Reqte	Fabio Eduardo Branco Carnacchioni Advogado:  Fabio Eduardo Branco Carnacchioni
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Luiz Antonio Praxedes   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez   Advogada:  Elisângela Lima dos Santos Borges

Data		Movimento
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40142607-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 11:55
22/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41351754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 14:50
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 602/621
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/11/2017		Ato ordinatório Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40142607-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 11:55
22/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41351754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 14:50
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 602/621
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/11/2017		Ato ordinatório Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 687/705
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 687/705
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos.FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI requereu habilitação de crédito reconhecido em ação de prestação de contas proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, haja vista possuir crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais impostos em desfavor da massa falida em Embargos de Terceiros ajuizados por Valentim Osmar Barbizan e outra em face da ré, que tramitou na 1ª Vara Cível de Olímpia - SP, processo nº 0005459-30.2012.8.26.0400, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor originário de R$ 1.000,00.Publicados os avisos e intimado o falido, administrador judicial e o Ministério Público, estes requereram a remessa dos autos ao contador.Posteriormente, administrador judicial e autor manifestaram-se favoravelmente ao valor apurado pela Contadoria Judicial; enquanto que o Ministério Público insurgiu-se com relação ao valor apontado, apresentando parecer favorável á inclusão do crédito em valor diverso.É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista a concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios nos autos da ação indicada, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido para que realize-se a habilitação de seu crédito junto ao feito.Não obstante a isto, certo é que o valor a ser habilitado não deve ser o indicado pelo perito, como bem apontado pelo parquet, haja vista que em suas palavras "tal importaria em locupletamento injusto", haja vista não ser o caso de realizar-se deflação do crédito até a data da quebra, haja vista que o crédito deu-se após a data da quebra; devendo, desta forma, haver a inclusão do crédito, porém, pelo valor da condenação da massa de R$ 1.000,00.Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento.Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem:'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007)."(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011)Na senda de tal entendimento, a classificação do crédito do autor decorrente de honorários advocatícios junto à falência deve se dar como sendo de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 1.000,00, para a data de sua fixação, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista.P.I.C. Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/08/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos.FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI requereu habilitação de crédito reconhecido em ação de prestação de contas proposta contra a MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, haja vista possuir crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais impostos em desfavor da massa falida em Embargos de Terceiros ajuizados por Valentim Osmar Barbizan e outra em face da ré, que tramitou na 1ª Vara Cível de Olímpia - SP, processo nº 0005459-30.2012.8.26.0400, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor originário de R$ 1.000,00.Publicados os avisos e intimado o falido, administrador judicial e o Ministério Público, estes requereram a remessa dos autos ao contador.Posteriormente, administrador judicial e autor manifestaram-se favoravelmente ao valor apurado pela Contadoria Judicial; enquanto que o Ministério Público insurgiu-se com relação ao valor apontado, apresentando parecer favorável á inclusão do crédito em valor diverso.É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista a concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios nos autos da ação indicada, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido para que realize-se a habilitação de seu crédito junto ao feito.Não obstante a isto, certo é que o valor a ser habilitado não deve ser o indicado pelo perito, como bem apontado pelo parquet, haja vista que em suas palavras "tal importaria em locupletamento injusto", haja vista não ser o caso de realizar-se deflação do crédito até a data da quebra, haja vista que o crédito deu-se após a data da quebra; devendo, desta forma, haver a inclusão do crédito, porém, pelo valor da condenação da massa de R$ 1.000,00.Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento.Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem:'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007)."(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011)Na senda de tal entendimento, a classificação do crédito do autor decorrente de honorários advocatícios junto à falência deve se dar como sendo de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 1.000,00, para a data de sua fixação, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista.P.I.C.
10/08/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40731088-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2017 13:25
30/06/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 560/588
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0156/2017 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público.Int.
13/06/2017		Conclusos para Decisão
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40523470-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 11:13
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40507220-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 16:42
08/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 545/576
05/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Ante o retorno dos autos da contadoria manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o retorno dos autos da contadoria manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.
04/05/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
04/05/2017		Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
31/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
30/03/2017		Realizado Cálculo
15/03/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
15/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 561/587
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 561/587
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0069/2017 Teor do ato: Vistos.À contadoria.Int. Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/03/2017		Proferido Despacho Vistos.À contadoria.Int.
13/03/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40105770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 15:21
05/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40089485-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2017 12:16
03/02/2017		Edital Juntado
01/02/2017		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
31/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1037/1066
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0027/2017 Teor do ato: Vistos.Publicados os avisos, digam o síndico e o Ministério Público.Providencie a serventia o necessário.Int. Advogados(s): Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC)
27/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Publicados os avisos, digam o síndico e o Ministério Público.Providencie a serventia o necessário.Int.
27/01/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0129114-18.2002.8.26.0100

Data	Tipo
05/02/2017	Manifestação do MP
08/02/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Manifestação do MP
22/11/2017	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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