Reqte	Oar Brasil Consultoria Ltda Advogado:  Rodrigo Kaysserlian   Advogado:  Mauricio Custódio Dourado   Advogada:  Amanda Ribeiro Dias
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Síndico:  Afonso Henrique Alves Braga
Interesdo.	Hotel Nacional S/A Advogada:  Mara Lidia Salgado de Freitas   Advogada:  Daniela Ferreira dos Santos

Reqte	Oar Brasil Consultoria Ltda Advogado:  Rodrigo Kaysserlian   Advogado:  Mauricio Custódio Dourado   Advogada:  Amanda Ribeiro Dias
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Síndico:  Afonso Henrique Alves Braga
Interesdo.	Hotel Nacional S/A Advogada:  Mara Lidia Salgado de Freitas   Advogada:  Daniela Ferreira dos Santos
Interesda.	Aparecida Maria Pessuto da Silva Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves

Data		Movimento
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0622/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de OAR Brasil Consultoria Ltda na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Por decisão de fls. 2.369/2.370, em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observou-se que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, esclareceu-se não ignorar este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, determinou-se que esclarecesse o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.374/2.376, afirma que há distinção, pois os autos são públicos, sendo que foi dada publicidade nos autos principais (fl. 773) para impugnação de qualquer interessado. Argumenta que, ainda que se admita a necessidade de autorizar a falida, a assistência é simples. Manifestação do Ministério Público pela rejeição do pedido formulado pelos herdeiros ou admissão como assistente simples (fls. 2.379/2.380). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de habilitação de crédito, procedimento específico do processo falimentar, o qual prevê comunicação e há prazo legal manifestação do falido (art. 98, §1º do Decreto-lei 7.661/45), o que fora devidamente observado nestes autos (fl. 773). Foi homologado acordo quanto aos valores em relação aos quais se pretendia a habilitação nestes autos. Ademais, consta o pedido de extinção do síndico com concordância da habilitante (fls. 2.270/2.271). Ainda, já preclusa nos autos decisão no sentido de que não há óbice à regular produção de efeitos do acordo. Isto posto, considerando que o objeto deste processo foi abarcado pelo acordo firmado nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários em razão da natureza do feito. P.R.I.C. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP), Everton Klauss da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP), Amanda Ribeiro Dias (OAB 497378/SP)
16/03/2026		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de OAR Brasil Consultoria Ltda na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Por decisão de fls. 2.369/2.370, em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observou-se que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, esclareceu-se não ignorar este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, determinou-se que esclarecesse o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.374/2.376, afirma que há distinção, pois os autos são públicos, sendo que foi dada publicidade nos autos principais (fl. 773) para impugnação de qualquer interessado. Argumenta que, ainda que se admita a necessidade de autorizar a falida, a assistência é simples. Manifestação do Ministério Público pela rejeição do pedido formulado pelos herdeiros ou admissão como assistente simples (fls. 2.379/2.380). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de habilitação de crédito, procedimento específico do processo falimentar, o qual prevê comunicação e há prazo legal manifestação do falido (art. 98, §1º do Decreto-lei 7.661/45), o que fora devidamente observado nestes autos (fl. 773). Foi homologado acordo quanto aos valores em relação aos quais se pretendia a habilitação nestes autos. Ademais, consta o pedido de extinção do síndico com concordância da habilitante (fls. 2.270/2.271). Ainda, já preclusa nos autos decisão no sentido de que não há óbice à regular produção de efeitos do acordo. Isto posto, considerando que o objeto deste processo foi abarcado pelo acordo firmado nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários em razão da natureza do feito. P.R.I.C.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70023995-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2026 14:36
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0622/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de OAR Brasil Consultoria Ltda na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Por decisão de fls. 2.369/2.370, em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observou-se que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, esclareceu-se não ignorar este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, determinou-se que esclarecesse o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.374/2.376, afirma que há distinção, pois os autos são públicos, sendo que foi dada publicidade nos autos principais (fl. 773) para impugnação de qualquer interessado. Argumenta que, ainda que se admita a necessidade de autorizar a falida, a assistência é simples. Manifestação do Ministério Público pela rejeição do pedido formulado pelos herdeiros ou admissão como assistente simples (fls. 2.379/2.380). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de habilitação de crédito, procedimento específico do processo falimentar, o qual prevê comunicação e há prazo legal manifestação do falido (art. 98, §1º do Decreto-lei 7.661/45), o que fora devidamente observado nestes autos (fl. 773). Foi homologado acordo quanto aos valores em relação aos quais se pretendia a habilitação nestes autos. Ademais, consta o pedido de extinção do síndico com concordância da habilitante (fls. 2.270/2.271). Ainda, já preclusa nos autos decisão no sentido de que não há óbice à regular produção de efeitos do acordo. Isto posto, considerando que o objeto deste processo foi abarcado pelo acordo firmado nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários em razão da natureza do feito. P.R.I.C. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP), Everton Klauss da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP), Amanda Ribeiro Dias (OAB 497378/SP)
16/03/2026		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de OAR Brasil Consultoria Ltda na falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Por decisão de fls. 2.369/2.370, em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observou-se que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, esclareceu-se não ignorar este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, determinou-se que esclarecesse o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.374/2.376, afirma que há distinção, pois os autos são públicos, sendo que foi dada publicidade nos autos principais (fl. 773) para impugnação de qualquer interessado. Argumenta que, ainda que se admita a necessidade de autorizar a falida, a assistência é simples. Manifestação do Ministério Público pela rejeição do pedido formulado pelos herdeiros ou admissão como assistente simples (fls. 2.379/2.380). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de habilitação de crédito, procedimento específico do processo falimentar, o qual prevê comunicação e há prazo legal manifestação do falido (art. 98, §1º do Decreto-lei 7.661/45), o que fora devidamente observado nestes autos (fl. 773). Foi homologado acordo quanto aos valores em relação aos quais se pretendia a habilitação nestes autos. Ademais, consta o pedido de extinção do síndico com concordância da habilitante (fls. 2.270/2.271). Ainda, já preclusa nos autos decisão no sentido de que não há óbice à regular produção de efeitos do acordo. Isto posto, considerando que o objeto deste processo foi abarcado pelo acordo firmado nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários em razão da natureza do feito. P.R.I.C.
12/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70023995-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2026 14:36
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40185625-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 14:12
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0202/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 2.353) Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observo que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, não ignora este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, esclareça o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP), Everton Klauss da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP), Amanda Ribeiro Dias (OAB 497378/SP)
30/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 2.353) Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Por decisão de fl. 2.353, determinou-se que se manifestasse o síndico. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.356/2.364, afirma que negada a tutela de urgência na ação anulatória e no respectivo recurso. Alega inexistência de prejudicialidade externa. Manifestação do Ministério Público, às fls. 2.367/2.368, no sentido de que o direito de fiscalizar a administração da massa é do falido e não dos herdeiros. Aduz que o mero interesse econômico não autoriza a atuação como assistente. Opina pelo indeferimento. Em relação aos argumentos apresentados pelos herdeiros do falido, observo que já apreciados quando da homologação do acordo, que teve seu trânsito em julgado, bem como que indeferido, na ação distribuída, efeito suspensivo. Assim, nada a obstar a regular produção de efeitos, consequências jurídicas do acordo. Antes de deliberar sobre a extinção, não ignora este Juízo que indeferido o pedido de habilitação como assistente em outros feitos, o E. TJSP deu provimento ao recurso dos requerentes. Desse modo, esclareça o síndico se há distinção no caso em apreço em relação aos demais, tendo em vista as razões de decidir do E. TJSP. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70007565-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/01/2026 13:59
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42732551-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 18:26
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2705/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2705/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 2.266/2.267) Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP), Everton Klauss da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 2.266/2.267) Por decisão de fls. 2.266/2.267, ficou intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação da decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. OAR Brasil Consultoria Ltda manifesta concordância (fls. 2.270/2.271). Aparecida Maria Pessuto da Silva, às fls. 2.272/2.274, requer a habilitação nos autos como assistente, afirmando ser sócia da falida. Alega prejudicialidade externa em virtude do acordo ser objeto de ação anulatória. Requer o sobrestamento do feito. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
14/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42624478-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2025 10:54
13/11/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42392981-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 14/10/2025 10:37
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2318/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2318/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 2.240/2.241) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Por decisão de fl. 2.135, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que a decisão homologatória do acordo ainda não transitou em julgado, requerendo a manutenção da suspensão (fls. 2.137/2.139). Manifestação do Ministério Público pela manutenção da suspensão (fl. 2.237). Por decisão de fls. 2.240/2.241, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.243/2.248, informa homologação do acordo o qual, um dos objetivos, é a extinção das demandas que envolvem as partes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos à OAR, referente ao Hotel Nacional. Requer a intimação da OAB R para se manifestar, uma vez que se o valor fixado no acordo, por englobar todas as demandas, no sentido de extinguir esse incidente processual, posto que o valor R$ 40.000.000,00 pelo saldo de honorários que ainda lhe são devidos pela venda dos ativos da SECURINVEST, fixados no acordo, deverão ser recebidos na execução do acordo, cujos termos estão sendo ultimados nos autos falimentares. Intimação da requerente (fl. 2.249). Certidão de decurso de prazo e reiteração da intimação (fl. 2.251). Certidão de decurso de prazo (fl. 2.253). Manifestação do Ministério Público pela intimação do síndico (fl. 2.257). O síndico requer a extinção, porém, a fim de que se evite nulidade, requer nova intimação da OAR para que se manifeste sobre o pedido de extinção (fls. 2.260/2.261). Manifestação do Ministério Público de não oposição à extinção (fl. 2.264). Fica intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação desta decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. Após, tornem-me para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 2.240/2.241) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Por decisão de fl. 2.135, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que a decisão homologatória do acordo ainda não transitou em julgado, requerendo a manutenção da suspensão (fls. 2.137/2.139). Manifestação do Ministério Público pela manutenção da suspensão (fl. 2.237). Por decisão de fls. 2.240/2.241, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.243/2.248, informa homologação do acordo o qual, um dos objetivos, é a extinção das demandas que envolvem as partes, inclusive no que diz respeito aos honorários devidos à OAR, referente ao Hotel Nacional. Requer a intimação da OAB R para se manifestar, uma vez que se o valor fixado no acordo, por englobar todas as demandas, no sentido de extinguir esse incidente processual, posto que o valor R$ 40.000.000,00 pelo saldo de honorários que ainda lhe são devidos pela venda dos ativos da SECURINVEST, fixados no acordo, deverão ser recebidos na execução do acordo, cujos termos estão sendo ultimados nos autos falimentares. Intimação da requerente (fl. 2.249). Certidão de decurso de prazo e reiteração da intimação (fl. 2.251). Certidão de decurso de prazo (fl. 2.253). Manifestação do Ministério Público pela intimação do síndico (fl. 2.257). O síndico requer a extinção, porém, a fim de que se evite nulidade, requer nova intimação da OAR para que se manifeste sobre o pedido de extinção (fls. 2.260/2.261). Manifestação do Ministério Público de não oposição à extinção (fl. 2.264). Fica intimada OAR Brasil Consultoria Ltda, por meio de publicação desta decisão em nome do patrono cadastrado nos autos, para manifestação quanto ao pedido de extinção formulado pelo síndico, no prazo derradeiro de 15 dias. Após, tornem-me para deliberação. Intimem-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70096835-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 13:19
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42134779-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 14:08
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1961/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1961/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP)
03/09/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias.
