Reqte	Inteligo Bank Ltd Advogada:  Fernanda Cioni Constant Pires
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/09/2020		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/09/2020		Arquivado Definitivamente
21/09/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/09/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 1021/1029
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0587/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo impugnante (fls. 506/507) e pelo falido (fls. 508/512) contra a decisão de fls. 501/503, que rejeitou a impugnação, condenando o impugnante ao pagamento das verbas de sucumbência. O impugnante aponta omissões da decisão, que, a seu ver, acarretaram erro de julgamento. Primeiro, não especificou qual dos incisos do art. 9º da LRF o impugnante não teria atendido. Também "não estabeleceu nenhuma diferença de tratamento entre os dois tipos de créditos, a saber, aqueles com beneficiários finais identificados e aqueles apenas identificados como créditos do 'trustee', que, no presente caso, é a embargante Inteligo". O falido aponta erro na sentença, que direcionou os honorários de sucumbência apenas aos advogados da massa e, segundo, fixou percentual fora dos limites do art. 85 do CPC. Às fls. 518/520, a Administradora Judicial argumentou que os embargos de declaração de fls. 506/507 não merecem serem acolhidos, uma vez que, como demonstrado, não há legitimação extraordinária na falência. Com relação aos embargos de declaração de fls. 508/512, entende que devem ser julgados procedentes. É relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 506/507 e 508/512, porque tempestivos. No mérito, os embargos opostos pelo impugnante não merecem prosperar, ante seu nítido caráter infringente. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. O embargante demonstra, na verdade, seu descontentamento com a decisão, apontando supostas omissões, que não existem, senão como argumento para justificar a oposição dos aclaratórios. Estão claros os fundamentos pelos quais se reconheceu a impossibilidade de inclusão do crédito, ante a inexistência de prova do real titular do crédito. Com relação aos embargos de declaração opostos às fls. 508/512, ficou demonstrada a resistência da impugnante e a litigiosidade instaurada em face dos falidos. Assim, cabível a repartição dos honorários, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Sem razão, contudo, no que diz respeito ao valor arbitrado de honorários de sucumbência. Pelo valor envolvido, uma verba de 10% superaria R$ 800.000,00, quantia desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados dos impugnados, dada a reduzida complexidade da matéria de direito e a atuação em curto espaço de tempo. Entende-se aplicável, no caso, o critério da equidade (art. 85, §8º, do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 506/507 e ACOLHO EM PARTE os opostos às fls. 508/512, para determinar a divisão dos honorários fixados às fls. 501/503, em R$ 15.000,00 para a massa e R$ 15.000,00 para os advogados do falido. Int. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
27/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo impugnante (fls. 506/507) e pelo falido (fls. 508/512) contra a decisão de fls. 501/503, que rejeitou a impugnação, condenando o impugnante ao pagamento das verbas de sucumbência. O impugnante aponta omissões da decisão, que, a seu ver, acarretaram erro de julgamento. Primeiro, não especificou qual dos incisos do art. 9º da LRF o impugnante não teria atendido. Também "não estabeleceu nenhuma diferença de tratamento entre os dois tipos de créditos, a saber, aqueles com beneficiários finais identificados e aqueles apenas identificados como créditos do 'trustee', que, no presente caso, é a embargante Inteligo". O falido aponta erro na sentença, que direcionou os honorários de sucumbência apenas aos advogados da massa e, segundo, fixou percentual fora dos limites do art. 85 do CPC. Às fls. 518/520, a Administradora Judicial argumentou que os embargos de declaração de fls. 506/507 não merecem serem acolhidos, uma vez que, como demonstrado, não há legitimação extraordinária na falência. Com relação aos embargos de declaração de fls. 508/512, entende que devem ser julgados procedentes. É relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 506/507 e 508/512, porque tempestivos. No mérito, os embargos opostos pelo impugnante não merecem prosperar, ante seu nítido caráter infringente. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. O embargante demonstra, na verdade, seu descontentamento com a decisão, apontando supostas omissões, que não existem, senão como argumento para justificar a oposição dos aclaratórios. Estão claros os fundamentos pelos quais se reconheceu a impossibilidade de inclusão do crédito, ante a inexistência de prova do real titular do crédito. Com relação aos embargos de declaração opostos às fls. 508/512, ficou demonstrada a resistência da impugnante e a litigiosidade instaurada em face dos falidos. Assim, cabível a repartição dos honorários, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Sem razão, contudo, no que diz respeito ao valor arbitrado de honorários de sucumbência. Pelo valor envolvido, uma verba de 10% superaria R$ 800.000,00, quantia desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados dos impugnados, dada a reduzida complexidade da matéria de direito e a atuação em curto espaço de tempo. Entende-se aplicável, no caso, o critério da equidade (art. 85, §8º, do CPC). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 506/507 e ACOLHO EM PARTE os opostos às fls. 508/512, para determinar a divisão dos honorários fixados às fls. 501/503, em R$ 15.000,00 para a massa e R$ 15.000,00 para os advogados do falido. Int.
26/08/2019		Conclusos para Decisão
07/08/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40974619-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:30
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1538/1540
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0413/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 506/507 e 508/512: Ao(à) administrador(a) judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 506/507 e 508/512: Ao(à) administrador(a) judicial. Int.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
11/03/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40310856-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2019 15:13
11/03/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40307888-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2019 10:01
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1196/1204
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0111/2019 Teor do ato: Vistos. INTELIGO BANK LTD. apresenta impugnação nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de US$ 2,799,933.00, equivalente a R$ 8.842.188,41. Alega que é legitimado, na qualidade de detentor dos certificados de dívidas (trustee), a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. Manifestações do falido às fls. 87/91 e 103/105, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. O Administrador judicial esclareceu ter solicitado documentação suplementar ao impugnante em 9.12.16, e excluiu o crédito por cautela, a fim de evitar fraudes ou lavagem de dinheiro. Isso porque a LRF não admite a legitimação extraordinária para habilitação de crédito, que deve ser promovida pelos respectivos titulares. Opina pela extinção do processo, sem resolução de mérito. Réplica do impugnante às fls. 100/102. Parecer do Ministério Público às fls. 112/116, opinando pela concessão de prazo suplementar para a impugnante indicar o beneficiário final dos créditos ou, caso não atendida a solicitação, improcedência da impugnação. O impugnante juntou documentos (fls. 124/464), considerados inconsistentes e insuficientes à comprovação da titularidade dos créditos pelo falido (fls. 468/477), pelo Administrador judicial (fls. 478/483) e pelo Ministério Público (fls. 498/500). É o relatório. O requerente consta dos registros da Brown Brothers Harriman & Co. como titular de bonds emitidos pelo falido, conforme documentação juntada aos autos (fls. 78/79). Este juízo determinou que o habilitante apresentasse, em 15 dias, a identificação dos beneficiários finais dos créditos (bondholders) (fls. 122). Isso porque, embora o habilitante possa exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, a identificação dos beneficiários atende às normas da legislação falimentar nacional, como já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou à agravante a identificação do beneficiário final, no caso dos detentores de bonds. Agravante que atua como agente fiduciário (trustee), sendo detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional (bonds), com base nos quais representa o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos (bondholders). Primeiro edital de credores que contemplava o nome da agravante como credora quirografária. Nova lista de credores, em que, contudo, o nome da agravante foi intencionalmente suprimido pelo administrador judicial, sob a justificativa de recusa do agente fiduciário em revelar a identidade dos beneficiários finais dos títulos. De fato, ao pretender que os créditos quirografários decorrentes dos bonds sejam habilitados em seu nome, a agravante atua como legitimada extraordinária dos efetivos beneficiários dos títulos, bondholders não identificados, violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante o sigilo que permeia as operações financeiras, não se pode negar que a ocultação de credores sob a atuação de um agente fiduciário naturalmente enseja o risco de fraude e de menoscabo ao princípio informativo da par conditio creditorum. Decisão recorrida que não impôs à agravante, sob qualquer cominação, a obrigação de individualizar os créditos por ela representados, ficando a seu inteiro critério o atendimento da providência, já cumprida parcialmente em primeira instância. Com relação aos demais credores não identificados, a eles caberá, querendo, habilitarem-se pessoalmente no concurso falimentar, fazendo-o de maneira retardatária. Ausência de quebra de sigilo financeiro pela agravante. Hipótese em que não se questiona a boa-fé nem se presume a má-fé de quem quer que seja, sendo o caso de preservação das regras do sistema falimentar pátrio, que preconizam a necessidade de identificação dos credores, independentemente da existência de indícios ou provas de ilegalidade. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais antes esposadas e ora reiteradas, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, consoante contraminutas e parecer da D. PGJ. Agravo de instrumento desprovido (AI 2115266-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 29/11/2017) Ocorre, contudo, no caso, a absoluta discrepância entre os valores que constam dos documentos juntados às fls. 130/464 com as relações de beneficiários finais e respectivos créditos juntadas às fls. 125/129. Foi dada oportunidade ao impugnante para complementar a documentação necessária à habilitação de seu crédito, identificando os beneficiários finais, mas não atendeu de forma adequada ao requisito do art. 9º da LRF. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Em razão da litigiosidade instalada, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 30.000,00 para a massa falida. Int. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
14/02/2019		Conclusos para Decisão
07/02/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Julgada improcedente a ação Vistos. INTELIGO BANK LTD. apresenta impugnação nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de US$ 2,799,933.00, equivalente a R$ 8.842.188,41. Alega que é legitimado, na qualidade de detentor dos certificados de dívidas (trustee), a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. Manifestações do falido às fls. 87/91 e 103/105, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. O Administrador judicial esclareceu ter solicitado documentação suplementar ao impugnante em 9.12.16, e excluiu o crédito por cautela, a fim de evitar fraudes ou lavagem de dinheiro. Isso porque a LRF não admite a legitimação extraordinária para habilitação de crédito, que deve ser promovida pelos respectivos titulares. Opina pela extinção do processo, sem resolução de mérito. Réplica do impugnante às fls. 100/102. Parecer do Ministério Público às fls. 112/116, opinando pela concessão de prazo suplementar para a impugnante indicar o beneficiário final dos créditos ou, caso não atendida a solicitação, improcedência da impugnação. O impugnante juntou documentos (fls. 124/464), considerados inconsistentes e insuficientes à comprovação da titularidade dos créditos pelo falido (fls. 468/477), pelo Administrador judicial (fls. 478/483) e pelo Ministério Público (fls. 498/500). É o relatório. O requerente consta dos registros da Brown Brothers Harriman & Co. como titular de bonds emitidos pelo falido, conforme documentação juntada aos autos (fls. 78/79). Este juízo determinou que o habilitante apresentasse, em 15 dias, a identificação dos beneficiários finais dos créditos (bondholders) (fls. 122). Isso porque, embora o habilitante possa exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, a identificação dos beneficiários atende às normas da legislação falimentar nacional, como já decidiu o TJSP: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou à agravante a identificação do beneficiário final, no caso dos detentores de bonds. Agravante que atua como agente fiduciário (trustee), sendo detentora de títulos emitidos pela massa falida no mercado internacional (bonds), com base nos quais representa o conjunto dos verdadeiros credores dos referidos títulos (bondholders). Primeiro edital de credores que contemplava o nome da agravante como credora quirografária. Nova lista de credores, em que, contudo, o nome da agravante foi intencionalmente suprimido pelo administrador judicial, sob a justificativa de recusa do agente fiduciário em revelar a identidade dos beneficiários finais dos títulos. De fato, ao pretender que os créditos quirografários decorrentes dos bonds sejam habilitados em seu nome, a agravante atua como legitimada extraordinária dos efetivos beneficiários dos títulos, bondholders não identificados, violando o sistema falimentar brasileiro, que não admite a legitimação extraordinária, tampouco o pagamento a credores não identificados. Inobstante o sigilo que permeia as operações financeiras, não se pode negar que a ocultação de credores sob a atuação de um agente fiduciário naturalmente enseja o risco de fraude e de menoscabo ao princípio informativo da par conditio creditorum. Decisão recorrida que não impôs à agravante, sob qualquer cominação, a obrigação de individualizar os créditos por ela representados, ficando a seu inteiro critério o atendimento da providência, já cumprida parcialmente em primeira instância. Com relação aos demais credores não identificados, a eles caberá, querendo, habilitarem-se pessoalmente no concurso falimentar, fazendo-o de maneira retardatária. Ausência de quebra de sigilo financeiro pela agravante. Hipótese em que não se questiona a boa-fé nem se presume a má-fé de quem quer que seja, sendo o caso de preservação das regras do sistema falimentar pátrio, que preconizam a necessidade de identificação dos credores, independentemente da existência de indícios ou provas de ilegalidade. Na falta de argumentos aptos a infirmar as convicções judiciais antes esposadas e ora reiteradas, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, consoante contraminutas e parecer da D. PGJ. Agravo de instrumento desprovido (AI 2115266-11.