Reqte	Franciane Faria de Siqueira Advogada:  Tania Teixeira Godoi
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
17/03/2021		Arquivado Definitivamente
17/03/2021		Trânsito em Julgado às partes transito em julgado habilitacao_impugnação tempestiva
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2021		Arquivado Definitivamente
17/03/2021		Trânsito em Julgado às partes transito em julgado habilitacao_impugnação tempestiva
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1014/1042
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 57, corroborada pela cota ministerial de fls. 62 para determinar o crédito do impugnante pelo valor de R$ 13.833,45, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 57, corroborada pela cota ministerial de fls. 62 para determinar o crédito do impugnante pelo valor de R$ 13.833,45, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40031026-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/01/2020 12:39
14/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1025/1048
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0190/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
01/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40177563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 14:39
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 985-1003
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0064/2019 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41632641-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 09:24
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1143/1161
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0542/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 46/51: Intime-se a habilitante para esclarecer qual o valor de contribuição previdenciário que lhe é devido o recolhimento. Após, tornem os autos à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 46/51: Intime-se a habilitante para esclarecer qual o valor de contribuição previdenciário que lhe é devido o recolhimento. Após, tornem os autos à administradora judicial. Intime-se.
26/11/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41325563-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 14:28
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 988/1008
25/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41278799-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2018 12:07
24/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0413/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para informar acerca da documentação requerida. Ausente a manifestação da mesma, intimem-se a(s) parte(s) para que apresente(m) a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias. Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados. Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
21/09/2018		Decisão Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para informar acerca da documentação requerida. Ausente a manifestação da mesma, intimem-se a(s) parte(s) para que apresente(m) a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias. Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados. Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
05/09/2018		Conclusos para Decisão
15/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 958/989
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40746632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 20:10
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
12/06/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial.
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40655962-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 11:52
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie, a requerente, o solicitado pela Administradora à fls. 25/26.Após, à Administradora para que apresente seu parecer.Ciência aos interessados e, oportunamente, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Providencie, a requerente, o solicitado pela Administradora à fls. 25/26.Após, à Administradora para que apresente seu parecer.Ciência aos interessados e, oportunamente, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos.Intime-se.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40160916-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 15:16
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1128-1144
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0048/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 18/22: ante o recolhimento das custas, reconsidero a decisão de fls. 16.Dê-se prosseguimento regular ao processo.Cumpra-se os itens "3" e seguintes da decisão de fls. 3/4.Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 18/22: ante o recolhimento das custas, reconsidero a decisão de fls. 16.Dê-se prosseguimento regular ao processo.Cumpra-se os itens "3" e seguintes da decisão de fls. 3/4.Intime-se.
01/02/2018		Conclusos para Decisão
16/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41327691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 11:14
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 804/820
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0415/2017 Teor do ato: Vistos.O pagamento ou depósito das custas é pressuposto para a validade da relação processual, de modo que sua ausência implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Incidência do art. 267, inc. IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal. Existente pressuposto legal a autorizar a extinção da ação, nos termos do art. 257, do CPC Falta de recolhimento das custas. Reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Manutenção da decisão. Apelo desprovido. (TJRS AC 70004470233 4ª C.Cív. Rel. Des. Vasco Della Giustina J. 28.08.2002).Considerando que o autor deixou de juntar procuração atualizada, bem como de pagar as custas processuais, como determinado na decisão de fls. 3/4, itens "1" e "2", julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do NCPC e condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.O pagamento ou depósito das custas é pressuposto para a validade da relação processual, de modo que sua ausência implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS Incidência do art. 267, inc. IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal. Existente pressuposto legal a autorizar a extinção da ação, nos termos do art. 257, do CPC Falta de recolhimento das custas. Reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Manutenção da decisão. Apelo desprovido. (TJRS AC 70004470233 4ª C.Cív. Rel. Des. Vasco Della Giustina J. 28.08.2002).Considerando que o autor deixou de juntar procuração atualizada, bem como de pagar as custas processuais, como determinado na decisão de fls. 3/4, itens "1" e "2", julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do NCPC e condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40949333-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 16:45
20/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40805497-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 17:25
29/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página: 873/898
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0228/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/05/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
23/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
20/07/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Petições Diversas
20/02/2018	Petições Diversas
28/05/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Petições Diversas
25/09/2018	Petições Diversas
03/10/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
16/01/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI