Reqte	Danilo de Souza Ferreira Lima Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli   Advogado:  Victor Hugo Viana Pigozzi
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
04/06/2019		Arquivado Definitivamente
04/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40670839-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2019 22:27
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2019		Arquivado Definitivamente
04/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40670839-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2019 22:27
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 996/1035
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Trata-se de impugnação de crédito promovida por Danilo de Souza Ferreira Lima nos autos da falência de Homex Brasil Participações Ltda., no qual pleiteia a inclusão de crédito trabalhista no quadro geral de credores. É o relatório. Decido. A administradora judicial, de início, apurou crédito de forma errônea, afirmando que deveria ser descontado do crédito da impugnante valor devido como IRRF pela impugnante. Porém, a administradora judicial havia proposto apenas a inclusão do principal, sem a inclusão dos valores referentes à IRRF. Noto que é possível a inclusão de valores referentes à IRRF e INSS em habilitações trabalhistas em falências, mas serão habilitados em categoria diversa e tendo como titular a União. Assim, julgo a presente impugnação de modo a habilitar os valores da seguinte forma: 1) R$ 108.600,00, na classe trabalhista, em nome de Danilo de Souza Ferreira Lima. 2) R$ 159.093,23, na classe quirografária, também de titularidade de Danilo de Souza Ferreira Lima. 3) R$ 65.603,01, como a quota parte do empregador em termos de INSS, de titularidade da União. 4) R$ 55,014,31, como valor devido pelo empregador em termos de IRRF, também de titularidade da União. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP)
08/04/2019		Decisão Trata-se de impugnação de crédito promovida por Danilo de Souza Ferreira Lima nos autos da falência de Homex Brasil Participações Ltda., no qual pleiteia a inclusão de crédito trabalhista no quadro geral de credores. É o relatório. Decido. A administradora judicial, de início, apurou crédito de forma errônea, afirmando que deveria ser descontado do crédito da impugnante valor devido como IRRF pela impugnante. Porém, a administradora judicial havia proposto apenas a inclusão do principal, sem a inclusão dos valores referentes à IRRF. Noto que é possível a inclusão de valores referentes à IRRF e INSS em habilitações trabalhistas em falências, mas serão habilitados em categoria diversa e tendo como titular a União. Assim, julgo a presente impugnação de modo a habilitar os valores da seguinte forma: 1) R$ 108.600,00, na classe trabalhista, em nome de Danilo de Souza Ferreira Lima. 2) R$ 159.093,23, na classe quirografária, também de titularidade de Danilo de Souza Ferreira Lima. 3) R$ 65.603,01, como a quota parte do empregador em termos de INSS, de titularidade da União. 4) R$ 55,014,31, como valor devido pelo empregador em termos de IRRF, também de titularidade da União. Oportunamente, arquivem-se os autos.
15/03/2019		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40080178-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2019 22:00
28/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41688832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 17:59
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2710 Página: 1154/1176
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0546/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP)
27/11/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
31/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41481466-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 18:42
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1083/1100
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 100/105: intime-se a Administradora Judicial para apresentar, no prazo de 10 dias, novo parecer contábil com a inclusão da verba de INSS e IRPF no total do crédito do Habilitante para desconto na data do efetivo pagamento. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP)
09/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 100/105: intime-se a Administradora Judicial para apresentar, no prazo de 10 dias, novo parecer contábil com a inclusão da verba de INSS e IRPF no total do crédito do Habilitante para desconto na data do efetivo pagamento. Intime-se.
04/10/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41136575-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 09:50
10/07/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40869274-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/07/2018 18:07
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 730/749
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40775826-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 18:04
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP)
08/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40649405-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 13:35
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1071-1082
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de substituição.Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP)
15/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2018		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de substituição.Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1030/1055
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0195/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de substituição.Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
08/05/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de substituição.Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40187289-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2018 10:16
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1137-1142
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
11/01/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se.
11/01/2018		Conclusos para Despacho
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 935/948
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0456/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
06/11/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
27/10/2017		Conclusos para Decisão
24/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40968577-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 15:54
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2.412 Página: 886-915
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0295/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
11/07/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.2) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.3) Cumpridos os itens anteriores, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
11/07/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
24/08/2017	Petições Diversas
26/02/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Parecer do MP
29/08/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Manifestação do MP
13/05/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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