Reqte	Roberto Moreira de Matos Advogado:  Jose Bonifacio dos Santos
Reqdo	Cotradasp-coop.trabalho para Conservação Solo,meio Ambiente,desenv. Agrícola e Silvícola Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Maicon Andrade Machado   Advogado:  Hermano de Moura   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
28/04/2021		Arquivado Definitivamente
28/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 1473/1492
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se incidente de habilitação de crédito trabalhista proposta por ROBERTO MOREIRA DE MATOSno processo de insolvência civil de COOTRADASP - COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 52) e o Ministério Público (fl. 59), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 41), concordaram com o pedido de habilitação. É o relatório. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 26atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fl. 51) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 53). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada, bem como pelo Órgão Ministerial. Nessa perspectiva, prevalece o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 41 - R$12.657,97), considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Ante exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de, do crédito de R$12.657,97 (fl. 52), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor de ROBERTO MOREIRA DE MATOS, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Abra-se vista ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
28/04/2021		Arquivado Definitivamente
28/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 1473/1492
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se incidente de habilitação de crédito trabalhista proposta por ROBERTO MOREIRA DE MATOSno processo de insolvência civil de COOTRADASP - COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 52) e o Ministério Público (fl. 59), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 41), concordaram com o pedido de habilitação. É o relatório. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 26atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fl. 51) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 53). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada, bem como pelo Órgão Ministerial. Nessa perspectiva, prevalece o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 41 - R$12.657,97), considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Ante exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de, do crédito de R$12.657,97 (fl. 52), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor de ROBERTO MOREIRA DE MATOS, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Abra-se vista ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
22/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se incidente de habilitação de crédito trabalhista proposta por ROBERTO MOREIRA DE MATOSno processo de insolvência civil de COOTRADASP - COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 52) e o Ministério Público (fl. 59), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 41), concordaram com o pedido de habilitação. É o relatório. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 26atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fl. 51) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 53). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada, bem como pelo Órgão Ministerial. Nessa perspectiva, prevalece o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 41 - R$12.657,97), considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Ante exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de, do crédito de R$12.657,97 (fl. 52), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor de ROBERTO MOREIRA DE MATOS, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Abra-se vista ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.
21/01/2021		Conclusos para Sentença
20/01/2021		Conclusos para Despacho
20/01/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40043210-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/01/2021 10:31
19/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 650/663
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0529/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 53: Vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
15/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 53: Vista ao MP. Intime-se.
01/12/2020		Conclusos para Decisão
30/11/2020		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
04/09/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria decisão de fls. 27/29
02/09/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
29/06/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
19/06/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
20/04/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
20/04/2020		Expedição de documento decurso de prazo
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41911480-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 09:24
03/12/2019		Edital Juntado
18/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL - COM ATOS
22/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41270114-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2019 17:29
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 464/478
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0349/2019 Teor do ato: Recolha o autor as custas no valor de R$ 176,00, para publicação de edital. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
31/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha o autor as custas no valor de R$ 176,00, para publicação de edital.
24/07/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
12/07/2019		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - COTRADASP - HABILITAÇÃO TEMPESTIVA - SEM ATOS
10/07/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
10/07/2019		Realizado Cálculo
14/12/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2700 Página: 928/949
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0509/2018 Teor do ato: Conforme determinado a fls. 31, republico a Decisão de fls. 27/28: "Vistos. Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73. Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se." Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
09/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinado a fls. 31, republico a Decisão de fls. 27/28: "Vistos. Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73. Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se."
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41179245-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 14:08
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41170486-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 12:36
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 489/508
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0353/2018 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que o advogado e o síndico da Cotradasp não foram devidamente intimados da decisão de fls. 27/28. Tendo em vista que já foi regularizada a representação processual da requerida no sistema SAJ, republique-se a decisão de fls. 27/28. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 27/28. Intime-se. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
07/08/2018		Decisão Vistos. Compulsando os autos, verifico que o advogado e o síndico da Cotradasp não foram devidamente intimados da decisão de fls. 27/28. Tendo em vista que já foi regularizada a representação processual da requerida no sistema SAJ, republique-se a decisão de fls. 27/28. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 27/28. Intime-se.
07/08/2018		Conclusos para Decisão
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 437/453
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0040/2018 Teor do ato: Vistos.Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP)
12/01/2018		Decisão Vistos.Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
27/11/2017		Conclusos para Decisão
26/05/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0213944-72.2006.8.26.0100

Data	Tipo
04/09/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
22/08/2019	Petição Intermediária
06/12/2019	Petições Diversas
20/01/2021	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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