Reqte	Jose dos Santos Advogado:  Jose dos Santos
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
19/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
23/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/02/2023		Arquivado Definitivamente
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
19/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
14/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2020 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 1024/1034
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0410/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 13/15, mantida por v.Acórdão de fls. 104/110. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
14/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Ciência do retorno dos autos a este juízo. Anote-se o síndico o valor do crédito reconhecido em sentença de fls. 13/15, mantida por v.Acórdão de fls. 104/110. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Intimem-se.
18/05/2020		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 11/11/2019 transitou em julgado em 09/10/2019
19/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/10/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
03/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Habilitação de Crédito - Número: 80328 - Protocolo: FJMJ18013668949
06/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AVINIDA NOVE DE JULHO 3229 10º ANDA CJ 1001 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 10/08/2018
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1014 a 102
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1014 a 102
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/35: Diante dos fatos narrados pelo Síndico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contrarrazões. Após, o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 33/35: Diante dos fatos narrados pelo Síndico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contrarrazões. Após, o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
02/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80179 - Protocolo: FJMJ18011904781
02/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0418/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 18/24: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Fls. 27/29: Recebo a petição como embargos de declaração.Assiste razão ao Síndico no que respeito à categoria do crédito do habilitante. Isto posto, dou provimento aos embargos, fazendo-o para reconhecer o erro material na sentença de fls. 13/15, de maneira que passe a constar "... em favor do habilitante JOSÉ DOS SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Honorários Advocatícios".Mantenho, no mais, a sentença embargada.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
13/11/2017		Serventuário
10/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 18/24: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Fls. 27/29: Recebo a petição como embargos de declaração.Assiste razão ao Síndico no que respeito à categoria do crédito do habilitante. Isto posto, dou provimento aos embargos, fazendo-o para reconhecer o erro material na sentença de fls. 13/15, de maneira que passe a constar "... em favor do habilitante JOSÉ DOS SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Honorários Advocatícios".Mantenho, no mais, a sentença embargada.Intime-se.
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página:
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0406/2017 Teor do ato: Às contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestações, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
31/10/2017		Ato ordinatório Às contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. Após, com ou sem manifestações, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal.
31/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2017
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página:
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0398/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por JOSÉ DOS SANTOS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante ser credor de honorários advocatícios reconhecido em seu favor nos autos de ação de execução promovida em face do falido por extensão ARI NATALINO DA SILVA (processo nº 0005865-82.2005.8.26.0566, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP). Pleiteia a habilitação do montante de R$ 357.663,56.O síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 04/05).O habilitante deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação sobre o cálculo apresentado pelo síndico (fls. 09).Em parecer de fls. 10/12, o Ministério Público, invocando o disposto no art. 1.997, do Código Civil, sustenta a impossibilidade da massa falida responder por dívidas pessoais de ARI NATALINO DA SILVA.É o relatório.Fundamento e decido.Respeitado o entendimento ministerial, o pedido de habilitação há de ser acolhido. Decisão proferida nos autos principais da falência da PETROFORTE determinou a extensão dos efeitos da falência a ARI NATALINO DA SILVA, tornando-o, destarte, para todos os efeitos, falido assim com a pessoa jurídica da qual era sócio.Como consequência da citada decisão, os bens de ARI passaram a ser arrecadáveis. De outro lado, suas dívidas pessoais indiscutivelmente somaram-se às dívidas da massa falida. A massa falida, portanto, responde pela dívida de que trata a presente habilitação, o que não impede, contudo, oportuno registrar, que o habilitante venha a exigir seu crédito dos herdeiros de ARI em ação própria.Os outros dois pontos controvertidos da presente habilitação referem-se (i) à atualização do crédito até a data da quebra da PETROFORTE, e (ii) à classificação do crédito do habilitante.Quanto ao cálculo do crédito, reputo que a questão restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.Quanto à classificação do crédito, curvo-me à nova orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotada em julgamento de Recurso Especial, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cuja ementa segue: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido."(STJ - Corte Especial, REsp. 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.2014). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 197.659,87 em favor do habilitante JOSÉ DOS SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
25/10/2017		Serventuário
25/10/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por JOSÉ DOS SANTOS nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante ser credor de honorários advocatícios reconhecido em seu favor nos autos de ação de execução promovida em face do falido por extensão ARI NATALINO DA SILVA (processo nº 0005865-82.2005.8.26.0566, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP). Pleiteia a habilitação do montante de R$ 357.663,56.O síndico apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 04/05).O habilitante deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação sobre o cálculo apresentado pelo síndico (fls. 09).Em parecer de fls. 10/12, o Ministério Público, invocando o disposto no art. 1.997, do Código Civil, sustenta a impossibilidade da massa falida responder por dívidas pessoais de ARI NATALINO DA SILVA.É o relatório.Fundamento e decido.Respeitado o entendimento ministerial, o pedido de habilitação há de ser acolhido. Decisão proferida nos autos principais da falência da PETROFORTE determinou a extensão dos efeitos da falência a ARI NATALINO DA SILVA, tornando-o, destarte, para todos os efeitos, falido assim com a pessoa jurídica da qual era sócio.Como consequência da citada decisão, os bens de ARI passaram a ser arrecadáveis. De outro lado, suas dívidas pessoais indiscutivelmente somaram-se às dívidas da massa falida. A massa falida, portanto, responde pela dívida de que trata a presente habilitação, o que não impede, contudo, oportuno registrar, que o habilitante venha a exigir seu crédito dos herdeiros de ARI em ação própria.Os outros dois pontos controvertidos da presente habilitação referem-se (i) à atualização do crédito até a data da quebra da PETROFORTE, e (ii) à classificação do crédito do habilitante.Quanto ao cálculo do crédito, reputo que a questão restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.Quanto à classificação do crédito, curvo-me à nova orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotada em julgamento de Recurso Especial, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cuja ementa segue: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido."(STJ - Corte Especial, REsp. 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.2014). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 197.659,87 em favor do habilitante JOSÉ DOS SANTOS, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas.Sem custas e honorários.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
16/10/2017		Conclusos para Despacho conclusão 18/10/17
11/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2017
29/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página:
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0206/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o habilitante sobre os cálculos apresentados pelo Síndico, no prazo de dez dias.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP)
01/06/2017		Serventuário
01/06/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o habilitante sobre os cálculos apresentados pelo Síndico, no prazo de dez dias.Intime-se.
30/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/06/2017
23/05/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
11/04/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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