Reqte	Mario Luiz Ferreira Advogada:  Liliana Del Papa de Godoy
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 31/07/2019 transitou em julgado em 30/07/2019
25/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
23/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/09/2019
19/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 31/07/2019 transitou em julgado em 30/07/2019
25/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
23/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/09/2019
19/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 1116/1129
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. Ciência aos interessados e ao Ministério Público. Ao síndico para inclusão do crédito no quadro geral de credores, nos termos da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Liliana Del Papa de Godoy (OAB 56746/SP)
15/08/2019		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. Ciência aos interessados e ao Ministério Público. Ao síndico para inclusão do crédito no quadro geral de credores, nos termos da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se.
02/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
14/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página:
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0395/2017 Teor do ato: Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Liliana Del Papa de Godoy (OAB 56746/SP)
23/10/2017		Ato ordinatório Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça.
20/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/10/2017
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página:
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por MÁRIO LUIZ FERREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de AUTO POSTO PETRO ERA LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 20.012,91.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 07/08).O Ministério Público, em parecer de fls. 10/13, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, o habilitante concordou com o valor apresentado (fl. 17).É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 10/13, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 11.160,84 em favor do habilitante MÁRIO LUIZ FERREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Liliana Del Papa de Godoy (OAB 56746/SP)
14/08/2017		Serventuário
14/08/2017		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por MÁRIO LUIZ FERREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de AUTO POSTO PETRO ERA LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 20.012,91.O Síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fls. 07/08).O Ministério Público, em parecer de fls. 10/13, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da sindicatura, o habilitante concordou com o valor apresentado (fl. 17).É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 10/13, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 11.160,84 em favor do habilitante MÁRIO LUIZ FERREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
10/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/08/2017
02/08/2017		Serventuário MINUTA (02/AGOSTO/2017)
05/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 05/07/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 2381 Página:
04/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o habilitante sobre os cálculos do Síndico às fls. 07/08 no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Liliana Del Papa de Godoy (OAB 56746/SP)
03/07/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o habilitante sobre os cálculos do Síndico às fls. 07/08 no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
25/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2017
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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