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 29/11/2017) Ocorre, contudo, no caso, a absoluta discrepância entre os valores que constam dos documentos juntados às fls. 130/464 com as relações de beneficiários finais e respectivos créditos juntadas às fls. 125/129. Foi dada oportunidade ao impugnante para complementar a documentação necessária à habilitação de seu crédito, identificando os beneficiários finais, mas não atendeu de forma adequada ao requisito do art. 9º da LRF. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Em razão da litigiosidade instalada, condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 30.000,00 para a massa falida. Int.
14/01/2019		Conclusos para Decisão
19/12/2018		Conclusos para Despacho
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40787089-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2018 15:51
19/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40385261-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 16:36
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40179014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 21:16
30/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40072135-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 20:11
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Nota cartorária às partes: Ciência da petição e documentos juntados às fls. 124/464. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária às partes: Ciência da petição e documentos juntados às fls. 124/464.
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41112664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 14:57
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: 2426 Página: 1053/1061
05/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0379/2017 Teor do ato: Vistos.Fica concedido prazo de 15 dias para que o Impugnante indique quem é o Beneficiário Final das Notas. Após, dê-se ciência às partes. Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/09/2017		Decisão Vistos.Fica concedido prazo de 15 dias para que o Impugnante indique quem é o Beneficiário Final das Notas. Após, dê-se ciência às partes. Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Int.
29/08/2017		Conclusos para Decisão
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40707823-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2017 18:25
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40707180-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2017 17:28
27/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40676837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 10:54
21/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40662926-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 21:16
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1082/1096
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 93/96. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 93/96.
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 690/694
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 85, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40507779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 17:20
16/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 85, que ora reitera-se.
16/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40501663-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 18:57
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 995/1013
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Com razão a requerente.Processe-se.Manifeste-se o administrador judicial e o MP.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/04/2017		Decisão Vistos.Com razão a requerente.Processe-se.Manifeste-se o administrador judicial e o MP.Intime-se.
27/04/2017		Conclusos para Decisão
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40365345-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 09:04
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 861/883
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int. Advogados(s): Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
29/03/2017		Decisão Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int.
28/03/2017		Conclusos para Decisão
28/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
11/04/2017	Petições Diversas
15/05/2017	Petições Diversas
16/05/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Petições Diversas
29/06/2017	Petição Intermediária
29/06/2017	Petição Intermediária
26/09/2017	Petições Diversas
30/01/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petição Intermediária
11/03/2019	Embargos de Declaração
11/03/2019	Embargos de Declaração
03/07/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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