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70082766-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2025 18:06
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2025		Expedição de documento Certidão - Decurso Requerente
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Mauricio Custódio Dourado (OAB 277737/SP)
18/08/2025		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1524/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1524/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
22/07/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias.
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41678364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 16:54
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 2.135) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Por decisão de fl. 2.135, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que a decisão homologatória do acordo ainda não transitou em julgado, requerendo a manutenção da suspensão (fls. 2.137/2.139). Manifestação do Ministério Público pela manutenção da suspensão (fl. 2.237). Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 2.135) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Por decisão de fl. 2.135, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico informa que a decisão homologatória do acordo ainda não transitou em julgado, requerendo a manutenção da suspensão (fls. 2.137/2.139). Manifestação do Ministério Público pela manutenção da suspensão (fl. 2.237). Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70023000-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2025 11:08
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40542470-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 11/03/2025 10:09
19/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1548/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 2.126) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 2.126) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Por decisão de fl. 2.126, deferiu-se manutenção da suspensão. Determinou-se que trouxesse o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, vista dos autos ao Ministério Público. O síndico, às fls. 2.128/2.130, requer a manutenção da suspensão deste processo, conforme decisão de fls. 2.112, a fim de que se aguarde a prolação de decisão homologatória do acordo firmado nos autos falimentares, com o subsequente trânsito em julgado, para que também se resolva o destino deste processo, daí a necessidade da suspensão processual, face ao fato novo comunicado e que mantém inalterada a causa de prejudicialidade externa ao andamento deste incidente processual. O Ministério Público opina pela manutenção da suspensão (fl. 2.133). Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42442617-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2024 13:31
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42085016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 14:41
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0677/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 2.119) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Ciente. Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
31/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 2.119) Fls. 2116/2118: Por decisão de fl. 2.119, determinou-se que se manifestasse a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Certidão de decurso de prazo se manifestação do requerente (fl. 2.121). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fl. 2.124). Ciente. Defiro manutenção da suspensão. Traga o síndico, em 90 dias, informações atualizadas sobre as questões pendentes, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41123210-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 17:44
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo do requerente
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2116/2118: Manifeste-se a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
17/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2116/2118: Manifeste-se a parte contrária e o Ministério Público sobre os pedidos da Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se.
15/04/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40608374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 18:18
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0345/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
15/03/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 2098). 1. Certidão de fl. 2100 informando expedição de ofício de pagamento em favor da OAR Brasil Consultoria Ltda no valor de R$ 740.567,79. Ciente. 2. Manifestação do síndico (fls. 2106/2107) solicitando a suspensão do incidente, até a solução das questões envolvendo o Complexo Hoteleiro do Hotel Nacional, com o que concordou o Ministério Público (fl. 2110) Determino a suspensão deste incidente até solução das questões envolvendo o Complexo Hoteleiro do Hotel Nacional. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 2098). 1. Certidão de fl. 2100 informando expedição de ofício de pagamento em favor da OAR Brasil Consultoria Ltda no valor de R$ 740.567,79. Ciente. 2. Manifestação do síndico (fls. 2106/2107) solicitando a suspensão do incidente, até a solução das questões envolvendo o Complexo Hoteleiro do Hotel Nacional, com o que concordou o Ministério Público (fl. 2110) Determino a suspensão deste incidente até solução das questões envolvendo o Complexo Hoteleiro do Hotel Nacional. Intimem-se.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40149488-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2023 11:31
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40138193-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 10:19
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2023 Data da Disponibilização: 19/01/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661 Página:
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0169/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre digitalização do presente processo, manifeste-se o síndico em 10 dias. Atentem as pares que o peticionamento deve ser feito no processo nº 0024706-43.2020.8.26.0100. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre digitalização do presente processo, manifeste-se o síndico em 10 dias. Atentem as pares que o peticionamento deve ser feito no processo nº 0024706-43.2020.8.26.0100. Intimem-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2022 Data da Disponibilização: 22/06/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531 Página:
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0335/2022 Teor do ato: Vistos. A OAR solicita as fls. 2057/2060 recebimento de diferença de R$ 746.557,46 referente à correção monetária da quantia por ele levantado. O síndico se manifesta as fls. 2089/2092, opinando pela procedência do pedido, observando que o pagamento realizado no dia 15/4/2022 considerou apenas o valor histórico devido, no montante de R$ 14.800.000,00, ao passo que o pedido da OAR na petição de fls. 1175/1188 incluía, no item 20, os devidos acréscimos legais, pois o montante estava em depósito judicial. Aponta que decisão semelhante foi proferida as fls. 1137/1138. Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido (fls. 2095/2096). Tendo em vista o quanto requerido pela OAR e o quanto ponderado pelo síndico e pelo Ministério Público, esclarecendo que o valor levantado não incorporou correção monetária que o depósito judicial do valor teve no período, defiro pedido de fls. 2057/2060, determinando expedição de ofício de pagamento à OAR no valor de R$ 740.567,79, remetendo aos argumentos lançados na decisão de fls. 1 137/1138. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
14/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A OAR solicita as fls. 2057/2060 recebimento de diferença de R$ 746.557,46 referente à correção monetária da quantia por ele levantado. O síndico se manifesta as fls. 2089/2092, opinando pela procedência do pedido, observando que o pagamento realizado no dia 15/4/2022 considerou apenas o valor histórico devido, no montante de R$ 14.800.000,00, ao passo que o pedido da OAR na petição de fls. 1175/1188 incluía, no item 20, os devidos acréscimos legais, pois o montante estava em depósito judicial. Aponta que decisão semelhante foi proferida as fls. 1137/1138. Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido (fls. 2095/2096). Tendo em vista o quanto requerido pela OAR e o quanto ponderado pelo síndico e pelo Ministério Público, esclarecendo que o valor levantado não incorporou correção monetária que o depósito judicial do valor teve no período, defiro pedido de fls. 2057/2060, determinando expedição de ofício de pagamento à OAR no valor de R$ 740.567,79, remetendo aos argumentos lançados na decisão de fls. 1 137/1138. Intimem-se.
10/06/2022		Conclusos para Decisão
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40968480-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2022 18:51
09/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40950612-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 10:19
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0300/2022 Teor do ato: Vistos. As fls. 2052/2053, OAR Brasil junta formulário para expedição do MLe. Certidão de expedição de MLe nos termos indicados em decisão de fl. 2050 (fl. 2056). As fls. 2057/2060 a OAR afirma que resta saldo de R$ 740.567,79, referentes aos acréscimos, que não foram considerados, requerendo seu levantamento. Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As fls. 2052/2053, OAR Brasil junta formulário para expedição do MLe. Certidão de expedição de MLe nos termos indicados em decisão de fl. 2050 (fl. 2056). As fls. 2057/2060 a OAR afirma que resta saldo de R$ 740.567,79, referentes aos acréscimos, que não foram considerados, requerendo seu levantamento. Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40762788-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/05/2022 09:16
12/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40475974-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/03/2022 16:54
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0064/2022 Teor do ato: Vistos. A OAR opôs novos embargos de declaração em face da decisão de fls. 2023/2024. Afirma que a suspensão liminar proferida pelo E. TJSP referiu-se exclusivamente à alienação do complexo hoteleiro, pois é o que está sendo discutido no recurso. Pondera que eventual reversão do v.Acórdão que indeferiu a homologação do acordo mencionado implicará na exclusão da SECURINVEST e da AGROINDUSTRIAL da falência, mas o fará em troca da devolução da usina Sobar para a massa falida, sendo esta, exatamente, a mesma usina que a massa falida arrecadou e vendeu para a JJ Participações Ltda e para José Tavares Junqueira, que nã pagaram a integralidade do preço, levando o síndico a penhorar o bem e a proceder novamente à sua venda. Manifestação do Ministério Público opinando pelo não acolhimento dos embargos em razão de seu caráter infringente (fls. 2038/2041). Manifestação do Hotel Nacional (fls. 2046/2048). Passo a decidir. Melhor compulsando os argumentos apresentados pela OAR, entendo que comporta acolhimento seus embargos de declaração. De fato, conforme apontado pela AOR, não apenas o agravo de instrumento foi interposto pelo Hotel Nacional, circunscrevendo-se, a princípio, ao referido, ativo, mas também a questão apontada na liminar, ou seja, a possibilidade de acolhimento do recurso interposto pela Securinvest para que apreciassem as alegações aduzidas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo de instrumento nº 0277452-25.2011.8.26.0000, teria por consequência lógica a manutenção do referido acordo, por meio do qual a Securinvest seria excluída da falência com a entrega a própria usina. Nesse sentido, informa o síndico: "Por dever de ofício, esta Sindicatura chama a atenção de Vossa Excelência ao fato de que, além da ação rescisória mencionada acima, a despeito do trânsito em julgado da extensão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 1.586.781/SP da SECURINVEST (Doc. 1) e d e vários outros interessados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal, para apreciação dos embargos de declaração por ela opostos do acórdão que negou provimento ao Embargos Infringentes (Doc. 2) por ela opostos ao acórdão não unânime daquela Corte, que, à época, proveu o agravo nº 0277452-25.2011. 8.26.0000 (Doc.3), interposto pela Massa Falida da decisão de primeiro grau que homologou (Doc. 4) proposta de açodo ofertada pela SECURINVEST para devolução da Usina Sobar mediante a revogação da extensão da falência contra ela e as demais (Doc. 5), apesar da oposição da Massa Falida (Doc. 6) e o Ministério Público (Doc. 7)." (fl. 1538). Desse modo, mesmo que se acolha o recurso pendente, considerando que a consequência da referida decisão seria manter o ativo - Usina Sobar - nesta falência, forçoso reconhecer que o argumento apresentado na decisão de fls. 2023/2024, de que logicamente a decisão alteraria o destino também com relação ao ativo correspondente à usina, está incorreto. Logo, diante do acima exposto, acolho embargos de declaração, para consignar que não vislumbro óbice ao deferimento do pedido da OAR para reconsiderar decisão de fls. 2023/2024, e esclarecer que a suspensão da decisão de fls.2007/2008 pela decisão de fl.2020 circunscreve-se exclusivamente ao ativo objeto do Agravo de Instrumento nº 2275922-97.2021.8.26.0000, ou seja, apenas ao Hotel Nacional, inexistindo, desse modo, obstáculo para cumprimento da decisão de fls. 2007/2008 no tocante aos honorários devidos pela alienação da usina sobar. Consequentemente, cumpra-se decisão de fls. 2007/2008, expedindo-se alvará de pagamento referente aos honorários referentes à alienação a Usina Sobar. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
03/02/2022		Decisão Vistos. A OAR opôs novos embargos de declaração em face da decisão de fls. 2023/2024. Afirma que a suspensão liminar proferida pelo E. TJSP referiu-se exclusivamente à alienação do complexo hoteleiro, pois é o que está sendo discutido no recurso. Pondera que eventual reversão do v.Acórdão que indeferiu a homologação do acordo mencionado implicará na exclusão da SECURINVEST e da AGROINDUSTRIAL da falência, mas o fará em troca da devolução da usina Sobar para a massa falida, sendo esta, exatamente, a mesma usina que a massa falida arrecadou e vendeu para a JJ Participações Ltda e para José Tavares Junqueira, que nã pagaram a integralidade do preço, levando o síndico a penhorar o bem e a proceder novamente à sua venda. Manifestação do Ministério Público opinando pelo não acolhimento dos embargos em razão de seu caráter infringente (fls. 2038/2041). Manifestação do Hotel Nacional (fls. 2046/2048). Passo a decidir. Melhor compulsando os argumentos apresentados pela OAR, entendo que comporta acolhimento seus embargos de declaração. De fato, conforme apontado pela AOR, não apenas o agravo de instrumento foi interposto pelo Hotel Nacional, circunscrevendo-se, a princípio, ao referido, ativo, mas também a questão apontada na liminar, ou seja, a possibilidade de acolhimento do recurso interposto pela Securinvest para que apreciassem as alegações aduzidas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo de instrumento nº 0277452-25.2011.8.26.0000, teria por consequência lógica a manutenção do referido acordo, por meio do qual a Securinvest seria excluída da falência com a entrega a própria usina. Nesse sentido, informa o síndico: "Por dever de ofício, esta Sindicatura chama a atenção de Vossa Excelência ao fato de que, além da ação rescisória mencionada acima, a despeito do trânsito em julgado da extensão, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 1.586.781/SP da SECURINVEST (Doc. 1) e d e vários outros interessados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal, para apreciação dos embargos de declaração por ela opostos do acórdão que negou provimento ao Embargos Infringentes (Doc. 2) por ela opostos ao acórdão não unânime daquela Corte, que, à época, proveu o agravo nº 0277452-25.2011. 8.26.0000 (Doc.3), interposto pela Massa Falida da decisão de primeiro grau que homologou (Doc. 4) proposta de açodo ofertada pela SECURINVEST para devolução da Usina Sobar mediante a revogação da extensão da falência contra ela e as demais (Doc. 5), apesar da oposição da Massa Falida (Doc. 6) e o Ministério Público (Doc. 7)." (fl. 1538). Desse modo, mesmo que se acolha o recurso pendente, considerando que a consequência da referida decisão seria manter o ativo - Usina Sobar - nesta falência, forçoso reconhecer que o argumento apresentado na decisão de fls. 2023/2024, de que logicamente a decisão alteraria o destino também com relação ao ativo correspondente à usina, está incorreto. Logo, diante do acima exposto, acolho embargos de declaração, para consignar que não vislumbro óbice ao deferimento do pedido da OAR para reconsiderar decisão de fls. 2023/2024, e esclarecer que a suspensão da decisão de fls.2007/2008 pela decisão de fl.2020 circunscreve-se exclusivamente ao ativo objeto do Agravo de Instrumento nº 2275922-97.2021.8.26.0000, ou seja, apenas ao Hotel Nacional, inexistindo, desse modo, obstáculo para cumprimento da decisão de fls. 2007/2008 no tocante aos honorários devidos pela alienação da usina sobar. Consequentemente, cumpra-se decisão de fls. 2007/2008, expedindo-se alvará de pagamento referente aos honorários referentes à alienação a Usina Sobar. Intimem-se.
