Reqte	Maria Lopes da Silva Advogado:  Adailton Araujo da Silva
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/06/2019		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/06/2019		Arquivado Definitivamente
27/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/06/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - BAIXA
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40270414-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 13:38
22/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 979/988
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito oriunda do processo nº 0003797-07.2008.8.14.0040, que tramitou perante à 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, ao qual condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados da aposentadoria da requerente. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 5.096,65.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA)
27/03/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito oriunda do processo nº 0003797-07.2008.8.14.0040, que tramitou perante à 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, ao qual condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados da aposentadoria da requerente. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 5.096,65.Int.
27/03/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40148328-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2018 18:10
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/02/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40128205-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/02/2018 11:39
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 91/96: Digam.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA)
15/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 91/96: Digam.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41120801-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 16:47
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 919/926
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f.60. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41058017-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 12:01
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f.60.
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 937/946
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. Caso não apresente os documentos solicitados, intime-se o administrador para apurar o valor do crédito com os elementos existentes nos autos.Int. Advogados(s): João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. Caso não apresente os documentos solicitados, intime-se o administrador para apurar o valor do crédito com os elementos existentes nos autos.Int.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 833/842
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: Vistos.F. 56/57: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA)
02/08/2017		Decisão Vistos.F. 56/57: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
25/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40823861-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 15:41
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1053/1062
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0296/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/07/2017		Decisão Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
14/07/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40675012-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 22/06/2017 18:02
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1026/1035
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos.F. 41/46: diante dos esclarecimentos e tendo em vista que o advogado patrocinou a credora na ação originária do crédito, determino o processamento deste incidente.Anote-se a prioridade na tramitação.Não vejo pedido de assistência judiciária. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int. Advogados(s): João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823PA), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/06/2017		Decisão Vistos.F. 41/46: diante dos esclarecimentos e tendo em vista que o advogado patrocinou a credora na ação originária do crédito, determino o processamento deste incidente.Anote-se a prioridade na tramitação.Não vejo pedido de assistência judiciária. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int.
01/06/2017		Conclusos para Decisão
29/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40558517-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 16:16
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2340 Página: 794/806
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0165/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção. ( só consta o substabelecimento 06) Advogados(s): Adailton Araujo da Silva (OAB 19823PA)
28/03/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção. ( só consta o substabelecimento 06)
28/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
26/05/2017	Petições Diversas
22/06/2017	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
25/07/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Petições Diversas
12/02/2018	Manifestação sobre a Impugnação
16/02/2018	Petição Intermediária
28/02/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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