Reqte	Sheyla Christina Stefanes Ribas Advogado:  Celso Luiz Simões Filho   Advogado:  Marcos André Vinhas Catão
Reqdo	Gto Grupo Tecnico de Obras S/A Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
06/09/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/07/2017		Arquivado Definitivamente
05/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do Processo .
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
06/09/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/07/2017		Arquivado Definitivamente
05/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 85/91
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0188/2017 Teor do ato: Fls 157: Ciência ao interessado acerca da expedição do mandado de cancelamento de averbação. (Em termos para retirada em cartório ou imprimir pelo sitio do Tribunal) Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP)
31/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
26/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/06/2017
26/05/2017		Ato ordinatório Fls 157: Ciência ao interessado acerca da expedição do mandado de cancelamento de averbação. (Em termos para retirada em cartório ou imprimir pelo sitio do Tribunal)
26/05/2017		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 493/499
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0155/2017 Teor do ato: Fls 152: Sheyla Christina Stefanes Ribas e outros, qualificados nos autos, ingressaram, incidentalmente, nos autos da falência da empresa GTO Grupo Técnico de Obras S/A, narrando, em síntese serem proprietários dos apartamento n° 1.302 situado na Rua Santo Amaro, n° 383, objeto da matrícula nº 120.914 do 4º CRI desta Capital, que foi arrecadado indevidamente nos autos da falência, uma vez que adquirido antes da data da quebra. Postulam a restituição (fls. 02 e ss.). Houve concordância do síndico (fls. 147/148) e do Ministério Público (fls. 150/151). É o relatório. Decido. Aplicável à espécie o art. 76 do Decreto-Lei nº 7.661/1947 pois a alienação é anterior ao pedido de falência. Assim é o caso de restituição do imóvel supra descrito aos herdeiros do adquirente do imóvel, Vilson Carlinhos Stefanes Ribas.Assim, julgo procedente o pedido e determino a restituição do bem descrito a fls. 03 cuja matrícula está copiada a fls. 139 dos autos. Expeça-se mandado de cancelamento ao cartório registral em relação à averbação nº 01. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da falência. Após ciência ao síndico e MP e cumprimento das determinações supra, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
05/05/2017		Julgada Procedente a Ação Fls 152: Sheyla Christina Stefanes Ribas e outros, qualificados nos autos, ingressaram, incidentalmente, nos autos da falência da empresa GTO Grupo Técnico de Obras S/A, narrando, em síntese serem proprietários dos apartamento n° 1.302 situado na Rua Santo Amaro, n° 383, objeto da matrícula nº 120.914 do 4º CRI desta Capital, que foi arrecadado indevidamente nos autos da falência, uma vez que adquirido antes da data da quebra. Postulam a restituição (fls. 02 e ss.). Houve concordância do síndico (fls. 147/148) e do Ministério Público (fls. 150/151). É o relatório. Decido. Aplicável à espécie o art. 76 do Decreto-Lei nº 7.661/1947 pois a alienação é anterior ao pedido de falência. Assim é o caso de restituição do imóvel supra descrito aos herdeiros do adquirente do imóvel, Vilson Carlinhos Stefanes Ribas.Assim, julgo procedente o pedido e determino a restituição do bem descrito a fls. 03 cuja matrícula está copiada a fls. 139 dos autos. Expeça-se mandado de cancelamento ao cartório registral em relação à averbação nº 01. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da falência. Após ciência ao síndico e MP e cumprimento das determinações supra, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.
25/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
07/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2017
07/04/2017		Petição Juntada
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 166/173
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Fls 145: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celso Luiz Simões Filho (OAB 183650/SP), Marcos André Vinhas Catão (OAB 244865/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP)
20/02/2017		Proferido Despacho Fls 145: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se.
16/02/2017		Petição Juntada
16/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0553755-73.2000.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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