Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogado:  Estéfano Gimenez Nonato   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/11/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70087335-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2025 16:46
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4036/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4036/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido Banco Cruzeiro do Sul S.A. em face da decisão de fl. 242, alegando a ocorrência de omissão, por conta da ausência de fixação de honorários sucumbenciais (fls. 244/246). Manifestações da Massa Falida às fls. 249/252, do Ministério Público às fls. 255/257 e da União, embargada, às fls. 263/264, pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. De fato, existe a alegada omissão quanto à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que houve requerimento expresso às fls. 62/68. Contudo, é sabido que os honorários advocatícios de sucumbência são cabíveis, em incidentes de crédito, apenas na presença de litígio entre as partes, conforme se vê: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apenas pedido de suspensão do processo. Jurisprudência. A imposição de honorários relativos ao pedido de restituição é descabida. O artigo 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, isenta a massa falida de tal pagamento na ausência de contestação. III. Dispositivo Recurso provido para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a sentença apelada quanto ao mais. (TJSP; Ap. 1000732-79.2021.8.26.0146; Relator (a): J.B. Paula Lima; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; j. 03/02/2025). No presente caso, não é possível vislumbrar a litigiosidade entre as partes, uma vez que a Massa Falida comunicou às fls. 196/206, as negociações em curso com a PGFN, visando ao ajuste do seu passivo tributário. A União igualmente se pronunciou nesse sentido, ressaltando que a equalização estava sob análise (fls. 218/226). Posteriormente, a própria União requereu a extinção do incidente, tendo em vista que sua pretensão fora atendida, com o adimplemento parcial do débito principal, juros e encargo legal por meio de acordo celebrado, com a habilitação do valor remanescente (multa) no Quadro Geral de Credores - QGC (fls. 234). Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para, complementando a decisão de fls. 242, esclarecer que não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/08/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido Banco Cruzeiro do Sul S.A. em face da decisão de fl. 242, alegando a ocorrência de omissão, por conta da ausência de fixação de honorários sucumbenciais (fls. 244/246). Manifestações da Massa Falida às fls. 249/252, do Ministério Público às fls. 255/257 e da União, embargada, às fls. 263/264, pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. De fato, existe a alegada omissão quanto à análise do pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que houve requerimento expresso às fls. 62/68. Contudo, é sabido que os honorários advocatícios de sucumbência são cabíveis, em incidentes de crédito, apenas na presença de litígio entre as partes, conforme se vê: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apenas pedido de suspensão do processo. Jurisprudência. A imposição de honorários relativos ao pedido de restituição é descabida. O artigo 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, isenta a massa falida de tal pagamento na ausência de contestação. III. Dispositivo Recurso provido para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a sentença apelada quanto ao mais. (TJSP; Ap. 1000732-79.2021.8.26.0146; Relator (a): J.B. Paula Lima; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; j. 03/02/2025). No presente caso, não é possível vislumbrar a litigiosidade entre as partes, uma vez que a Massa Falida comunicou às fls. 196/206, as negociações em curso com a PGFN, visando ao ajuste do seu passivo tributário. A União igualmente se pronunciou nesse sentido, ressaltando que a equalização estava sob análise (fls. 218/226). Posteriormente, a própria União requereu a extinção do incidente, tendo em vista que sua pretensão fora atendida, com o adimplemento parcial do débito principal, juros e encargo legal por meio de acordo celebrado, com a habilitação do valor remanescente (multa) no Quadro Geral de Credores - QGC (fls. 234). Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para, complementando a decisão de fls. 242, esclarecer que não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.