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40084480-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2022 09:43
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426
14/01/2022		Conclusos para Decisão
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40024132-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2022 16:25
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2030/2033: foram interpostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 2023/2024. Afirma que na questão referente à alienação da usina Sobar, a decisão de fls. 2023/2024 não observou que eventual reversão do v. Acórdão que indeferiu a homologação do acordo mencionado implicará na exclusão da Securinvest e da Agroindustrial da falência, mas que o fará em troca da devolução da usina Sobar para a massa falida, de modo que não haverá qualquer impacto na necessidade de pagamento dos honorários da OAR pela venda da usina. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2021/2022: realmente, assiste razão ao requerente quando afirma que o agravo de instrumento foi interposto exclusivamente pelo Hotel Nacional, de modo que, a princípio, não haveria óbice ao deferimento dos honorários que lhe são devidos pela alienação da Usina Sobar. Ocorre, todavia, que considerando os questionamentos apresentados em sede recursal, observo que um dos argumentos considerados na decisão liminar foi a notícia de provimento do REsp n 1.586.781/SP, interposto pela Securinvest, para que apreciassem as alegações aduzidas em embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo de instrumento de n.0277452-25.2011.8.26.0000, que havia revertido a homologação de acordo pelo qual a Securinvest se excluiria da falência, tendo assim concluído: "Nesse contexto, em principio subsistem, ao menos neste momento processual, diversos recursos por força dos quais o montante obtido com a arrematação poderá ter outro destino que não a satisfação dos credores da massa, como a OAR. Certo não se debater, agora, a probabilidade de provimento de cada um dos recursos mencionados, mas fato é que a própria decisão de fls.1516/1517, repise-se, já havia obstado o levantamento do valor pretendido pela OAR, e ainda que diante da mera possibilidade, ali dita remota, de provimento de outro recurso especial, mesmo havendo-se decidido, anteriormente, a fls.600, que a credora faria jus à remuneração pelo serviço de recuperação de aivos ainda que esta fosse revista por decisões de instâncias superiores.". O referido argumento é amplo e abrangente à situação envolvendo não apenas a alienação do Hotel Nacional, mas, também, da Usina Sobar. Logo, caso se acolha este fundamento, para deferimento do recurso, logicamente a decisão será alterada para também vedar situação relativa à Usina Sobar. Desse modo, considerando os aspectos acima informados, indefiro pedido de reconsideração.. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2011/2012 (Hotel Nacional S/A): anote-se a interposição de Agravo de Instrumento nº 2275922-97.2021.8.26.0000 obstando qualquer levantamento nestes autos autorizados pela decisão de fls.2007/2008. A certidão de fls. 2007/2008 solicitou ao síndico informação sobre a qual conta judicial deveria estar vinculado o pagamento determinado por este juízo. Não houve, ainda, sequer publicação do referido ato. Logo, conforme se verifica, não houve cumprimento da decisão de fls. 2007/2008. Determino, portanto, a suspensão do cumprimento da decisão de fls. 2007/2008 enquanto não houver o julgamento do recurso de agravo de instrumento supra mencionado. Desnecessária qualquer outra medida, visto que não houve, ainda, cumprimento, nem, tampouco, expedição de qualquer ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0008/2022 Teor do ato: A fim de dar cumprimento a decisão de fls.2007 quanto ao pagamento à OAR CONSULTORIA, deverá o síndico informar a conta judicial que deverá ser efetuado o respectivo pagamento, a qual processo está vinculado. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 2030/2033: foram interpostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 2023/2024. Afirma que na questão referente à alienação da usina Sobar, a decisão de fls. 2023/2024 não observou que eventual reversão do v. Acórdão que indeferiu a homologação do acordo mencionado implicará na exclusão da Securinvest e da Agroindustrial da falência, mas que o fará em troca da devolução da usina Sobar para a massa falida, de modo que não haverá qualquer impacto na necessidade de pagamento dos honorários da OAR pela venda da usina. Abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem. Intimem-se.
07/01/2022		Conclusos para Decisão
07/01/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.42082727-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2021 14:38
16/12/2021		Documento Juntado
15/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 2021/2022: realmente, assiste razão ao requerente quando afirma que o agravo de instrumento foi interposto exclusivamente pelo Hotel Nacional, de modo que, a princípio, não haveria óbice ao deferimento dos honorários que lhe são devidos pela alienação da Usina Sobar. Ocorre, todavia, que considerando os questionamentos apresentados em sede recursal, observo que um dos argumentos considerados na decisão liminar foi a notícia de provimento do REsp n 1.586.781/SP, interposto pela Securinvest, para que apreciassem as alegações aduzidas em embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo de instrumento de n.0277452-25.2011.8.26.0000, que havia revertido a homologação de acordo pelo qual a Securinvest se excluiria da falência, tendo assim concluído: "Nesse contexto, em principio subsistem, ao menos neste momento processual, diversos recursos por força dos quais o montante obtido com a arrematação poderá ter outro destino que não a satisfação dos credores da massa, como a OAR. Certo não se debater, agora, a probabilidade de provimento de cada um dos recursos mencionados, mas fato é que a própria decisão de fls.1516/1517, repise-se, já havia obstado o levantamento do valor pretendido pela OAR, e ainda que diante da mera possibilidade, ali dita remota, de provimento de outro recurso especial, mesmo havendo-se decidido, anteriormente, a fls.600, que a credora faria jus à remuneração pelo serviço de recuperação de aivos ainda que esta fosse revista por decisões de instâncias superiores.". O referido argumento é amplo e abrangente à situação envolvendo não apenas a alienação do Hotel Nacional, mas, também, da Usina Sobar. Logo, caso se acolha este fundamento, para deferimento do recurso, logicamente a decisão será alterada para também vedar situação relativa à Usina Sobar. Desse modo, considerando os aspectos acima informados, indefiro pedido de reconsideração.. Intimem-se.
13/12/2021		Conclusos para Decisão
13/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42034298-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 13:43
09/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 2011/2012 (Hotel Nacional S/A): anote-se a interposição de Agravo de Instrumento nº 2275922-97.2021.8.26.0000 obstando qualquer levantamento nestes autos autorizados pela decisão de fls.2007/2008. A certidão de fls. 2007/2008 solicitou ao síndico informação sobre a qual conta judicial deveria estar vinculado o pagamento determinado por este juízo. Não houve, ainda, sequer publicação do referido ato. Logo, conforme se verifica, não houve cumprimento da decisão de fls. 2007/2008. Determino, portanto, a suspensão do cumprimento da decisão de fls. 2007/2008 enquanto não houver o julgamento do recurso de agravo de instrumento supra mencionado. Desnecessária qualquer outra medida, visto que não houve, ainda, cumprimento, nem, tampouco, expedição de qualquer ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Intimem-se.
09/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42016483-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2021 11:28
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A fim de dar cumprimento a decisão de fls.2007 quanto ao pagamento à OAR CONSULTORIA, deverá o síndico informar a conta judicial que deverá ser efetuado o respectivo pagamento, a qual processo está vinculado.
