (TJSP;  Apelação Cível 0048174-51.2011.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 09/12/2016) Quanto aos demais créditos, correto o parecer apresentado, inclusive quanto a classificação do encargo legal. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para determinar a restituição do valor de R$ 10.260,46. Determino, ainda, a inclusão do crédito do habilitante pelo valor de R$ 2.415,51, classificado como tributário, e o valor de R$ 1.817,08, como subquirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
01/11/2019		Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de restituição e habilitação de crédito promovida pela União em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S/A., visando a restituição de valores retidos pela falida e a inclusão no quadro geral de credores de créditos relativos a multa e encargo legal. A Administradora Judicial manifestou-se pela improcedência do pedido de restituição, vez que não houve arrecadação dos valores, e procedência do valor de R$ 12.389,08 relativo ao crédito tributário, encargo legal e juros como crédito tributário e R$ 1.817,08 referente à multa, como subquirografário. O Ministério Público, por sua vez, concordou com a inclusão dos valores, mas opinou também pela procedência do pedido de restituição. É o relatório. Decido. A rigor, a alegação de que não houve arrecadação de quaisquer valores da massa falida não é óbice ao pedido de restituição. Nesse sentido: Falência. Pedido de restituição de valores descontados de pagamentos efetuados a terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional, cumulado com habilitação de crédito. Sentença de improcedência. Cabimento da restituição, todavia, independentemente de os valores terem sido arrecadados ou estarem em poder da falida. Pedido de restituição julgado procedente. Determinação de reserva, caso o montante não esteja disponível no patrimônio da massa falida. Apelação provida.   (TJSP;  Apelação Cível 0048174-51.2011.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 09/12/2016) Quanto aos demais créditos, correto o parecer apresentado, inclusive quanto a classificação do encargo legal. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para determinar a restituição do valor de R$ 10.260,46. Determino, ainda, a inclusão do crédito do habilitante pelo valor de R$ 2.415,51, classificado como tributário, e o valor de R$ 1.817,08, como subquirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41399737-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/09/2019 16:33
09/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 955/969
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0333/2019 Teor do ato: Ciência do parecer contábil apresentado pela administradora judicial aos interessados. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
17/06/2019		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil apresentado pela administradora judicial aos interessados. Oportunamente, ao MP.
17/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40697122-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 10:09
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 947/974
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0213/2019 Teor do ato: Vistos. Em reiteração à decisão retro, diga a administradora judicial, em 05 dias. Decorrido o prazo acima, tornem à conclusão, com ou sem manifestação. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
10/04/2019		Decisão Vistos. Em reiteração à decisão retro, diga a administradora judicial, em 05 dias. Decorrido o prazo acima, tornem à conclusão, com ou sem manifestação. Intime-se.
04/04/2019		Conclusos para Despacho
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2738 Página: 1210/1223
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0028/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano corrente, diga o administrador judicial, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/01/2019		Decisão Vistos. Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano corrente, diga o administrador judicial, em 10 dias. Intime-se.
19/12/2018		Conclusos para Despacho
27/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866623921TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/09/2018
14/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1035/1060
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0037/2018 Teor do ato: Vistos.Fl. 59: mantenho a suspensão do presente incidente por mais 90 dias, uma vez que os recursos ainda pendem de julgamento no STJ. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
24/01/2018		Decisão Vistos.Fl. 59: mantenho a suspensão do presente incidente por mais 90 dias, uma vez que os recursos ainda pendem de julgamento no STJ. Intime-se.
22/01/2018		Conclusos para Despacho
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 958-992
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0332/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
27/07/2017		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se.
27/07/2017		Conclusos para Decisão
26/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40544574-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 13:52
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 808
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
06/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
03/02/2017		Conclusos para Decisão
26/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
24/05/2017	Petições Diversas
17/05/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Parecer do MP
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI