Reqte	Reginaldo Bandeira Bezerra Advogada:  Jucineide Almeida de Menezes
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
28/01/2019		Arquivado Definitivamente
28/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41376954-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2018 14:28
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Arquivado Definitivamente
28/01/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/01/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41376954-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2018 14:28
10/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 944-961
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 41/43, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 33/35, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A Administradora Judicial, às fls. 54/55 apresentou manifestação afirmando que, do crédito do habilitante já fora deduzida pela própria Justiça Trabalhista, a respectiva contribuição previdenciária, estando o valor habilitado isento de tributação fiscal. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
08/10/2018		Decisão Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 41/43, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 33/35, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A Administradora Judicial, às fls. 54/55 apresentou manifestação afirmando que, do crédito do habilitante já fora deduzida pela própria Justiça Trabalhista, a respectiva contribuição previdenciária, estando o valor habilitado isento de tributação fiscal. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40911922-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2018 15:23
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40870254-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 20:19
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2608 Página: 830/846
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
26/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40775005-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 17:11
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 958/989
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
12/06/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2018 09:24
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Intimem-se a habilitante para que apresente a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias.Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias.Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados.Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
23/05/2018		Decisão Vistos.Intimem-se a habilitante para que apresente a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias.Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias.Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados.Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40217014-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 21:14
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1083-1105
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 38/43: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
14/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 38/43: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se.
07/02/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41359072-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2017 15:57
23/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41358993-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2017 15:51
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 907-937
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0416/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Reginaldo Bandeira Bezerra nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 8.103,59, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito de R$ 8.023,20, na classe I - dos credores trabalhistas, devidamente atualizado até a data da quebra (fls. 19/21).A falida requereu que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 24/27).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 8.023,20, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial (fls. 31/32).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de Reginaldo Bandeira Bezerra nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.023,20, na classe I - dos credores trabalhistas.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS)
25/09/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Reginaldo Bandeira Bezerra nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 8.103,59, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito de R$ 8.023,20, na classe I - dos credores trabalhistas, devidamente atualizado até a data da quebra (fls. 19/21).A falida requereu que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 24/27).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 8.023,20, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial (fls. 31/32).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de Reginaldo Bandeira Bezerra nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 8.023,20, na classe I - dos credores trabalhistas.Intime-se.
20/09/2017		Conclusos para Decisão
03/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40870951-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2017 17:28
24/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40793438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 18:15
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 820-833
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0175/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
09/05/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40378838-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 11:47
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 808
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Vistos.Retifique a serventia o nome das partes que foram cadastrados erroneamenteA recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859MS)
06/02/2017		Decisão Vistos.Retifique a serventia o nome das partes que foram cadastrados erroneamenteA recuperação judicial da Homex foi convolada em falência e a administradora judicial, ao apresentar a relação do art. 7º, §2º da LRF relativa à falência, já considerou uma série de habilitações pendentes da fase da recuperação judicial.Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para informar nesses autos, no prazo de 05 dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
27/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
13/04/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Petições Diversas
03/08/2017	Petição Intermediária
23/11/2017	Embargos de Declaração
23/11/2017	Embargos de Declaração
01/03/2018	Petições Diversas
01/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Manifestação do MP
12/10/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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