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 Página: 1180/1193
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0632/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre embargos de declaração das fls. 1518/1520, em que a OAR afirma que houve trânsito em julgado da decisão que deferiu pedido de extensão da falência à SECURINVEST Holdings, o síndico se manifestou as fls. 1537/1541. Alega que a ação rescisória não impede o pagamento de honorários à OAR. Informa que o STJ deu provimento ao REsp nº 1.586.781/SP da Securinvest e de vários outros para determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar embargos de declaração por ela opostos em face de acórdão que negou provimento aos Embargos Infringentes por ela opostos ao acórdão não unânime que proveu agravo nº 0277452-25.2011.8.26.0000, interposto pela massa falida da decisão de primeiro grau que homologou proposta de acordo ofertada pela SECURINVEST para devolução da Usina SOBAR mediante a revogação da extensão da falência contra ela.Aponta o síndico que a decisão de fl.600 afastou a necessidade de se aguardar pacificação após decisão das Cortes Superiores. As fls. 1539/1541 a massa falida teceu comentários sobre a Usina Sobar, informando que pertencia à SOABAR S/A ÁLCOOL E DERIVADOS, para quem os efeitos da falência foram estendidos em 10/5/06, em decisão que transitou em julgado em 15/10/07. Afirma que esse bem foi vendido para JJ PARTICIPAÇÕES LTDA, mas que, por não ter pago todo o preço, o bem foi penhorado e novamente vendido em leilão, para amortizar dívida da JJ com a massa falida. Aponta que a localização desse ativo se deu em decorrência da atuação da OAR e que todas as decisões de extensão dos efeitos da falência transitaram em julgado. Aponta que a AGROINDUSTRIAL e a SECURINVEST foram beneficiadas por decisão que já mencionou do STJ, mas que, o acordo, que previa que a USINA SOBAR fosse devolvida por elas, foi viabilizada pela atuação da OAR, que permitiu a extensão. O Ministério Público se manifestou as fls. 1950/1951, opinando pelo deferimento do pedido. As fls. 1952/1961 há impugnação aos embargos de declaração apresentados pelo Hotel Nacional. Afirma que o Conflito de Competência nº 213980-90.2020.8.26.0000 ainda não transitou em julgado. Passo a decidir. Não há como se acolher impugnação apresentada. Independentemente do trânsito em julgado do Conflito de Competência, fato é que não houve decisão suspendendo o leilão do bem, nem, tampouco, da decisão que autorizou a manutenção dos valores em depósito, enquanto se decidia pelo juízo competente para a arrecadação e alienação do bem. Independentemente da utilização do valor obtido com a alienação do bem e por qual juízo, fato é que é devida a remuneração a empresa que foi contratada pela massa para auxiliá-la a localizar ativos. Logo, a pendência do trânsito em julgado não afeta o dever de ressarcimento da contratada. No mais, em razão das ponderações do Ministério Público e do síndico, dou provimento aos embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, trânsito em julgado em face das decisões de extensões da falência e, ainda, o acordo mencionado, alvo de questionamentos, foi celebrado em contexto que foi viabilizado pela atuação da OAR e que ensejou a extensão da falência. Há pertinência entre a atuação da OAR e a localização dos ativos arrecadados e alienados pela massa, de modo que a primeira faz jus aos honorários contratuais apurados. Ademais, observo que a fl. 600 foi decidido que a OAR faria jus a remuneração mesmo considerando a possibilidade de alterações de decisões judiciais, sobretudo por Cortes Superiores. Assim, reconsidero decisão de fls.1516/1517 para autorizar o pagamento à OAR de seus honorários contratuais, correspondentes a 20% do ativo apurado em favor da massa relativo ao Hotel Nacional (R$ 19.284.068,42) e da Usina Sobar (R$ 14.800,000,00), conforme requerido a fl. 1185. Intimem-se. Advogados(s): Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP)
16/11/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Sobre embargos de declaração das fls. 1518/1520, em que a OAR afirma que houve trânsito em julgado da decisão que deferiu pedido de extensão da falência à SECURINVEST Holdings, o síndico se manifestou as fls. 1537/1541. Alega que a ação rescisória não impede o pagamento de honorários à OAR. Informa que o STJ deu provimento ao REsp nº 1.586.781/SP da Securinvest e de vários outros para determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar embargos de declaração por ela opostos em face de acórdão que negou provimento aos Embargos Infringentes por ela opostos ao acórdão não unânime que proveu agravo nº 0277452-25.2011.8.26.0000, interposto pela massa falida da decisão de primeiro grau que homologou proposta de acordo ofertada pela SECURINVEST para devolução da Usina SOBAR mediante a revogação da extensão da falência contra ela.Aponta o síndico que a decisão de fl.600 afastou a necessidade de se aguardar pacificação após decisão das Cortes Superiores. As fls. 1539/1541 a massa falida teceu comentários sobre a Usina Sobar, informando que pertencia à SOABAR S/A ÁLCOOL E DERIVADOS, para quem os efeitos da falência foram estendidos em 10/5/06, em decisão que transitou em julgado em 15/10/07. Afirma que esse bem foi vendido para JJ PARTICIPAÇÕES LTDA, mas que, por não ter pago todo o preço, o bem foi penhorado e novamente vendido em leilão, para amortizar dívida da JJ com a massa falida. Aponta que a localização desse ativo se deu em decorrência da atuação da OAR e que todas as decisões de extensão dos efeitos da falência transitaram em julgado. Aponta que a AGROINDUSTRIAL e a SECURINVEST foram beneficiadas por decisão que já mencionou do STJ, mas que, o acordo, que previa que a USINA SOBAR fosse devolvida por elas, foi viabilizada pela atuação da OAR, que permitiu a extensão. O Ministério Público se manifestou as fls. 1950/1951, opinando pelo deferimento do pedido. As fls. 1952/1961 há impugnação aos embargos de declaração apresentados pelo Hotel Nacional. Afirma que o Conflito de Competência nº 213980-90.2020.8.26.0000 ainda não transitou em julgado. Passo a decidir. Não há como se acolher impugnação apresentada. Independentemente do trânsito em julgado do Conflito de Competência, fato é que não houve decisão suspendendo o leilão do bem, nem, tampouco, da decisão que autorizou a manutenção dos valores em depósito, enquanto se decidia pelo juízo competente para a arrecadação e alienação do bem. Independentemente da utilização do valor obtido com a alienação do bem e por qual juízo, fato é que é devida a remuneração a empresa que foi contratada pela massa para auxiliá-la a localizar ativos. Logo, a pendência do trânsito em julgado não afeta o dever de ressarcimento da contratada. No mais, em razão das ponderações do Ministério Público e do síndico, dou provimento aos embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, trânsito em julgado em face das decisões de extensões da falência e, ainda, o acordo mencionado, alvo de questionamentos, foi celebrado em contexto que foi viabilizado pela atuação da OAR e que ensejou a extensão da falência. Há pertinência entre a atuação da OAR e a localização dos ativos arrecadados e alienados pela massa, de modo que a primeira faz jus aos honorários contratuais apurados. Ademais, observo que a fl. 600 foi decidido que a OAR faria jus a remuneração mesmo considerando a possibilidade de alterações de decisões judiciais, sobretudo por Cortes Superiores. Assim, reconsidero decisão de fls.1516/1517 para autorizar o pagamento à OAR de seus honorários contratuais, correspondentes a 20% do ativo apurado em favor da massa relativo ao Hotel Nacional (R$ 19.284.068,42) e da Usina Sobar (R$ 14.800,000,00), conforme requerido a fl. 1185. Intimem-se.
06/11/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41777175-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 19:33
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41776344-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2021 18:23
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41746863-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2021 09:58
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 1117/1135
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0574/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre embargos de declaração das fls. 1518/120, a OAR, afirma que houve trânsito em julgado da decisão que deferiu pedido de extensão da falência à SECURINVEST Holdings, existindo decisão nestes autos sobre a desnecessidade de se aguardar o julgamento da ação rescisória nº 5892/SP, conforme folhas 505 e 600. Manifeste-se o síndico em 5 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público. . Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0574/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de expediente objetivando o recebimento de remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de serviços de rastreamento e recuperação de 3 ativos, a saber, Usina Sobar, Hotel Nacional e acordo com a TV ÔMEGA. As fls.1175/1188 a OAR requer o pagamento de R$ 19.284.0698,43 referente aos 20% da alienação do Hotel Nacional e de R$ 14.800.000,00 referente à alienação da usina Sobar, conforme previsto em contrato. O síndico concordou com o pedido (fls. 1508/1510). O Ministério Público opinou as fls.1513/1514 pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. Conforme já deliberado as fls. 927/930, a OAR faz jus a 20% do benefício econômico auferido pela massa falida em razão dos ativos indicados no item 5.1. do contrato (fls.18/21), na categoria de encargos da massa, condicionado ao efetivo recebimento de valores pela massa falida, em relação a leilões judiciais ou qualquer outro efetivo proveito econômico, nos termos da sentença de fls.430/434. Tendo em vista a arrematação da Usina Sobar, com depósito do valor do lance, não há óbice ao deferimento do pedido, visto que houve ingresso de ativos na massa. Com relação à alienação do Hotel Nacional, constato que, de fato, o Conflito de Competência que motivou a suspensão do feito foi rejeitada pelo TJSP em 9/8/21 não havendo notícias de que houve interposição de recurso. Reconheço, também, que é incontroverso que houve ingresso o ativo na massa falida. Contudo, observo que ainda não foi julgado recurso especial interposto em face de decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência para a SECURINVEST. Necessário, portanto, aguardar o julgamento do referido recurso antes de se apreciar pedido de levantamento de honorários pela alienação do Hotel Nacional, uma vez que, ainda que remota, há possibilidade de reversão do julgado. Necessário aguardar. Com relação ao ativo da Usina Sobar, esclareça o síndico se houve trânsito em julgado da decisão que determinou a extensão da falência à empresa que era titular do referido ativo, em 5 dias. Com a resposta, tornem para apreciar pedido de expedição de alvará de levantamento. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
15/10/2021		Decisão Vistos. Sobre embargos de declaração das fls. 1518/120, a OAR, afirma que houve trânsito em julgado da decisão que deferiu pedido de extensão da falência à SECURINVEST Holdings, existindo decisão nestes autos sobre a desnecessidade de se aguardar o julgamento da ação rescisória nº 5892/SP, conforme folhas 505 e 600. Manifeste-se o síndico em 5 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público. . Intimem-se.
14/10/2021		Conclusos para Decisão
14/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41686727-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2021 13:20
08/10/2021		Decisão Vistos. Trata-se de expediente objetivando o recebimento de remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de serviços de rastreamento e recuperação de 3 ativos, a saber, Usina Sobar, Hotel Nacional e acordo com a TV ÔMEGA. As fls.1175/1188 a OAR requer o pagamento de R$ 19.284.0698,43 referente aos 20% da alienação do Hotel Nacional e de R$ 14.800.000,00 referente à alienação da usina Sobar, conforme previsto em contrato. O síndico concordou com o pedido (fls. 1508/1510). O Ministério Público opinou as fls.1513/1514 pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. Conforme já deliberado as fls. 927/930, a OAR faz jus a 20% do benefício econômico auferido pela massa falida em razão dos ativos indicados no item 5.1. do contrato (fls.18/21), na categoria de encargos da massa, condicionado ao efetivo recebimento de valores pela massa falida, em relação a leilões judiciais ou qualquer outro efetivo proveito econômico, nos termos da sentença de fls.430/434. Tendo em vista a arrematação da Usina Sobar, com depósito do valor do lance, não há óbice ao deferimento do pedido, visto que houve ingresso de ativos na massa. Com relação à alienação do Hotel Nacional, constato que, de fato, o Conflito de Competência que motivou a suspensão do feito foi rejeitada pelo TJSP em 9/8/21 não havendo notícias de que houve interposição de recurso. Reconheço, também, que é incontroverso que houve ingresso o ativo na massa falida. Contudo, observo que ainda não foi julgado recurso especial interposto em face de decisão que determinou a extensão dos efeitos da falência para a SECURINVEST. Necessário, portanto, aguardar o julgamento do referido recurso antes de se apreciar pedido de levantamento de honorários pela alienação do Hotel Nacional, uma vez que, ainda que remota, há possibilidade de reversão do julgado. Necessário aguardar. Com relação ao ativo da Usina Sobar, esclareça o síndico se houve trânsito em julgado da decisão que determinou a extensão da falência à empresa que era titular do referido ativo, em 5 dias. Com a resposta, tornem para apreciar pedido de expedição de alvará de levantamento. Intimem-se.
08/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41669170-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2021 18:38
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41639587-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 16:12
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 1206/1224
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0550/2021 Teor do ato: Fls. 1175/1188: Manifeste-se o síndico no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1175/1188: Manifeste-se o síndico no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP.
24/09/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41588730-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/09/2021 19:58
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 949/965
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0385/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Ofício expedido em cumprimento à decisão de fls. 1137/1138 (fl. 1142). Ofício do Banco do Brasil comunicando a transferência determinada (fl. 1147/1148). As fl. 1159 há informação do Banco do Brasil informando qu e não foi possível cumprir determinação em razão de as partes do processo estarem divergentes. Ciente. A OAR se manifestou as fls. 1162/1164, apontando a inexistência de motivo para a alegada divergência e requerendo a expedição de novo ofício ao Baco do Brasil para que cumpra decisão de fls. 1137/1138. Posteriormente, a OAR informou a fl. 1169 que recebeu a integralidade dos honorários devidos, por força da decisão de fls. 1137/1138, conforme comprovado por ofícios de fls. 1147/1148 e 1165/1166. Ciente. Prejudicado pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil de fls. 1161/1164. 2. Fls. 1169/1171: a OAR afirma que resta pendente apenas honorários devidos pela alienação do Hotel Nacional. Aponta a pendência do julgamento do Conflito de Competência n~2139380-09.2020.8.26.0000, que decidirá a qual dos juízos universais caberá distribuir o produto da arrematação do Hotel Nacional ou seja, se para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, para os autos da falência da VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO (VASP) ou para este juízo. Entende ser necessário aguardar o julgamento do referido conflito. Suspendo o andamento deste incidente por 90 dias. Com o decurso do prazo, informe a OAR o andamento do supra referido conflito de competência. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
13/07/2021		Decisão Vistos. 1. Ofício expedido em cumprimento à decisão de fls. 1137/1138 (fl. 1142). Ofício do Banco do Brasil comunicando a transferência determinada (fl. 1147/1148). As fl. 1159 há informação do Banco do Brasil informando qu e não foi possível cumprir determinação em razão de as partes do processo estarem divergentes. Ciente. A OAR se manifestou as fls. 1162/1164, apontando a inexistência de motivo para a alegada divergência e requerendo a expedição de novo ofício ao Baco do Brasil para que cumpra decisão de fls. 1137/1138. Posteriormente, a OAR informou a fl. 1169 que recebeu a integralidade dos honorários devidos, por força da decisão de fls. 1137/1138, conforme comprovado por ofícios de fls. 1147/1148 e 1165/1166. Ciente. Prejudicado pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil de fls. 1161/1164. 2. Fls. 1169/1171: a OAR afirma que resta pendente apenas honorários devidos pela alienação do Hotel Nacional. Aponta a pendência do julgamento do Conflito de Competência n~2139380-09.2020.8.26.0000, que decidirá a qual dos juízos universais caberá distribuir o produto da arrematação do Hotel Nacional ou seja, se para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, para os autos da falência da VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO (VASP) ou para este juízo. Entende ser necessário aguardar o julgamento do referido conflito. Suspendo o andamento deste incidente por 90 dias. Com o decurso do prazo, informe a OAR o andamento do supra referido conflito de competência. Intimem-se.
13/07/2021		Conclusos para Decisão
13/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41128183-7 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 12/07/2021 23:05
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1020/1033
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0356/2021 Teor do ato: Fls. 1.165/1.166: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
30/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1.165/1.166: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
30/06/2021		Documento Juntado
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41020978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 12:25
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 972/990
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0331/2021 Teor do ato: Fl. 1.159: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 1.159: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
18/06/2021		Documento Juntado
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 979/993
10/05/2021		Documento Juntado
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2021 Teor do ato: Fls. 1.147/1.148: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2021 Teor do ato: Tendo em vista a expedição e encaminhamento do ofício de pagamento ao Banco do Brasil S/A, às fls. 1143/1145, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1.147/1.148: ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
07/05/2021		Documento Juntado
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista a expedição e encaminhamento do ofício de pagamento ao Banco do Brasil S/A, às fls. 1143/1145, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento.
07/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Pagamento - Quarentena
07/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1355/1370
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0175/2021 Teor do ato: Vistos. As fls. 1116/1118 OAR interpôs embargos de declaração em face decisão de fls. 1111/1112, afirmando que os seus honorários devem incidir sobre efetivo benefício econômico auferido e, no caso dos autos, com o valor já estava depositado em juízo, faz jus à atualização devida até a data do efetivo pagamento, com os juros inerentes ao depósito judicial, definido pela E.Presidência do TJSP. Questiona fixação do valor da atualização devida à sua remuneração pela tabela prática do E. TJSP, conforme restou acolhido por este juízo. Alega que esta o valor de sua remuneração acaba sendo indevidamente reduzido, importando em benefício indevido à massa, às custas do requerente. Entende que, nesse ponto, houve erro material., O síndico opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 1125/1127). O Ministério Público se manifestou as fls. 1130/1132, opinando pelo desprovimento. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, dando-lhes acolhimento. De fato, analisando a cláusula 5 do contrato de prestação de serviços pactuado com a OAR e a massa falida (fls. 18/21), observo que afirma que a remuneração da CONTRATADA, no caso, a OAR, corresponderia ao efetivo proveito econômico da massa falida. Logo, a despeito do crédito recuperado em favor da falida ser judicial, fato é que o percentual da remuneração da OAR deve corresponder ao montante atualizado recuperado, disponível em conta judicial, apurado na datado efetivo pagamento, visto ser esse o efetivo benefício econômico auferido pela massa. Consequentemente, diante desse entendimento, o valor devido à OAR por atualização monetária é o mesmo aplicável para os depositos judiciais e não pela tabela prática do E. TJSP, justificando, portanto, nesse aspecto, a reforma da decisão embargada. Consequentemente, o valor devido à OAR a título de atualização monetária é de R$2.032.460,56, conforme indicado a fl, 963/969, reformando decisão de fls. 1111/1112 nesse ponto. Expeça-se em favor da OAR alvará de levantamento conforme requerido a fl.968. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
09/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Decisão Vistos. As fls. 1116/1118 OAR interpôs embargos de declaração em face decisão de fls. 1111/1112, afirmando que os seus honorários devem incidir sobre efetivo benefício econômico auferido e, no caso dos autos, com o valor já estava depositado em juízo, faz jus à atualização devida até a data do efetivo pagamento, com os juros inerentes ao depósito judicial, definido pela E.Presidência do TJSP. Questiona fixação do valor da atualização devida à sua remuneração pela tabela prática do E. TJSP, conforme restou acolhido por este juízo. Alega que esta o valor de sua remuneração acaba sendo indevidamente reduzido, importando em benefício indevido à massa, às custas do requerente. Entende que, nesse ponto, houve erro material., O síndico opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 1125/1127). O Ministério Público se manifestou as fls. 1130/1132, opinando pelo desprovimento. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, dando-lhes acolhimento. De fato, analisando a cláusula 5 do contrato de prestação de serviços pactuado com a OAR e a massa falida (fls. 18/21), observo que afirma que a remuneração da CONTRATADA, no caso, a OAR, corresponderia ao efetivo proveito econômico da massa falida. Logo, a despeito do crédito recuperado em favor da falida ser judicial, fato é que o percentual da remuneração da OAR deve corresponder ao montante atualizado recuperado, disponível em conta judicial, apurado na datado efetivo pagamento, visto ser esse o efetivo benefício econômico auferido pela massa. Consequentemente, diante desse entendimento, o valor devido à OAR por atualização monetária é o mesmo aplicável para os depositos judiciais e não pela tabela prática do E. TJSP, justificando, portanto, nesse aspecto, a reforma da decisão embargada. Consequentemente, o valor devido à OAR a título de atualização monetária é de R$2.032.460,56, conforme indicado a fl, 963/969, reformando decisão de fls. 1111/1112 nesse ponto. Expeça-se em favor da OAR alvará de levantamento conforme requerido a fl.968. Intimem-se.
