Reqte	Mario Antonio Rossit Advogado:  Wendell Moreno Rossit
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197691-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056950-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 16:12
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197691-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:59
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056950-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 16:12
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40542603-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2018 15:08
27/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1013-1045
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Mario Antonio Rossit na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, em razão de do serviço de perícia realizado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000214-49.2010.5.15.0017, pretendendo a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 1.028,34. Juntou documentos. As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.020,94, na classe de créditos quirografários.O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito quirografário em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Mario Antonio Rossit na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A devendo ser habilitado o valor de R$ 1.020,94, como crédito quirografário nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP)
18/04/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Mario Antonio Rossit na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, em razão de do serviço de perícia realizado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000214-49.2010.5.15.0017, pretendendo a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 1.028,34. Juntou documentos. As recuperandas não se opuseram à inclusão do crédito pleiteado.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.020,94, na classe de créditos quirografários.O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a distribuição do pedido de recuperação judicial da impugnada.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito quirografário em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Mario Antonio Rossit na recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A devendo ser habilitado o valor de R$ 1.020,94, como crédito quirografário nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
10/04/2018		Conclusos para Decisão
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40163845-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2018 18:34
19/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40072359-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 21:37
12/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 548/562
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0461/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP)
15/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
15/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41458839-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:25
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP)
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41249920-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 19:34
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 783-808
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0383/2017 Teor do ato: Vistos.1) Àrecuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
24/08/2017		Decisão Vistos.1) Àrecuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 905/931
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.1) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB 236521/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Wendell Moreno Rossit (OAB 379540/SP)
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40671306-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 12:07
25/05/2017		Decisão Vistos.1) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
24/05/2017		Conclusos para Decisão
05/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
22/06/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
30/01/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Petição Intermediária
07/05/2018	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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