15/08/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41241445-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2025 15:18
29/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico que o ato de folha 260 , constante da Relação nº 1855/2025, Número do Diário: 4202, Página: 1697/1700, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/05/2025. Considera-se a data de publicação em 16/05/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1855/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União da determinação de fls. 247, via portal. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a União da determinação de fls. 247, via portal.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0405/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40224324-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2025 16:20
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Int.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42585803-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/11/2024 17:07
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2901/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2901/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
22/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42344021-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/10/2024 20:29
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2588/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2588/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2588/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por União Federal - PRFN em face de Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias. Conforme ressaltado pelas partes, a pretensão da habilitante foi alcançada por conta do pagamento de parte da dívida equivalente ao principal, juros e encargo legal, por acordo, assim como pela habilitação, no QGC, do crédito remanescente. Desta forma, reconheço a perda superveniente do objeto deste feito e, por consequência, JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC. Intime-se a União e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/09/2024		Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por União Federal - PRFN em face de Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias. Conforme ressaltado pelas partes, a pretensão da habilitante foi alcançada por conta do pagamento de parte da dívida equivalente ao principal, juros e encargo legal, por acordo, assim como pela habilitação, no QGC, do crédito remanescente. Desta forma, reconheço a perda superveniente do objeto deste feito e, por consequência, JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC. Intime-se a União e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Int.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2052/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2052/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41847931-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2024 07:24
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
16/08/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41650675-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 15:48
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1638/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1638/2024 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0852/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 218: Concedo prazo suplementar de 60 dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 218: Concedo prazo suplementar de 60 dias. Int.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40287119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 22:27
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0316/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a União em termos de prosseguimento.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão de fls. 187. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão de fls. 187. Int.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41335555-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 18:34
23/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0662/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1035/
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0662/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão de fls. 187. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/06/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão de fls. 187. Int.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41453991-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 17:13
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0859/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3211 Página: 1343/1345
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0859/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/08/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
12/08/2020		Conclusos para Decisão
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 969/985
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0862/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme decisão de fl. 187. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/12/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se conforme decisão de fl. 187. Int.
28/11/2019		Conclusos para Despacho
04/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095186413TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 31/10/2019
25/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 1101/1110
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0701/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a possibilidade de acordo com a União, para equacionamento do passivo tributário (fls. 27797/27800 e 27996/28001, item 10, dos autos principais), suspendo o andamento deste incidente pelo prazo de 60 dias. Decorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Considerando a possibilidade de acordo com a União, para equacionamento do passivo tributário (fls. 27797/27800 e 27996/28001, item 10, dos autos principais), suspendo o andamento deste incidente pelo prazo de 60 dias. Decorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Int.
08/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41558291-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 17:30
30/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2019		Mandado Juntado
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41336436-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2019 13:54
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41294707-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 15:29
15/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/053504-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2019 Local: Oficial de justiça - Roberto Falchi Martins
12/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1034/1047
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1034/1047
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0515/2019 Teor do ato: Vistos. Atendido o ato ordinatório de fls. 85 ou decorrido o prazo, ao Ministério Público. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0515/2019 Teor do ato: Nota de cartório à BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. : regularize sua representação processual, juntando procuração/substabelecimento, bem como recolhimento de custas, ou indique a folha dos autos onde se encontra, no prazo de 15 dias. Advogado:RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB/SP sob o nº 415.763). Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Atendido o ato ordinatório de fls. 85 ou decorrido o prazo, ao Ministério Público.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
24/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. : regularize sua representação processual, juntando procuração/substabelecimento, bem como recolhimento de custas, ou indique a folha dos autos onde se encontra, no prazo de 15 dias. Advogado:RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB/SP sob o nº 415.763).
19/07/2019		Conclusos para Despacho
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40496934-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 17:15
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 1126/1130
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0197/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
14/02/2019		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41449411-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 18:39
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1025/1030
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0458/2018 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o administrador judicial, conforme decisão de fls.51, que ora se reitera. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Manifeste-se o administrador judicial, conforme decisão de fls.51, que ora se reitera.
11/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 2530 Página: 1088/1097
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0058/2018 Teor do ato: Vistos.Fl. 50: à administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/01/2018		Decisão Vistos.Fl. 50: à administradora judicial.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41118558-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 13:34
22/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 870/880
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0381/2017 Teor do ato: Vistos.F. 18/20: à União.Após, tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP)
01/09/2017		Decisão Vistos.F. 18/20: à União.Após, tornem à administradora judicial.Int.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40936042-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 17:04
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 994/1000
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0340/2017 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/08/2017		Decisão Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
04/08/2017		Conclusos para Decisão
04/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
17/08/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Petições Diversas
25/10/2018	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
27/08/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
17/09/2020	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
19/02/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Manifestação do MP
10/10/2024	Embargos de Declaração
06/11/2024	Manifestação do Perito
04/02/2025	Manifestação do MP
30/05/2025	Contestação
12/09/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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