| Reqte |
MARILU LUCIA DE SOUZA
Advogado: Jose Passos Santos Advogado: Nilson Vieira da Silva |
| Reqdo |
Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda.
Advogado: Fernando Tadeu Remor Advogado: Assione Santos Advogada: Daniela Paula Fiorotti |
| Adm-Terc. |
Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners)
Advogada: Talita Musembani Sturaro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 30/08/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
| 30/08/2019 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 15/07/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1046/1069 |
| 30/08/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
| 30/08/2019 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 15/07/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1046/1069 |
| 10/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0361/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 41/47, corroborada pela cota ministerial de fl. 53, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 27.326,34, na classe dos créditos trabalhistas. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Intime-se. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP) |
| 04/07/2019 |
Decisão
Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 41/47, corroborada pela cota ministerial de fl. 53, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 27.326,34, na classe dos créditos trabalhistas. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Intime-se. |
| 03/07/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40595179-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2019 22:57 |
| 29/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40592094-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2019 16:13 |
| 26/04/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 1111/1131 |
| 22/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2019 Teor do ato: Fls. 41/44: concedo os benefícios de justiça gratuita à falida. Anote-se. Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial Oportunamente remetam-se os autos para o MP. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP) |
| 21/03/2019 |
Decisão
Fls. 41/44: concedo os benefícios de justiça gratuita à falida. Anote-se. Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial Oportunamente remetam-se os autos para o MP. |
| 19/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 28/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 26/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40259518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 23:17 |
| 07/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071 |
| 06/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra:manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho de fls. 34, a fim de apresentar seu parecer contábil. Tendo em vista tratar-se de reiteração, concedo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP) |
| 29/01/2019 |
Decisão
Vistos. Certidão supra:manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho de fls. 34, a fim de apresentar seu parecer contábil. Tendo em vista tratar-se de reiteração, concedo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. |
| 29/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40087363-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2019 18:28 |
| 29/01/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1100-1117 |
| 15/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0446/2018 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão incial (fls. 103/104). Intime-se. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP) |
| 10/10/2018 |
Remetido ao DJE para Republicação
Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão incial (fls. 103/104). Intime-se. |
| 19/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41247837-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2018 11:42 |
| 12/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855 |
| 10/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão incial (fls. 103/104). Intime-se. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 05/07/2018 |
Decisão
Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão incial (fls. 103/104). Intime-se. |
| 28/06/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 11/06/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 16/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 996-1018 |
| 12/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 11/04/2018 |
Decisão
Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público do Estado de São Paulo para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. |
| 10/04/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 16/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1106/1127 |
| 14/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0091/2018 Teor do ato: (Republicação) Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 12/03/2018 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. |
| 27/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 1050/1055 |
| 26/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0057/2018 Teor do ato: Teor do ato: Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. Advogados(s): Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP) |
| 19/02/2018 |
Remetido ao DJE para Republicação
Teor do ato: Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. |
| 19/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0041/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1060-1065 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40148083-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 17:50 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40147941-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 17:38 |
| 06/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0041/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 05/02/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência às partes sobre a regularização do polo ativo. Providencie a requerida juntada de procuração nos autos. |
| 02/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1166-1188 |
| 01/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra a serventia o item 1 de fls. 5 e, na sequência, reitere-se a intimação, tendo em vista a incorreção no polo ativo.Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP) |
| 22/01/2018 |
Decisão
Vistos.Cumpra a serventia o item 1 de fls. 5 e, na sequência, reitere-se a intimação, tendo em vista a incorreção no polo ativo.Intime-se. |
| 18/01/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41258571-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2017 12:44 |
| 26/10/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que decorreu o prazo e nada mais mais foi postulado pelos interessados. Nada Mais. |
| 19/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1031-1051 |
| 18/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.1) Regularize o polo ativo da presente habilitação.2) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.3) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Jose Passos Santos (OAB 80599/SP), Fernando Tadeu Remor (OAB 82040/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 02/06/2017 |
Decisão
Vistos.1) Regularize o polo ativo da presente habilitação.2) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.3) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. |
| 02/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 30/10/2017 |
Manifestação do MP |
| 16/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 16/02/2018 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2019 |
Petições Diversas |
| 29/04/2019 |
Manifestação do MP |
| 29/04/2019 |
Petição Intermediária |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |