Reqte	Marcos Mattoso Falcone Advogada:  Neusa Alves da Cunha Martins
Reqdo	Massa Insolvente de Unimed Intrafederativa – Federação Metropolitana de São Paulo Advogada:  Adrinéia Aparecida Miguel Felippe   Advogado:  João Henrique Rodrigues de Camargo   Advogada:  Leia Melissa Prado Sodre

Reqte	Marcos Mattoso Falcone Advogada:  Neusa Alves da Cunha Martins
Reqdo	Massa Insolvente de Unimed Intrafederativa – Federação Metropolitana de São Paulo Advogada:  Adrinéia Aparecida Miguel Felippe   Advogado:  João Henrique Rodrigues de Camargo   Advogada:  Leia Melissa Prado Sodre
Reqdo	Celio de Melo Almada Filho Advogada:  Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo   Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
28/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado e encaminhado ao arquivo.
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40853721-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 16:20
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado e encaminhado ao arquivo.
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40853721-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 16:20
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 211/220
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0166/2018 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Marcos Mattoso Falcone nos autos da falência de Unimed Intrafederativa Federação Metropolitana de São Paulo. Houve a regularização da representação processual do requerente e a remessa dos autos a contador judicial. Apresentado o laudo pela contadoria (fls. 74), o Síndico e o Ministério Público se manifestaram pela habilitação do crédito trabalhista até o limine de 150 salários-mínimos, com base no art. 83, I, da lei n° 11.101/2005, perfazendo o montante de R$ 57.000,00, e habilitação do restante como crédito quirografário.É o relatório. Decido.O pedido procede.O crédito que se pretende habilitar foi devidamente comprovado nos autos pelos documentos acostados na inicial, contando ainda com parecer favorável do Ministério Público e do Síndico. Observo, no entanto, que deve prevalecer a limitação prevista pelo art. 83, I, da lei n° 11.101/2005, sendo devida, portanto, a habilitação do crédito na categoria trabalhista pelo valor de R$ 57.000,00, devendo o restante (R$ 219.604,46), ser habilitado como crédito quirografário.Ademais, correto o cálculo conforme o valor do salário-mínimo vigente à época do decreto de falência, conforme precedentes deste tribunal. Neste sentido:"Falência (Lei 11.101/2005). Classificação dos créditos. Créditos derivados da legislação do trabalho. Limite de 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para esse fim. Decisão que adotou o salário-mínimo vigente na data do decreto de falência. Recurso dos credores buscando a adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento dos créditos. Inadmissibilidade. Orientação que impediria a fixação do quadro geral de credores, para fins de rateio, com modificações a cada alteração do salário-mínimo. Sistema adotado na lei para fixar o passivo em determinado momento histórico data da sentença de quebra. Inteligência do art. 83, I. O limite de 150 salários mínimos, para os créditos derivados da legislação do trabalho, deve ser observado segundo o valor deste na data da sentença de falência" (AI 990.10.146358-0,Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Boris Kauffmann, julgamento em 10.08.2010)"FALÊNCIA Crédito trabalhista Salário Mínimo a ser considerado para tal fim Critério de atualização Aplicação do artigo 9º, II, da Lei 11101/2005 Impossibilidade de adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento Orientação que impediria a fixação de valor histórico no quadro geral de credores, para fins de rateio Vedação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal Crédito que deve ser atualizado pelos índices comumente aplicados para cálculos judiciais, no momento oportuno - Recurso provido." (AI nº 2107354-31.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgamento em 14.03.2016)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão do crédito apurado em favor no habilitante na categoria trabalhista pelo valor de R$ 57.000,00, devendo o restante (R$ 219.604,46), ser habilitado como crédito quirografário.Transitada em julgado, aguarde-se no arquivo.P.R.I. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
24/05/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos.Cuida-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Marcos Mattoso Falcone nos autos da falência de Unimed Intrafederativa Federação Metropolitana de São Paulo. Houve a regularização da representação processual do requerente e a remessa dos autos a contador judicial. Apresentado o laudo pela contadoria (fls. 74), o Síndico e o Ministério Público se manifestaram pela habilitação do crédito trabalhista até o limine de 150 salários-mínimos, com base no art. 83, I, da lei n° 11.101/2005, perfazendo o montante de R$ 57.000,00, e habilitação do restante como crédito quirografário.