Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS Advogado:  Valdemar Zanette
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. (Massa Falida) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
17/01/2022		Arquivado Definitivamente ARQUIVO GERAL - IM
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2020 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 939/952
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0413/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 52/54, mantida por v.Acórdão de fls. 78/90. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
14/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 52/54, mantida por v.Acórdão de fls. 78/90. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se.
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 11/11/2019 transitou em julgado em 09/10/2019
17/01/2022		Arquivado Definitivamente ARQUIVO GERAL - IM
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2020 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 939/952
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0413/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 52/54, mantida por v.Acórdão de fls. 78/90. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
14/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 52/54, mantida por v.Acórdão de fls. 78/90. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se.
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 11/11/2019 transitou em julgado em 09/10/2019
19/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
07/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2017		Autos no Prazo (ESCANO PETRO) - 22/ novembro/2017
21/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu retirados pelo Síndico da Massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página:
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0395/2017 Teor do ato: Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
23/10/2017		Ato ordinatório Às contrarrazões das partes ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça.
20/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/10/2017
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página:
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito promovido pela MUNICIPALIDADE DE SÃO CALROS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. A habilitante informa ser credora de Rubens Massucio Rubinho, a quem foram estendidos os efeitos da falência da Petroforte, crédito reconhecido nos autos do processo nº 0005107-45.2001.8.26.0566, ordem nº 1765/2006, que tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP. Juntou documentos (fls. 04/33).Manifestou-se o síndico às fls. 34/35. Apresentou cálculo do crédito na data da quebra da Petroforte, afirmando que o mesmo não goza de preferência legal, na medida em que decorrente de indenização civil concedida em favor da Municipalidade habilitante.A Municipalidade habilitante, de seu turno, manifesta a necessidade de habilitação do valor original do crédito (fls. 46/47).O Ministério Público, em parecer de fls. 49/51, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora original.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Ressalto, de início, que o crédito do habilitante, por não ter natureza tributária, não goza do privilégio legal asseverado pela Municipalidade na peça exordial. Citado crédito, ao que consta dos documentos que instruíram o pedido de habilitação em análise, foi reconhecido por decisão judicial proferida em ação civil pública que condenou o falido por extensão ao pagamento de indenização civil à Municipalidade de São Carlos. O crédito, destarte, é quirografário, a despeito de reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.No mais, vale dizer, no que respeita ao valor do montante a ser habilitado, o pedido deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura, a despeito das considerações tecidas pelo Ministério Público e a Municipalidade habilitante.Ressalto, por oportuno, que a questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 49/51, já restou definitivamente decidida às fls. 197.028 dos autos principais da falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 39.977,63 em favor da habilitante MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS, na categoria dos Créditos Quirografários.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
15/08/2017		Serventuário
15/08/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito promovido pela MUNICIPALIDADE DE SÃO CALROS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. A habilitante informa ser credora de Rubens Massucio Rubinho, a quem foram estendidos os efeitos da falência da Petroforte, crédito reconhecido nos autos do processo nº 0005107-45.2001.8.26.0566, ordem nº 1765/2006, que tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP. Juntou documentos (fls. 04/33).Manifestou-se o síndico às fls. 34/35. Apresentou cálculo do crédito na data da quebra da Petroforte, afirmando que o mesmo não goza de preferência legal, na medida em que decorrente de indenização civil concedida em favor da Municipalidade habilitante.A Municipalidade habilitante, de seu turno, manifesta a necessidade de habilitação do valor original do crédito (fls. 46/47).O Ministério Público, em parecer de fls. 49/51, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à devedora original.É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Ressalto, de início, que o crédito do habilitante, por não ter natureza tributária, não goza do privilégio legal asseverado pela Municipalidade na peça exordial. Citado crédito, ao que consta dos documentos que instruíram o pedido de habilitação em análise, foi reconhecido por decisão judicial proferida em ação civil pública que condenou o falido por extensão ao pagamento de indenização civil à Municipalidade de São Carlos. O crédito, destarte, é quirografário, a despeito de reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.No mais, vale dizer, no que respeita ao valor do montante a ser habilitado, o pedido deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura, a despeito das considerações tecidas pelo Ministério Público e a Municipalidade habilitante.Ressalto, por oportuno, que a questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 49/51, já restou definitivamente decidida às fls. 197.028 dos autos principais da falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 39.977,63 em favor da habilitante MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS, na categoria dos Créditos Quirografários.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
10/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/08/2017
02/08/2017		Serventuário MINUTA (02/AGOSTO/2017)
12/06/2017		Autos no Prazo 26/JULHO/2017
06/06/2017		Autos no Prazo p. 20/07/2017
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página:
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0162/2017 Teor do ato: Vistos.Cadastre-se no polo passivo Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda.Intimem a requerente pessoalmente, por carta, para manifestação.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP)
10/05/2017		Serventuário
10/05/2017		Decisão Vistos.Cadastre-se no polo passivo Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda.Intimem a requerente pessoalmente, por carta, para manifestação.Intime-se.
05/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2017
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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