Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogada:  Catheriny Baccaro Nonato
Reqdo	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Fernando Tadeu Remor   Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro

Data		Movimento
23/09/2021		Arquivado Definitivamente
22/09/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42015670-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 12:28
23/09/2021		Arquivado Definitivamente
22/09/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42015670-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 12:28
30/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216510801TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 27/10/2020
22/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1304/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 1100-1104
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1304/2020 Teor do ato: Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
08/10/2020		Decisão Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
04/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41380725-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2020 23:40
03/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41229390-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 06:57
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR096086059TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/04/2020
07/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1120/1159
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/143: segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 10 de dezembro de 2019, somente é necessária a comprovação de suspensão das execuções fiscais relativas aos créditos que se pretende habilitar, e não mais a extinção. Neste caso, retifico decisão de fls. 79/80 e determino que se intime a Fazenda Nacional, por carta, para que comprove nestes autos a suspensão da Execução Fiscal nº 0045908-17.2015.403.6182. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
18/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 1227/1261
17/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 84/143: segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 10 de dezembro de 2019, somente é necessária a comprovação de suspensão das execuções fiscais relativas aos créditos que se pretende habilitar, e não mais a extinção. Neste caso, retifico decisão de fls. 79/80 e determino que se intime a Fazenda Nacional, por carta, para que comprove nestes autos a suspensão da Execução Fiscal nº 0045908-17.2015.403.6182. Intime-se.
17/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0077/2020 Teor do ato: Fls. 84/143: Ciência aos interessados sobre a manifestação da requerente. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
14/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 84/143: Ciência aos interessados sobre a manifestação da requerente. Oportunamente, ao Ministério Público.
12/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41868874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 11:31
27/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095263441TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 22/11/2019
18/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 1856-1888
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0558/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 68: Defiro o benefício da justiça gratuita à Massa Falida de Contact Net Telecomunicações Ltda., porquanto, embora tratar de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, está em estado de falência desde 24/04/2015, a presumir que seu passivo seja maior que o ativo, demonstrando-se, com isso, a precariedade de sua situação econômica, insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do concurso geral de credores. 2) Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Goorila E-Soluções em Internet, na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 985.740,42, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão de crédito em favor da União, no QGC da Massa Falida, no valor de R$ 985.740,42. O Ministério Público escampou a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0045908-17.2015.403.6182, em trâmite junto à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Intime-se o Habilitante para que comprove a desistência da Execução Fiscal sob nº 0045908-17.2015.403.6182, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
18/10/2019		Decisão Vistos. 1) Fls. 68: Defiro o benefício da justiça gratuita à Massa Falida de Contact Net Telecomunicações Ltda., porquanto, embora tratar de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, está em estado de falência desde 24/04/2015, a presumir que seu passivo seja maior que o ativo, demonstrando-se, com isso, a precariedade de sua situação econômica, insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do concurso geral de credores. 2) Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Goorila E-Soluções em Internet, na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 985.740,42, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão de crédito em favor da União, no QGC da Massa Falida, no valor de R$ 985.740,42. O Ministério Público escampou a manifestação do Administrador Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0045908-17.2015.403.6182, em trâmite junto à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Intime-se o Habilitante para que comprove a desistência da Execução Fiscal sob nº 0045908-17.2015.403.6182, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Intime-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41403988-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/09/2019 11:00
12/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41189545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 15:41
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 994/1015
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0353/2019 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
01/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 937/954
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40532647-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 20:47
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado às fls. 54/55. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, conforme já determinado às fls. 54/55. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
02/04/2019		Conclusos para Despacho
15/03/2019		Conclusos para Despacho
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40215960-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 18:14
03/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866543715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 06/09/2018
31/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938214552TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 29/01/2019
22/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/12/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de fls. 42/53 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto aos limites da suspensão do processamento do presente incidente, o qual, entre outras questões, versa sobre a natureza jurídica do encargo legal, discussão que se encontra alojada no Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, tem-se que a questão da classificação do encargo legal não é a única matéria em relação a qual se espera prestação jurisdicional deste juízo. Sendo assim, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não é de certo a total suspensão do presente incidente, uma vez que o único ponto afetado pela decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, é aquele relacionada à classificação dos encargos legais. A controvérsia da suspensão parcial ou total dos incidentes que versem sobre encargos legais já foi levada à instância superior, que na ocasião de sua manifestação entendeu pela suspensão dos incidentes apenas no que diz respeito à classificação do encargo legal. Confira-se: FALÊNCIA.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.1. Decisão proferida nos autos da ação de falência da agravada "Homex Brasil Participações Ltda.", que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal, ora agravante, pelo período de 90 dias. 2. Suspensão que somente se justifica a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva. Prosseguimento da habilitação quanto aos demais créditos. Art. 356 do CPC/2015.3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal.Admissibilidade. Art. 10, §4º, da Lei nº 11.101/05.4. Recurso provido. Nesse sentido, retifico a decisão de fls. 39, a fim de que seja afastada a suspensão do presente incidente, devendo o feito ter seu regular deslinde no que diz respeito às demais matérias não referentes à classificação dos encargos legais. Assim, a título de prosseguimento da presente habilitação de crédito, manifeste-se a administradora judicial e após, o Ministério Público. Intime-se.
05/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1073-1093
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0547/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de fls. 42/53 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto aos limites da suspensão do processamento do presente incidente, o qual, entre outras questões, versa sobre a natureza jurídica do encargo legal, discussão que se encontra alojada no Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, tem-se que a questão da classificação do encargo legal não é a única matéria em relação a qual se espera prestação jurisdicional deste juízo. Sendo assim, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não é de certo a total suspensão do presente incidente, uma vez que o único ponto afetado pela decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, é aquele relacionada à classificação dos encargos legais. A controvérsia da suspensão parcial ou total dos incidentes que versem sobre encargos legais já foi levada à instância superior, que na ocasião de sua manifestação entendeu pela suspensão dos incidentes apenas no que diz respeito à classificação do encargo legal. Confira-se: FALÊNCIA.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.1. Decisão proferida nos autos da ação de falência da agravada "Homex Brasil Participações Ltda.", que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal, ora agravante, pelo período de 90 dias. 2. Suspensão que somente se justifica a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva. Prosseguimento da habilitação quanto aos demais créditos. Art. 356 do CPC/2015.3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal.Admissibilidade. Art. 10, §4º, da Lei nº 11.101/05.4. Recurso provido. Nesse sentido, retifico a decisão de fls. 39, a fim de que seja afastada a suspensão do presente incidente, devendo o feito ter seu regular deslinde no que diz respeito às demais matérias não referentes à classificação dos encargos legais. Assim, a título de prosseguimento da presente habilitação de crédito, manifeste-se a administradora judicial e após, o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
28/11/2018		Decisão Vistos. Recebo os embargos de fls. 42/53 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados pela embargante quanto aos limites da suspensão do processamento do presente incidente, o qual, entre outras questões, versa sobre a natureza jurídica do encargo legal, discussão que se encontra alojada no Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, tem-se que a questão da classificação do encargo legal não é a única matéria em relação a qual se espera prestação jurisdicional deste juízo. Sendo assim, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não é de certo a total suspensão do presente incidente, uma vez que o único ponto afetado pela decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, é aquele relacionada à classificação dos encargos legais. A controvérsia da suspensão parcial ou total dos incidentes que versem sobre encargos legais já foi levada à instância superior, que na ocasião de sua manifestação entendeu pela suspensão dos incidentes apenas no que diz respeito à classificação do encargo legal. Confira-se: FALÊNCIA.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.1. Decisão proferida nos autos da ação de falência da agravada "Homex Brasil Participações Ltda.", que determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal, ora agravante, pelo período de 90 dias. 2. Suspensão que somente se justifica a suspensão do incidente de habilitação de crédito postulado pela União Federal na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva. Prosseguimento da habilitação quanto aos demais créditos. Art. 356 do CPC/2015.3. Reserva de valor correspondente ao encargo legal.Admissibilidade. Art. 10, §4º, da Lei nº 11.101/05.4. Recurso provido. Nesse sentido, retifico a decisão de fls. 39, a fim de que seja afastada a suspensão do presente incidente, devendo o feito ter seu regular deslinde no que diz respeito às demais matérias não referentes à classificação dos encargos legais. Assim, a título de prosseguimento da presente habilitação de crédito, manifeste-se a administradora judicial e após, o Ministério Público. Intime-se.
23/11/2018		Conclusos para Decisão
13/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41216112-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 07:50
30/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/08/2018		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1130-1161
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0073/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
21/02/2018		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41446864-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2017 17:23
12/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41429493-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2017 20:54
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 896/910
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0438/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem a manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado às fls. 25/26.Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
27/10/2017		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem a manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado às fls. 25/26.Intime-se.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 905/931
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Catheriny Baccaro Nonato (OAB 147004/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
25/05/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
24/05/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
07/12/2017	Petição Intermediária
12/12/2017	Manifestação do MP
13/09/2018	Petições Diversas
19/02/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Parecer do MP
29/11/2019	Petições Diversas
14/08/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Manifestação do MP
21/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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