08/04/2021		Conclusos para Decisão
08/04/2021		Conclusos para Despacho
07/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40534889-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2021 17:51
07/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40520563-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 09:49
26/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Pagamento - Quarentena
26/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 952/963
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0147/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre embargos de declaração apresentado as fls. 1116/1118, manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
24/03/2021		Decisão Vistos. Sobre embargos de declaração apresentado as fls. 1116/1118, manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
23/03/2021		Conclusos para Decisão
23/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40441844-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2021 18:44
22/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 1021/1030
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0115/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 927/930), que efetuou relatório sobre esse expediente, distribuído para recebimento da remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de sérvios de rastreamento e recuperação de ativos: a) Pagamento inicial do valor histórico de R$ 25 milhões pelo Sr. Junqueira, na compra da Sobar, b) Aluguéis do Hotel Nacional da Securinvest durante aproximadamente 9 anos, estimado em R$ 10 milhões e c) pagamento do acordo da TV Ômega, de aproximadamente de R$ 30 milhões. A referida decisão autorizou, também, o pagamento de honorários pela atuação do acordo na TV ômega, e que se aguardasse condição para pagamento dos honorários no caso no Hotel Nacional. Ofício expedido (fl.943) e protocolado (fls. 946/947). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fl. 948/951). O síndico solicitou a fl. 954/955 que não se arquivasse o presente incidente. A OAR apresentou manifestação as fls. 963/969. Disse que o percentual contratual deve ser aplicado sobre o valor do benefício alcançado, com as devidas correções monetárias, o qual corresponde a R$ 2.032.460,56. Requer expedição de guia nesse montante. A massa falida concordou com pedido da OAR para incidência de correção monetária sobre o valor (fls. 1101/1104). O Ministério Público opinou (fls. 1107/1109) pelo acolhimento da pretensão da incidência da correção monetária, mas que observe-se como índice de correção monetária aqueles previstos na Tabela Prática do E. TJSP, de modo que o valor devido é d e R 715.474,00. É o relatório. DECIDO. Merece acolhimento pretensão da OAR para ver o valor devido por força de contrato celebrado com a massa falida, por ela levantado conforme fl. 943, devidamente corrigido monetariamente. Disse que faltou incluir correção monetária no referido valor, que representou apenas valor histórico. Trata-se encargo da massa, devendo ser levantado com respectiva correção monetária, não havendo qualquer infringência à legislação falimentar. No entanto, conforme apontado pelo Ministério Público, o critério de correção monetária proposto pela OAR não pode ser acolhido. Deve-se aplicar, ao caso, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a Tabela Prática do E. TJSP. Isso porque o valor devido à OAR decorre de débito judicial, de modo que o valor a ser levantado deve incidir sobre o montante disponível em juízo para a massa, em data presente, observando o mesmo parâmetro de correção monetária que foi aplicado ao depósito que beneficiou a massa, sob pena de onerá-la indevidamente. Os valores auferidos pela massa foram corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, permitindo que esse montante fosse trazido a valor presente. Logo, é sobre esse montante, que deve incidir pretensão dos honorários de 20%. Assim, conforme apontado pelo Ministério Público, remanesce valor em favo da OAR de R$ 715.474,00, correspondente à correção monetária aplicável ao valor por ela levantada no período. Expeça-se, portanto, guia de levantamento em favor da OAR no valor de R$ 715.474,00, correspondente à correção monetária devida pelo valor histórico por ela levantado. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
10/03/2021		Decisão Vistos. Última decisão (fls. 927/930), que efetuou relatório sobre esse expediente, distribuído para recebimento da remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de sérvios de rastreamento e recuperação de ativos: a) Pagamento inicial do valor histórico de R$ 25 milhões pelo Sr. Junqueira, na compra da Sobar, b) Aluguéis do Hotel Nacional da Securinvest durante aproximadamente 9 anos, estimado em R$ 10 milhões e c) pagamento do acordo da TV Ômega, de aproximadamente de R$ 30 milhões. A referida decisão autorizou, também, o pagamento de honorários pela atuação do acordo na TV ômega, e que se aguardasse condição para pagamento dos honorários no caso no Hotel Nacional. Ofício expedido (fl.943) e protocolado (fls. 946/947). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fl. 948/951). O síndico solicitou a fl. 954/955 que não se arquivasse o presente incidente. A OAR apresentou manifestação as fls. 963/969. Disse que o percentual contratual deve ser aplicado sobre o valor do benefício alcançado, com as devidas correções monetárias, o qual corresponde a R$ 2.032.460,56. Requer expedição de guia nesse montante. A massa falida concordou com pedido da OAR para incidência de correção monetária sobre o valor (fls. 1101/1104). O Ministério Público opinou (fls. 1107/1109) pelo acolhimento da pretensão da incidência da correção monetária, mas que observe-se como índice de correção monetária aqueles previstos na Tabela Prática do E. TJSP, de modo que o valor devido é d e R 715.474,00. É o relatório. DECIDO. Merece acolhimento pretensão da OAR para ver o valor devido por força de contrato celebrado com a massa falida, por ela levantado conforme fl. 943, devidamente corrigido monetariamente. Disse que faltou incluir correção monetária no referido valor, que representou apenas valor histórico. Trata-se encargo da massa, devendo ser levantado com respectiva correção monetária, não havendo qualquer infringência à legislação falimentar. No entanto, conforme apontado pelo Ministério Público, o critério de correção monetária proposto pela OAR não pode ser acolhido. Deve-se aplicar, ao caso, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a Tabela Prática do E. TJSP. Isso porque o valor devido à OAR decorre de débito judicial, de modo que o valor a ser levantado deve incidir sobre o montante disponível em juízo para a massa, em data presente, observando o mesmo parâmetro de correção monetária que foi aplicado ao depósito que beneficiou a massa, sob pena de onerá-la indevidamente. Os valores auferidos pela massa foram corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, permitindo que esse montante fosse trazido a valor presente. Logo, é sobre esse montante, que deve incidir pretensão dos honorários de 20%. Assim, conforme apontado pelo Ministério Público, remanesce valor em favo da OAR de R$ 715.474,00, correspondente à correção monetária aplicável ao valor por ela levantada no período. Expeça-se, portanto, guia de levantamento em favor da OAR no valor de R$ 715.474,00, correspondente à correção monetária devida pelo valor histórico por ela levantado. Intimem-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40356349-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2021 19:08
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40321300-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 10:47
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 26/02/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 995/1004
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Fls. 963/1098: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 963/1098: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao MP.
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40261605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 18:59
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 1096/1106
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: Fl. 959: Prazo de 05 (cinco) dias concedido. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
09/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 959: Prazo de 05 (cinco) dias concedido.
08/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40153787-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/02/2021 17:28
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40148827-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2021 12:17
08/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40137226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 09:02
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 1924/1934
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: Fls. 948/951: ciência aos interessados da resposta ao ofício. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
18/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 948/951: ciência aos interessados da resposta ao ofício. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
18/01/2021		Documento Juntado
08/01/2021		Documento Juntado
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020		Ofício Expedido Ofício - Pagamento - Quarentena
17/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/11/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41743392-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/11/2020 10:25
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 1007/1013
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0542/2020 Teor do ato: Para viabilizar o pagamento em favor de OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA, informe nos autos os dados bancários do beneficiário ou do representante.. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para viabilizar o pagamento em favor de OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA, informe nos autos os dados bancários do beneficiário ou do representante..
19/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 1000/1005
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0503/2020 Teor do ato: Vistos, Trata-se de expediente objetivando o recebimento da remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de sérvios de rastreamento e recuperação de ativos: a) Pagamento inicial do valor histórico de R$ 25 milhões pelo Sr. Junqueira, na compra da Sobar, b) Aluguéis do Hotel Nacional da Securinvest durante aproximadamente 9 anos, estimado em R$ 10 milhões e c) pagamento do acordo da TV Ômega, de aproximadamente de R$ 30 milhões. Na sentença de fls. 430/434 foi julgado procedente o pedido para habilitação do alor de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR na qualidade de encargos da massa por conta dos valore percebidos com a alienação da usina SOBAR. Com relação aos demais bens, a referida sentença determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para promover: (a) habilitação da quantia de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, por contados valores por este percebidos coma alienação da usina SOBAR. Defiro, em consequência, pedido de pagamento da verba conforme requerido pelo habilitante; e (b) a habilitação de crédito em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se,ato contínuo,seu pagamento; Com relação ao benefício econômico auferido pela massa falida em razão do crédito junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1 do contrato, fica desde já deferida a habilitação do crédito contratual da OAR de 20%, ficando os pagamentos condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa." A decisão de fl. 456 reconheceu que houve trânsito em julgado da decisão em 31/08/17, conforme certificado a fl. 450. A fl. 477 foi deferido pedido de levantamento de valores por conta do pagamento efetuado pelo Sr. Junqueira, pela alienação da usina SOBAR. A fl. 660 e 740, decisão autorizando levantamento por conta do arrendamento do Hotel Nacional. Asfls 615/619 a OAR solicitou pagamento do sinal da arrematação do Hotel Nacional, ou seja, 20% sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do Hotel Nacional (R$ 23.500.000,00). Requereu, também, as fls. 718/722, o pagamento de R$ 9.801.845,61, correspondente a 20% sobre o valor parcial e incontroverso pago pela TV ÔMEGA LTDA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0195187-30.2006.8.26.0100 (R$ 49.009.228,05). As fls. 742/749 a massa falida, nos autos de habilitação de crédito formulada por OAR. O síndico esclareceu que não havia óbice ao pagamento da quantia relativa ao pagamento efetuado pela TV ÔMEGA, apontando que a fl. 600 este juízo já havia consignado que o contrato com a OAR perevia pagamento em razão do resultado do seu trabalho. Com relação ao pedido da OAR para pagamento de honorários em relação ao Hotel Nacional, a massa ratifica manifestação de fls. 706/707, em que manifestou concordância. Assevera que houve declaração de ineficácia da alienação do ativo do Hotel Nacional S/A, empresa que compõe o grupo econômica ao qual pertence a massa falida da VASP para o Rural Leasing S/A Arrendamento Mercantil e deste para a Securinvest, em ação civil pública ajuizada pelo MP e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo contra empresas do gurpo econômico da VASP. Aponta que apesar da Securinvest ter sido derrotada em embargos de terceiro ajuizados em face de decisão que deferiu pedido de credores trabalhistas da VASSP para reconhecer a fraude da execução, isso somente foi averbado na matrícula dos imóveis em 2018,quando a massa falida da PETROFORTE já havia arrecadado o bem e promovido o leilão judicial. Requer autorização para pagamento diretamente à habilitante do valor de R$ 4.700.000,00 referente ao sinal pago pelo arrematante do Hotel Nacional, e 20% sobre a parcelas mensais que tenham sido pagas até o momento, com posterior prestação de contas, e R$ 9.801.845,61, referente à parcela incontroversa paga pela TV ÔMEGA, nos termos da decisão de fl. 609. A fl. 754 determinou-se a prévia ciência de todos os credores sobre o pedido. As fls. 756/757 a massa falida demonstrou a juntada nos autos da falência de informações relacionadas ao pedido formulado nestes autos. Certificada a publicidade nos autos da falência (fl. 773) e que houve impugnação (fls. 774), conforme fls. 775/804. As fls. 807/809 houve manifestação da massa falida. Manifestação da OAR (fls. 811/832), afirmando que solicitava autorização para pagamento direto. Parecer do Ministério Público (fls. 900/908), ponderando que os c redores trabalhistas não concordaram com o pagamento à OAR, afirmando que deveriam receber primeiro. Destacou que o Hotel Nacional apresentou impugnação, afirmando existir, ainda, pendência. Opinou pelo indeferimento do pedido de levantamento. Nova manifestação da OAR (fls. 913/918) e do síndico (fls. 921/926). É o relatório. DECIDO. Observo que há sentença, transitada em julgada, que já determinou a habilitação de 20% do benefício econômico auferido pela massa falida em razão do crédito junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1 do contrato, na categoria encargos da massa e já esclarecendo que os pagamentos ficavam condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa. Trata-se de título executivo judicial que transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente observado. Não há como se acolher a impugnação dos credores trabalhistas de que seu crédito é privilegiado e que devem ser pagos antes dos encargos da massa. A referida sentença, que transitou em julgado, esclareceu que os pagamentos à OAR deveriam ocorrer tão logo houvesse efetivo recebimento dos valores correspondentes ao benefício econômico fossem efetivamente recebidos pela massa -procedimento esse, aliás, que foi adotado para 20% benefício econômico auferido com venda da usina SOBAR, com guia de levantamento expedida conforme decisão de fl. 477, e 20% do benefício com o arrendamento do Hotel Nacional, a fl. 640. No caso dos autos, incontroverso que os benefícios econômicos mencionados pela OAR alienação da TV ÔMEGA e arrematação do Hotel Nacional ocorreram por sua atuação, conforme previsto no item 5.1 do contrato firmado com a massa, autorizado por este juízo. Incontroverso, também, que os valores são aqueles apontados pela OAR. Logo, superadas essas condições, todas elas incontestáveis nestes autos, a única condição remanescente a ser observa para se autorizar o pagamento é, nos termos da r.Sentença, verificar se houve efetivo recebimento de valores pela massa. No caso da TV ÔMEGA, houve pagamento dos valores, conforme informado pelo síndico, estando, portanto, implementada a condição necessária para pagamento do débito. Desse modo, decorrido prazo para interposição de recurso em face dessa decisão, expeça-se guia de levantamento no valor deR$ 9.801.845,61 em favor da OAR, relativo à 20% do valor parcial e incontroverso pagopela alienação da TV ÔMEGA no processo 0195187-30.2006.8.26.0100. No tocante à 20% do sinal pago pela arrematação do Hotel Nacional, entendo que ainda não foi implementada condição estipulada na r.Sentença, visto que o valor não está, ainda, à disposição da massa, por conta da pendência de decisões judiciais, conforme apontado em manifestação do Ministério Público de fls.900/908, que irá definir a qual juízo competirá o valor apurado na referida arrematação. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