É o relatório. Decido.O pedido procede.O crédito que se pretende habilitar foi devidamente comprovado nos autos pelos documentos acostados na inicial, contando ainda com parecer favorável do Ministério Público e do Síndico. Observo, no entanto, que deve prevalecer a limitação prevista pelo art. 83, I, da lei n° 11.101/2005, sendo devida, portanto, a habilitação do crédito na categoria trabalhista pelo valor de R$ 57.000,00, devendo o restante (R$ 219.604,46), ser habilitado como crédito quirografário.Ademais, correto o cálculo conforme o valor do salário-mínimo vigente à época do decreto de falência, conforme precedentes deste tribunal. Neste sentido:"Falência (Lei 11.101/2005). Classificação dos créditos. Créditos derivados da legislação do trabalho. Limite de 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para esse fim. Decisão que adotou o salário-mínimo vigente na data do decreto de falência. Recurso dos credores buscando a adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento dos créditos. Inadmissibilidade. Orientação que impediria a fixação do quadro geral de credores, para fins de rateio, com modificações a cada alteração do salário-mínimo. Sistema adotado na lei para fixar o passivo em determinado momento histórico data da sentença de quebra. Inteligência do art. 83, I. O limite de 150 salários mínimos, para os créditos derivados da legislação do trabalho, deve ser observado segundo o valor deste na data da sentença de falência" (AI 990.10.146358-0,Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Boris Kauffmann, julgamento em 10.08.2010)"FALÊNCIA Crédito trabalhista Salário Mínimo a ser considerado para tal fim Critério de atualização Aplicação do artigo 9º, II, da Lei 11101/2005 Impossibilidade de adoção do salário mínimo vigente na data do pagamento Orientação que impediria a fixação de valor histórico no quadro geral de credores, para fins de rateio Vedação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal Crédito que deve ser atualizado pelos índices comumente aplicados para cálculos judiciais, no momento oportuno - Recurso provido." (AI nº 2107354-31.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgamento em 14.03.2016)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão do crédito apurado em favor no habilitante na categoria trabalhista pelo valor de R$ 57.000,00, devendo o restante (R$ 219.604,46), ser habilitado como crédito quirografário.Transitada em julgado, aguarde-se no arquivo.P.R.I.
15/05/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40572993-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2018 16:54
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40319721-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2018 14:02
09/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 2532 Página: 106/118
08/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0072/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre o Cálculo de Conta Judicial de fls. 74. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
07/03/2018		Ato ordinatório Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre o Cálculo de Conta Judicial de fls. 74.
22/01/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
22/01/2018		Realizado Cálculo
16/01/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
16/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a data da decretação da insolvência ocorreu em 23/08/2007.
19/12/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
19/12/2017		Realizado Cálculo
23/11/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 219/236
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a concordância do representante do MP, ao Contador nos termos da manifestação do administrador dativo.Intime-se. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
14/11/2017		Decisão Vistos.Ante a concordância do representante do MP, ao Contador nos termos da manifestação do administrador dativo.Intime-se.
13/11/2017		Conclusos para Despacho
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41299380-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2017 18:15
31/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41245594-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2017 12:24
10/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 2448 Página: 192/ 205
09/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0382/2017 Teor do ato: Manifeste-se o síndico, em cinco dias, sobre fls. 59/61. Após ao Ministério Público. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
06/10/2017		Ato ordinatório Manifeste-se o síndico, em cinco dias, sobre fls. 59/61. Após ao Ministério Público.
18/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40943046-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2017 17:45
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 147/161
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0292/2017 Teor do ato: Fls. 54: ciência ao síndico. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
14/08/2017		Ato ordinatório Fls. 54: ciência ao síndico.
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40911722-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2017 09:19
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 169/179
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: Vistos.Deve o requerente regularizar sua representação processual e apresentar a documentação requerida pelo Ministério Público no prazo de dez dias. Após, ao síndico e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
31/07/2017		Decisão Vistos.Deve o requerente regularizar sua representação processual e apresentar a documentação requerida pelo Ministério Público no prazo de dez dias. Após, ao síndico e ao MP.Intime-se.
31/07/2017		Conclusos para Despacho
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40797870-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/07/2017 15:27
18/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40708960-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2017 09:28
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 49/62
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0203/2017 Teor do ato: Ao síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP)
08/06/2017		Decisão Ao síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
08/06/2017		Conclusos para Despacho
31/05/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0153534-14.2007.8.26.0100

Data	Tipo
30/06/2017	Petição Intermediária
19/07/2017	Manifestação do MP
14/08/2017	Petição Intermediária
18/08/2017	Petição Intermediária
26/10/2017	Petição Intermediária
08/11/2017	Manifestação do MP
21/03/2018	Petição Intermediária
11/05/2018	Petição Intermediária
05/07/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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