Reqte	Rondinei Inocêncio Santiago Advogado:  Claudinei Barrinha Bragatto
Reqdo	Revati S/A Açúcar e Alcool e Outro Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana
TerIntCer	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197700-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137931-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 19:23
30/06/2021		Arquivado Definitivamente
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41135973-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 12:28
17/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197700-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137931-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 19:23
30/06/2021		Arquivado Definitivamente
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41135973-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 12:28
17/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/01/2019		Arquivado Provisoriamente
16/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41722529-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 18:41
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1132/1153
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1132/1153
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista, processada como impugnação, formulada por RONDINEI INOCÊNCIO SANTIAGO (certidão expedida pela Vara do Trabalho de Penapólis/SP) nos autos da recuperação judicial da REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO, no valor de R$ 38.940,28 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito supra, no valor de R$ 33.435,45 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao principal e juros calculados até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 16/17).A recuperanda concorda com manifestação da habilitante, desde que a atualização ocorra nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 (fl.28).O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, em concordância com o parecer da administradora judicial, incluindo-se o crédito apontado às fls. 16/17, na categoria de privilegiado trabalhista (fl. 36).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data do pedido de recuperação.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de RONDINEI INOCÊNCIO SANTIAGO na recuperação judicial da REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO no valor de R$ 33.435,45 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0462/2017 Teor do ato: Vistos.1) Regularize o polo ativo e passivo da presente habilitação de crédito.2) Manifeste-se o impugnante acerca do recolhimento das custas processuais.3) Ante o tempo transcorrido, apresente a Administradora Judicial o seu parecer em relação ao crédito pleiteado no presente incidente.4) Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
07/11/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista, processada como impugnação, formulada por RONDINEI INOCÊNCIO SANTIAGO (certidão expedida pela Vara do Trabalho de Penapólis/SP) nos autos da recuperação judicial da REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO, no valor de R$ 38.940,28 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito supra, no valor de R$ 33.435,45 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente ao principal e juros calculados até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 16/17).A recuperanda concorda com manifestação da habilitante, desde que a atualização ocorra nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 (fl.28).O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, em concordância com o parecer da administradora judicial, incluindo-se o crédito apontado às fls. 16/17, na categoria de privilegiado trabalhista (fl. 36).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data do pedido de recuperação.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de RONDINEI INOCÊNCIO SANTIAGO na recuperação judicial da REVATI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRO no valor de R$ 33.435,45 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
07/11/2017		Conclusos para Decisão
12/09/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41049169-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/09/2017 18:05
06/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41027817-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 10:33
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41024719-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 16:45
24/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40971077-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 19:13
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1010/1021
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0266/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): 9Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
02/08/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40812585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2017 18:55
20/07/2017		Decisão Vistos.1) Regularize o polo ativo e passivo da presente habilitação de crédito.2) Manifeste-se o impugnante acerca do recolhimento das custas processuais.3) Ante o tempo transcorrido, apresente a Administradora Judicial o seu parecer em relação ao crédito pleiteado no presente incidente.4) Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
19/07/2017		Conclusos para Decisão
25/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40416640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 14:26
18/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40392429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 15:23
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 831-857
17/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40383009-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 09:51
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0159/2017 Teor do ato: Vistos.Retifique a serventia o nome das partes que foram cadastrados erroneamente. No mais, 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
06/02/2017		Decisão Vistos.Retifique a serventia o nome das partes que foram cadastrados erroneamente. No mais, 1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
27/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
17/04/2017	Petições Diversas
18/04/2017	Petições Diversas
25/04/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
24/08/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
12/09/2017	Parecer do MP
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
01/08/2019	Petições Diversas
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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