14/10/2020		Decisão Vistos, Trata-se de expediente objetivando o recebimento da remuneração pela OAR Brasil como auxiliar da massa falida da PETROFORTE, em razão da prestação de sérvios de rastreamento e recuperação de ativos: a) Pagamento inicial do valor histórico de R$ 25 milhões pelo Sr. Junqueira, na compra da Sobar, b) Aluguéis do Hotel Nacional da Securinvest durante aproximadamente 9 anos, estimado em R$ 10 milhões e c) pagamento do acordo da TV Ômega, de aproximadamente de R$ 30 milhões. Na sentença de fls. 430/434 foi julgado procedente o pedido para habilitação do alor de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR na qualidade de encargos da massa por conta dos valore percebidos com a alienação da usina SOBAR. Com relação aos demais bens, a referida sentença determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para promover: (a) habilitação da quantia de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, por contados valores por este percebidos coma alienação da usina SOBAR. Defiro, em consequência, pedido de pagamento da verba conforme requerido pelo habilitante; e (b) a habilitação de crédito em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se,ato contínuo,seu pagamento; Com relação ao benefício econômico auferido pela massa falida em razão do crédito junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1 do contrato, fica desde já deferida a habilitação do crédito contratual da OAR de 20%, ficando os pagamentos condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa." A decisão de fl. 456 reconheceu que houve trânsito em julgado da decisão em 31/08/17, conforme certificado a fl. 450. A fl. 477 foi deferido pedido de levantamento de valores por conta do pagamento efetuado pelo Sr. Junqueira, pela alienação da usina SOBAR. A fl. 660 e 740, decisão autorizando levantamento por conta do arrendamento do Hotel Nacional. Asfls 615/619 a OAR solicitou pagamento do sinal da arrematação do Hotel Nacional, ou seja, 20% sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do Hotel Nacional (R$ 23.500.000,00). Requereu, também, as fls. 718/722, o pagamento de R$ 9.801.845,61, correspondente a 20% sobre o valor parcial e incontroverso pago pela TV ÔMEGA LTDA, nos autos do cumprimento de sentença nº 0195187-30.2006.8.26.0100 (R$ 49.009.228,05). As fls. 742/749 a massa falida, nos autos de habilitação de crédito formulada por OAR. O síndico esclareceu que não havia óbice ao pagamento da quantia relativa ao pagamento efetuado pela TV ÔMEGA, apontando que a fl. 600 este juízo já havia consignado que o contrato com a OAR perevia pagamento em razão do resultado do seu trabalho. Com relação ao pedido da OAR para pagamento de honorários em relação ao Hotel Nacional, a massa ratifica manifestação de fls. 706/707, em que manifestou concordância. Assevera que houve declaração de ineficácia da alienação do ativo do Hotel Nacional S/A, empresa que compõe o grupo econômica ao qual pertence a massa falida da VASP para o Rural Leasing S/A Arrendamento Mercantil e deste para a Securinvest, em ação civil pública ajuizada pelo MP e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo contra empresas do gurpo econômico da VASP. Aponta que apesar da Securinvest ter sido derrotada em embargos de terceiro ajuizados em face de decisão que deferiu pedido de credores trabalhistas da VASSP para reconhecer a fraude da execução, isso somente foi averbado na matrícula dos imóveis em 2018,quando a massa falida da PETROFORTE já havia arrecadado o bem e promovido o leilão judicial. Requer autorização para pagamento diretamente à habilitante do valor de R$ 4.700.000,00 referente ao sinal pago pelo arrematante do Hotel Nacional, e 20% sobre a parcelas mensais que tenham sido pagas até o momento, com posterior prestação de contas, e R$ 9.801.845,61, referente à parcela incontroversa paga pela TV ÔMEGA, nos termos da decisão de fl. 609. A fl. 754 determinou-se a prévia ciência de todos os credores sobre o pedido. As fls. 756/757 a massa falida demonstrou a juntada nos autos da falência de informações relacionadas ao pedido formulado nestes autos. Certificada a publicidade nos autos da falência (fl. 773) e que houve impugnação (fls. 774), conforme fls. 775/804. As fls. 807/809 houve manifestação da massa falida. Manifestação da OAR (fls. 811/832), afirmando que solicitava autorização para pagamento direto. Parecer do Ministério Público (fls. 900/908), ponderando que os c redores trabalhistas não concordaram com o pagamento à OAR, afirmando que deveriam receber primeiro. Destacou que o Hotel Nacional apresentou impugnação, afirmando existir, ainda, pendência. Opinou pelo indeferimento do pedido de levantamento. Nova manifestação da OAR (fls. 913/918) e do síndico (fls. 921/926). É o relatório. DECIDO. Observo que há sentença, transitada em julgada, que já determinou a habilitação de 20% do benefício econômico auferido pela massa falida em razão do crédito junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1 do contrato, na categoria encargos da massa e já esclarecendo que os pagamentos ficavam condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa. Trata-se de título executivo judicial que transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente observado. Não há como se acolher a impugnação dos credores trabalhistas de que seu crédito é privilegiado e que devem ser pagos antes dos encargos da massa. A referida sentença, que transitou em julgado, esclareceu que os pagamentos à OAR deveriam ocorrer tão logo houvesse efetivo recebimento dos valores correspondentes ao benefício econômico fossem efetivamente recebidos pela massa -procedimento esse, aliás, que foi adotado para 20% benefício econômico auferido com venda da usina SOBAR, com guia de levantamento expedida conforme decisão de fl. 477, e 20% do benefício com o arrendamento do Hotel Nacional, a fl. 640. No caso dos autos, incontroverso que os benefícios econômicos mencionados pela OAR alienação da TV ÔMEGA e arrematação do Hotel Nacional ocorreram por sua atuação, conforme previsto no item 5.1 do contrato firmado com a massa, autorizado por este juízo. Incontroverso, também, que os valores são aqueles apontados pela OAR. Logo, superadas essas condições, todas elas incontestáveis nestes autos, a única condição remanescente a ser observa para se autorizar o pagamento é, nos termos da r.Sentença, verificar se houve efetivo recebimento de valores pela massa. No caso da TV ÔMEGA, houve pagamento dos valores, conforme informado pelo síndico, estando, portanto, implementada a condição necessária para pagamento do débito. Desse modo, decorrido prazo para interposição de recurso em face dessa decisão, expeça-se guia de levantamento no valor deR$ 9.801.845,61 em favor da OAR, relativo à 20% do valor parcial e incontroverso pagopela alienação da TV ÔMEGA no processo 0195187-30.2006.8.26.0100. No tocante à 20% do sinal pago pela arrematação do Hotel Nacional, entendo que ainda não foi implementada condição estipulada na r.Sentença, visto que o valor não está, ainda, à disposição da massa, por conta da pendência de decisões judiciais, conforme apontado em manifestação do Ministério Público de fls.900/908, que irá definir a qual juízo competirá o valor apurado na referida arrematação. Intimem-se.
05/10/2020		Conclusos para Decisão
05/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41546216-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2020 09:56
01/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/10/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
01/10/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41540118-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 01/10/2020 13:58
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 906/914
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0438/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre manifestação da OAR de fls. 811/832 e quota do Ministério Público manifeste-se a massa. Após, tornem. Sem prejuízo, ciência à OAR de quota do Ministério Público de fls. 900/908, para eventual manifestação. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
22/09/2020		Decisão Vistos. Sobre manifestação da OAR de fls. 811/832 e quota do Ministério Público manifeste-se a massa. Após, tornem. Sem prejuízo, ciência à OAR de quota do Ministério Público de fls. 900/908, para eventual manifestação. Intimem-se.
21/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 991/998
21/09/2020		Conclusos para Decisão
21/09/2020		Conclusos para Despacho
19/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41464799-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2020 00:12
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0423/2020 Teor do ato: Fls. 807/809: Manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
16/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41438711-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 22:52
15/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 807/809: Manifeste-se a parte requerente no prazo de 05 (cinco) dias.
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41427606-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 18:10
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1093/1097
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0360/2020 Teor do ato: Fls. 774/804: Manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
20/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 774/804: Manifeste-se o Síndico no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP.
20/08/2020		Documento Juntado
20/08/2020		Documento Juntado
20/08/2020		Documento Juntado
20/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1043/1049
11/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0194/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 767/770: necessário aguardar certificação do decurso do prazo para manifestação de terceiros interessados sobre pedido de pagamentos requeridos neste incidente, conforme já decidido por este juízo, nos termos da certidão de fl. 766. Certificado o quanto requerido a fl. 766, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
09/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 767/770: necessário aguardar certificação do decurso do prazo para manifestação de terceiros interessados sobre pedido de pagamentos requeridos neste incidente, conforme já decidido por este juízo, nos termos da certidão de fl. 766. Certificado o quanto requerido a fl. 766, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se.
08/06/2020		Conclusos para Decisão
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40773310-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 17:33
06/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40446087-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2020 11:03
02/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1262/1263
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Ouça-se o MP, após, conclusos. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
12/03/2020		Decisão Ouça-se o MP, após, conclusos.
12/03/2020		Conclusos para Despacho
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40305806-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 13:08
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1468/1481
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Vistos. Em homenagem ao princípio do contraditório e para evitar futura alegação de nulidade, defiro a cota retro do Ministério Público: antes de apreciar o pleito de fls. 742/749, o síndico deverá dar ciência a todos os credores e eventuais interessados, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Após, tornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
07/02/2020		Decisão Vistos. Em homenagem ao princípio do contraditório e para evitar futura alegação de nulidade, defiro a cota retro do Ministério Público: antes de apreciar o pleito de fls. 742/749, o síndico deverá dar ciência a todos os credores e eventuais interessados, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. Após, tornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se.
05/02/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Conclusos para Despacho
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40085481-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2020 20:55
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/01/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41950081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 14:09
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1204/1208
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0488/2019 Teor do ato: Vistos. Como bem analisado pelo representante do Ministério Público, a questão acerca dos honorários incidentes sobre o produto do arrendamento do Hotel Nacional já foi decidida, ficando deferido o levantamento de eventuais parcelas pendentes até a presente data. Todavia, com relação à remuneração devida sobre a alienação do Hotel Nacional e sobre a demanda na qual é parte a TV Ômega, possível verificar que não há consolidação ainda destes ativos, em razão da pendência de recursos nos Tribunais Superiores. De toda forma, manifeste-se o síndico especificamente sobre estas duas questões, como requerido pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
02/12/2019		Decisão Vistos. Como bem analisado pelo representante do Ministério Público, a questão acerca dos honorários incidentes sobre o produto do arrendamento do Hotel Nacional já foi decidida, ficando deferido o levantamento de eventuais parcelas pendentes até a presente data. Todavia, com relação à remuneração devida sobre a alienação do Hotel Nacional e sobre a demanda na qual é parte a TV Ômega, possível verificar que não há consolidação ainda destes ativos, em razão da pendência de recursos nos Tribunais Superiores. De toda forma, manifeste-se o síndico especificamente sobre estas duas questões, como requerido pelo Ministério Público. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41621829-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2019 19:32
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41576289-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 18:10
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41445913-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 19:20
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41432251-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 13:06
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1140/1149
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 615/619: sobre o pedido da OAR, manifestem-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
03/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 615/619: sobre o pedido da OAR, manifestem-se o síndico e o Ministério Público. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Despacho
17/06/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40883431-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 17/06/2019 16:39
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40402353-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 14:39
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1426/1430
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0106/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 604: indefiro o pedido de apresentação de "relatório sobre o caso" pelo síndico, pois os documentos juntados pela habilitante (fls. 18/390) e a manifestação do síndico (fls. 394/395) são suficientes para ciência a respeito dos fatos. Além disso, não se discute mais neste incidente se são ou não devidos valores à habilitante, mas o quantum devido. E inexistindo impugnação técnica aos cálculos apresentados pelo síndico (fls. 605), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 600. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
18/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 604: indefiro o pedido de apresentação de "relatório sobre o caso" pelo síndico, pois os documentos juntados pela habilitante (fls. 18/390) e a manifestação do síndico (fls. 394/395) são suficientes para ciência a respeito dos fatos. Além disso, não se discute mais neste incidente se são ou não devidos valores à habilitante, mas o quantum devido. E inexistindo impugnação técnica aos cálculos apresentados pelo síndico (fls. 605), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 600. Intime-se.
