Reqte	Caminha Barbosa & Siphone Sociedade de Advogados Advogado:  Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
17/03/2021		Arquivado Definitivamente
17/03/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Arquivado Definitivamente
17/03/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2020		Certidão de Cartório Expedida queima guia DARE em juntada
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1062\1066
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0506/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 491/492, corroborada pela cota ministerial de fls. 501, para determinar o crédito do habilitante no valor de R$ 108.600,00 na classe trabalhista, e de R$ 232.983,27, na classe quirografária.  Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
08/06/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 491/492, corroborada pela cota ministerial de fls. 501, para determinar o crédito do habilitante no valor de R$ 108.600,00 na classe trabalhista, e de R$ 232.983,27, na classe quirografária.  Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
28/05/2020		Conclusos para Despacho
02/04/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40444705-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/04/2020 18:29
01/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40266934-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 10:11
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 921/944
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 921/944
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.: 299/300: Anote-se que todas as intimações, notificações e publicações dos presentes autos devem ser notificadas somente em nome do advogado Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa, OAB/SP 274.876. Fls.: 491/492: Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
13/02/2020		Decisão Vistos. Fls.: 299/300: Anote-se que todas as intimações, notificações e publicações dos presentes autos devem ser notificadas somente em nome do advogado Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa, OAB/SP 274.876. Fls.: 491/492: Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40100806-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 16:44
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1330/1345
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0006/2020 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
16/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41967910-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 14:05
16/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41880405-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/12/2019 15:35
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 964-999
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0595/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 294/295: Intime-se o habilitante para que junte a planilha indicando os processos aos quais refere-se a cobrança de cada nota e comprovante, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
30/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 294/295: Intime-se o habilitante para que junte a planilha indicando os processos aos quais refere-se a cobrança de cada nota e comprovante, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41497228-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 18:33
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1034-1058
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0492/2019 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41102222-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 12:21
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2897 Página: 916/938
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0345/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 266/271: Intime-se o habilitante para que forneça as informações requeridas pela administradora judicial no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
27/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 266/271: Intime-se o habilitante para que forneça as informações requeridas pela administradora judicial no prazo de 10 dias. Intime-se.
25/06/2019		Conclusos para Decisão
13/05/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40652546-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 18:02
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 937/954
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40518967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:41
12/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Vistos. Tornem os autos à administradora judicial para elaboração de parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Tornem os autos à administradora judicial para elaboração de parecer contábil. Intime-se.
02/04/2019		Conclusos para Decisão
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40365905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 10:14
14/03/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40163217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 17:42
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1204/1222
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o habilitante para juntar os documentos solicitados às fls. 248. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
09/01/2019		Decisão Vistos. Intime-se o habilitante para juntar os documentos solicitados às fls. 248. Intime-se.
08/01/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41497347-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 19:29
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41413830-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 15:27
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 944-961
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Intimem-se a(s) parte(s) para que apresente(m) a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias. Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados. Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
08/10/2018		Decisão Vistos. Intimem-se a(s) parte(s) para que apresente(m) a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem a administradora judicial para elaboração do seu parecer no prazo de 10 dias. Com a elaboração do referido parecer, dê-se ciência aos interessados. Por fim, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
26/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40957555-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 16:56
19/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40921704-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 18:36
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora judicial no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de substituição.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora judicial no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de substituição.Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
23/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40334746-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 14:18
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial no prazo, improrrogável, de 10 dias.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial no prazo, improrrogável, de 10 dias.Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41467608-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2017 22:24
14/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41450308-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 13:02
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 851-866
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
12/09/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41009688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 15:57
25/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40973560-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2017 13:21
26/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40828022-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 11:14
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 905/931
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nem tampouco demonstrada a real necessidade de recebimento do benefício legal.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP)
25/05/2017		Decisão Vistos.Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nem tampouco demonstrada a real necessidade de recebimento do benefício legal.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
24/05/2017		Conclusos para Decisão
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
26/07/2017	Petições Diversas
25/08/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
17/12/2017	Manifestação do MP
23/03/2018	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas
26/07/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
11/02/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Petições Diversas
15/04/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Pedido de Prazo
16/12/2019	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Petições Diversas
02/04/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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