Reqte	ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
06/12/2019		Arquivado Definitivamente IM
05/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1027/1048
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0447/2019 Teor do ato: Vistos. Promova o síndico as devidas anotações. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Promova o síndico as devidas anotações. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
06/12/2019		Arquivado Definitivamente IM
05/12/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1027/1048
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0447/2019 Teor do ato: Vistos. Promova o síndico as devidas anotações. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Promova o síndico as devidas anotações. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
09/10/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/06/2019
06/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 1133/1183
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0129/2019 Teor do ato: Vistos. UNIÃO FEDERAL, ajuizou ação de habilitação de crédito nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA, alegando ser credora da massa na quantia total de R$ 200,00 crédito oriundo de custas processuais, processo nº 154800-73.2007, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos. Cálculo Judicial apresentado às fls. 03/04, que apurou o valor de R$165,38 contendo manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor atualizado até a data da quebra. Vista do Ministério Público (fls. 222). É o relatório. DECIDO. A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado. Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "Embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito tributário movido por UNIÃO FEDERAL, determinando a inclusão do crédito no montante de R$165,38 no quadro geral de credores da falida PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA, na classe privilegiada - custas processuais. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
03/04/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 17/04/2019
02/04/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. UNIÃO FEDERAL, ajuizou ação de habilitação de crédito nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA, alegando ser credora da massa na quantia total de R$ 200,00 crédito oriundo de custas processuais, processo nº 154800-73.2007, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos. Cálculo Judicial apresentado às fls. 03/04, que apurou o valor de R$165,38 contendo manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor atualizado até a data da quebra. Vista do Ministério Público (fls. 222). É o relatório. DECIDO. A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado. Respeitadas as considerações ministeriais em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "Embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito tributário movido por UNIÃO FEDERAL, determinando a inclusão do crédito no montante de R$165,38 no quadro geral de credores da falida PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA, na classe privilegiada - custas processuais. P.R.I.
05/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/10/2018
01/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vol. 1 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vol. 1 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 13/08/2018
27/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/11/2017		Expedição de documento dat FALÊNCIAS
16/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página:
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 15/17: Razão assiste ao Ministério Público.Retifique-se o polo ativo do incidente, para fins de substituição da habilitante pela União Federal, eis que, de fato, é a titular do crédito de que trata esta habilitação.Após, intime-se pessoalmente da Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado às fls. 03/04.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 15/17: Razão assiste ao Ministério Público.Retifique-se o polo ativo do incidente, para fins de substituição da habilitante pela União Federal, eis que, de fato, é a titular do crédito de que trata esta habilitação.Após, intime-se pessoalmente da Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado às fls. 03/04.Intime-se.
12/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2017
02/08/2017		Autos no Prazo ESCANO (PETRO)
05/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 05/07/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 2381 Página:
04/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 03/04: Intime-se pessoalmente a requerente a se manifestar sobre o cálculo do Síndico. Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
03/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 03/04: Intime-se pessoalmente a requerente a se manifestar sobre o cálculo do Síndico. Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
25/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2017
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0021306-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
20/04/2017	Habilitação de Crédito  (0021306-26.2017.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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