18/03/2019		Conclusos para Despacho
01/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40277345-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 10:56
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 1460/1461
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0055/2019 Teor do ato: Vistos. A sentença de fls. 430/434 assim decidiu, quanto aos ativos provenientes do arrendamento do Hotel Nacional: "b) a habilitação de crédito em favor OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se, ato contínuo, seu pagamento;" Portanto não houve condição para o pagamento dos honorários após a apresentação do valor devido, pelo síndico. O contrato firmado com a empresa OAR previa que o pagamento se deveria em razão do resultado de seu trabalho e em se tratando de um processo, é certo que todos os resultados são passíveis de alteração por decisões judiciais, especialmente nas Cortes Superiores, mas que estão foram do poder de atuação e controle da contratada, que finalizou sua tarefa a contento. Portanto, apresente o síndico no prazo de 5 dias o valor devido à OAB sobre o arrendamento do Hotel Nacional, valores estes que já passaram a compor o ativo da massa falida. Após, ciência ao habilitante e ao MP do valor apresentado. Inexistindo impugnação técnica à conta, expeça-se mandado de levantamento. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. A sentença de fls. 430/434 assim decidiu, quanto aos ativos provenientes do arrendamento do Hotel Nacional: "b) a habilitação de crédito em favor OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se, ato contínuo, seu pagamento;" Portanto não houve condição para o pagamento dos honorários após a apresentação do valor devido, pelo síndico. O contrato firmado com a empresa OAR previa que o pagamento se deveria em razão do resultado de seu trabalho e em se tratando de um processo, é certo que todos os resultados são passíveis de alteração por decisões judiciais, especialmente nas Cortes Superiores, mas que estão foram do poder de atuação e controle da contratada, que finalizou sua tarefa a contento. Portanto, apresente o síndico no prazo de 5 dias o valor devido à OAB sobre o arrendamento do Hotel Nacional, valores estes que já passaram a compor o ativo da massa falida. Após, ciência ao habilitante e ao MP do valor apresentado. Inexistindo impugnação técnica à conta, expeça-se mandado de levantamento. Intime-se.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
04/02/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40120320-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 04/02/2019 18:27
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 1563//1569
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0013/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente sobre as considerações do Síndico sobre a suspensão do levantamento dos honorários decorrentes dos ativos obtidos com o arrendamento do Hotel Nacional. No silêncio, ou havendo concordância, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
07/01/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o requerente sobre as considerações do Síndico sobre a suspensão do levantamento dos honorários decorrentes dos ativos obtidos com o arrendamento do Hotel Nacional. No silêncio, ou havendo concordância, arquivem-se os autos. Intime-se.
22/10/2018		Conclusos para Decisão
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41423485-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2018 16:37
22/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41136041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 07:45
18/06/2018		Arquivado Definitivamente
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2017		Documento Juntado
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão de emissão de MLJ (guia)
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: Página:
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41392052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 14:55
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0437/2017 Teor do ato: Ao Requerente: para emissão de guia de levantamento, regularize sua representação processual, trazendo procuração com poderes expressos para "dar e receber quitação". Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
28/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Requerente: para emissão de guia de levantamento, regularize sua representação processual, trazendo procuração com poderes expressos para "dar e receber quitação".
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2017 Data da Disponibilização: 10/11/2017 Data da Publicação: 13/11/2017 Número do Diário: Página:
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0415/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da requerente conforme determinado em sentença de fls. 430/434.Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
09/11/2017		Decisão Vistos.Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da requerente conforme determinado em sentença de fls. 430/434.Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se.
07/11/2017		Conclusos para Despacho
06/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41285482-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2017 17:38
31/10/2017		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41265936-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 31/10/2017 13:50
31/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (Promotoria de Falências).
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41262608-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 18:22
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41261724-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2017 17:09
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: Página:
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0403/2017 Teor do ato: Vistos.A sentença de fls. 430/4, que julgou procedente o incidente em favor da habilitante OAR, após ciência do MP, conforme fls. 439 e 446, e o escoamento do prazo para interposição de recurso, transitou em julgado em 31/08/2017, o que foi certificado á fl. 450.Ademais, não obstante a possibilidade recursal, eventual inconformismo dos interessados quanto ao crédito habilitado deveria ter sido objeto de impugnação, quando da publicação do Quadro Geral de Credores junto ao DJE.Assim, diga o síndico se houve oferecimento de impugnação ao crédito em comento.Após, tornem os autos ao MP.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
25/10/2017		Decisão Vistos.A sentença de fls. 430/4, que julgou procedente o incidente em favor da habilitante OAR, após ciência do MP, conforme fls. 439 e 446, e o escoamento do prazo para interposição de recurso, transitou em julgado em 31/08/2017, o que foi certificado á fl. 450.Ademais, não obstante a possibilidade recursal, eventual inconformismo dos interessados quanto ao crédito habilitado deveria ter sido objeto de impugnação, quando da publicação do Quadro Geral de Credores junto ao DJE.Assim, diga o síndico se houve oferecimento de impugnação ao crédito em comento.Após, tornem os autos ao MP.Intime-se.
23/10/2017		Conclusos para Despacho
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41120626-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2017 16:35
25/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2017		Certidão de Cartório Expedida a r. Sentença transitou em julgado em retro transitou em julgado em 31/08/2017.( ) procedi à baixa através do sistema informatizado nesta data
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: Página:
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.Torno sem efeito certidão de fl. 441.Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para interposição de recurso em relação à sentença de fls. 430/434.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
01/08/2017		Decisão Vistos.Torno sem efeito certidão de fl. 441.Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para interposição de recurso em relação à sentença de fls. 430/434.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Despacho
28/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40845255-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2017 20:09
26/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40809516-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2017 14:33
18/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: Página:
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para: promover:a) a habilitação da quantia de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, por conta dos valores por este percebidos com a alienação da usina SOBAR. Defiro, em consequência, o pedido de pagamento da verba conforme requerido pela habilitante; eb) a habilitação de crédito em favor OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se, ato contínuo, seu pagamento;Com relação ao benefício econômico auferido pela Massa Falida em razão do crédito havido junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1. do contrato, fica desde já deferida a habilitação do crédito contratual da OAR de 20%, ficando os pagamentos condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa. Incidente sem incidência de custas e honorários.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
26/05/2017		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para: promover:a) a habilitação da quantia de R$ 5.000.000,00 em favor da OAR, na qualidade de encargos da massa, por conta dos valores por este percebidos com a alienação da usina SOBAR. Defiro, em consequência, o pedido de pagamento da verba conforme requerido pela habilitante; eb) a habilitação de crédito em favor OAR, na qualidade de encargos da massa, no montante de 20% sobre os valores históricos auferidos pela massa falida a título de arrendamento do Hotel Nacional. Apresente o síndico cálculo do montante devido à OAR, efetuando-se, ato contínuo, seu pagamento;Com relação ao benefício econômico auferido pela Massa Falida em razão do crédito havido junto à TV ÔMEGA e demais ativos englobados no item 5.1. do contrato, fica desde já deferida a habilitação do crédito contratual da OAR de 20%, ficando os pagamentos condicionados ao efetivo recebimento de valores pela massa. Incidente sem incidência de custas e honorários.P.R.I.
15/05/2017		Conclusos para Sentença
08/05/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40467825-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/05/2017 15:17
04/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (Promotoria de Falências).
03/05/2017		Conclusos para Despacho
20/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40400008-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 17:34
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: Página:
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 394/396: Em homenagem ao contraditório, diga o requerente.Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o mérito da pretensão. A remessa aos autos à contadoria é medida posterior à deliberação do Juízo sobre a base de cálculo da verba honorária devida à habilitante.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
05/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 394/396: Em homenagem ao contraditório, diga o requerente.Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o mérito da pretensão. A remessa aos autos à contadoria é medida posterior à deliberação do Juízo sobre a base de cálculo da verba honorária devida à habilitante.Intimem-se.
27/03/2017		Conclusos para Sentença
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40238416-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2017 17:21
09/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40164112-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 15:50
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: Página:
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o síndico.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP)
30/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o síndico.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Int.
30/01/2017		Conclusos para Sentença
27/01/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
21/02/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Manifestação do MP
19/04/2017	Petições Diversas
08/05/2017	Parecer do MP
21/07/2017	Manifestação do MP
28/07/2017	Manifestação do MP
27/09/2017	Manifestação do MP
30/10/2017	Manifestação do MP
30/10/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/11/2017	Manifestação do MP
30/11/2017	Petições Diversas
29/08/2018	Petições Diversas
22/10/2018	Manifestação do MP
04/02/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/03/2019	Petições Diversas
26/03/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/09/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
10/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Manifestação do MP
12/12/2019	Petições Diversas
27/01/2020	Manifestação do MP
04/03/2020	Petições Diversas
03/04/2020	Manifestação do MP
08/06/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
19/09/2020	Manifestação do MP
01/10/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/10/2020	Petições Diversas
05/11/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/02/2021	Petições Diversas
08/02/2021	Manifestação do MP
08/02/2021	Pedido de Prazo
23/02/2021	Petições Diversas
04/03/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Manifestação do MP
22/03/2021	Embargos de Declaração
06/04/2021	Petições Diversas
07/04/2021	Manifestação do MP
24/06/2021	Petições Diversas
12/07/2021	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
24/09/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/10/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Manifestação do MP
13/10/2021	Embargos de Declaração
22/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Manifestação do MP
27/10/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Petição Intermediária
10/12/2021	Petição Intermediária
17/12/2021	Embargos de Declaração
13/01/2022	Manifestação do MP
27/01/2022	Petição Intermediária
28/03/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/06/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Manifestação do MP
01/02/2023	Petições Diversas
02/02/2023	Manifestação do MP
26/03/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Manifestação do MP
13/09/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Manifestação do MP
11/03/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
09/04/2025	Manifestação do MP
21/07/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Manifestação do MP
11/09/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Manifestação do MP
14/10/2025	Pedido de Arquivamento
14/11/2025	Pedido de Habilitação
02/12/2025	Petições Diversas
28/01/2026	Parecer do MP
10/02/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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