Reqte	Elisandra Fatima de Moraes Advogado:  Diogo Aderbal Simioni dos Santos
Ré	BRA - Transportes Aéreos S/A Advogada:  Patrizia Piccardi Camargo Penteado   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogada:  Carla Maluf Elias   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
26/06/2019		Arquivado Definitivamente
26/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
27/05/2019		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40665878-0 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 13/05/2019 14:51
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2019		Arquivado Definitivamente
26/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
27/05/2019		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40665878-0 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 13/05/2019 14:51
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 996/1035
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Elisandra Fatima de Moraes na recuperação judicial de BRA - Transportes Aéreos S/A, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 9.144,32, decorrente de certidão trabalhista expedida pela 25ª VT de Porto Alegre/RS. Juntou documentos. A recuperanda quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, a credora foi arrolada pela recuperanda, pela quantia de R$ 2.032,97, e opinou pela majoração do valor do crédito para R$ 53.622,98, mantida a classificação como trabalhista - classe I. (fls. 216) A credora manifestou-se favoravelmente ao parecer do administrador judicial. (fls. 349) O Ministério Público requereu que o administrador judicial discriminasse as parcelas concursais e extraconcursais do crédito, tendo em vista que a demissão ocorreu em 05/12/2007, ou seja, em data posterior ao pedido de recuperação judicial deduzido em 27/11/2007. O administradora judicial apresentou a discriminação das parcelas (sendo R$ 40.522,54 concursais e R$ 13.100,44 extraconcursais) e opinou pela inclusão na classe trabalhista, pelo valor de R$ 53.622,98. (fls. 362/363) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito pelo valor de R$ 40.522,54, correspondente à parcela concursal do crédito. (fls.366/370). É o relatório. Decido. A habilitação deve ser parcialmente acolhida. Dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso dos autos, observa-se que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2007, enquanto a credora foi admitida em 01/03/2007 e demitida em 05/12/2017. Assim, somente a parcela da prestação de serviço ocorrida até 27/11/2007 está sujeita ao plano de recuperação judicial homologado, sendo que a parcela posterior deverá ser perseguida pela via própria. Ante o exposto, acolho parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a majoração do valor crédito arrolado em favor de Elisandra Fatima de Moraes na recuperação judicial de BRA - Transportes Aéreos S/A para R$ 40.522,54, na classe I - trabalhista, correspondente à parcela concursal do crédito. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
08/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Elisandra Fatima de Moraes na recuperação judicial de BRA - Transportes Aéreos S/A, pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 9.144,32, decorrente de certidão trabalhista expedida pela 25ª VT de Porto Alegre/RS. Juntou documentos. A recuperanda quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, a credora foi arrolada pela recuperanda, pela quantia de R$ 2.032,97, e opinou pela majoração do valor do crédito para R$ 53.622,98, mantida a classificação como trabalhista - classe I. (fls. 216) A credora manifestou-se favoravelmente ao parecer do administrador judicial. (fls. 349) O Ministério Público requereu que o administrador judicial discriminasse as parcelas concursais e extraconcursais do crédito, tendo em vista que a demissão ocorreu em 05/12/2007, ou seja, em data posterior ao pedido de recuperação judicial deduzido em 27/11/2007. O administradora judicial apresentou a discriminação das parcelas (sendo R$ 40.522,54 concursais e R$ 13.100,44 extraconcursais) e opinou pela inclusão na classe trabalhista, pelo valor de R$ 53.622,98. (fls. 362/363) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito pelo valor de R$ 40.522,54, correspondente à parcela concursal do crédito. (fls.366/370). É o relatório. Decido. A habilitação deve ser parcialmente acolhida. Dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso dos autos, observa-se que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2007, enquanto a credora foi admitida em 01/03/2007 e demitida em 05/12/2017. Assim, somente a parcela da prestação de serviço ocorrida até 27/11/2007 está sujeita ao plano de recuperação judicial homologado, sendo que a parcela posterior deverá ser perseguida pela via própria. Ante o exposto, acolho parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a majoração do valor crédito arrolado em favor de Elisandra Fatima de Moraes na recuperação judicial de BRA - Transportes Aéreos S/A para R$ 40.522,54, na classe I - trabalhista, correspondente à parcela concursal do crédito. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
08/04/2019		Conclusos para Despacho
18/03/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40307075-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/03/2019 13:18
07/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40175864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 11:57
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41715671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 09:29
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2200-2279
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0540/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/357: Remetam-se os autos ao administrador judicial para descriminar as parcelas concursais e extraconcursais do crédito, a fim de possibilitar a verificação do alcance da sujeição do crédito à recuperação judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
26/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 352/357: Remetam-se os autos ao administrador judicial para descriminar as parcelas concursais e extraconcursais do crédito, a fim de possibilitar a verificação do alcance da sujeição do crédito à recuperação judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
26/11/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41310327-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2018 14:48
26/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41156146-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 15:49
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1072/1092
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0364/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
22/08/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
13/08/2018		Conclusos para Decisão
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40931050-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 11:10
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40875216-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 16:22
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40717070-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 08:53
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 713/732
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se o administrador judicial apresentando parecer contábil no prazo de 05 dias, sob pena de substituição.Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
24/05/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se o administrador judicial apresentando parecer contábil no prazo de 05 dias, sob pena de substituição.Intime-se.
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2018		Conclusos para Decisão
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40326438-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2018 12:25
14/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS)
27/02/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
22/02/2018		Conclusos para Decisão
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41389480-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 09:51
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 804/820
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0415/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
13/09/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40784747-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 15:55
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2.378 Página: 905-929
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Alessandra de Cassia Valezim (OAB 113170/SP), Patrizia Piccardi Camargo Penteado (OAB 148406/SP), Diogo Aderbal Simioni dos Santos (OAB 72184RS), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/05/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
14/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Data	Tipo
17/07/2017	Petições Diversas
30/11/2017	Petições Diversas
22/03/2018	Manifestação do MP
11/06/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Petições Diversas
23/07/2018	Petições Diversas
31/08/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Manifestação do MP
18/12/2018	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
10/03/2019	Parecer do MP
13/05/2019	Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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