Reqte	Bianca Guimarães Trevisan Advogado:  Julio Cesar Marques Magalhães
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
20/03/2019		Arquivado Definitivamente
20/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2019		Arquivado Definitivamente
20/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41528405-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2018 00:53
07/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0485/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 924/943
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0485/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 61/62, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 29.665,16, na classe trabalhista, devendo ser deduzido o valor de R$ 248,72 quando do efetivo pagamento, relativo à contribuição previdenciária (INSS) . AS verbas a título de INSS não pertencem ao habilitante e sim à Fazenda Pública, razão pela qual devem ser excluídas do montante devido. É o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "_ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Incidência de recuperação judicial. Art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Juros moratórios afastados. Contribuições previdenciárias que não podem ser incluídas no débito, uma vez que são de titularidade do INSS. Cálculo elaborado pelo contador judicial que se mostra correto. Recurso improvido._ (Agravo de Instrumento nº 2126366- 94.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Hamid Bdine, j. Em 21/10/2016)" Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
31/10/2018		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 61/62, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 29.665,16, na classe trabalhista, devendo ser deduzido o valor de R$ 248,72 quando do efetivo pagamento, relativo à contribuição previdenciária (INSS) . AS verbas a título de INSS não pertencem ao habilitante e sim à Fazenda Pública, razão pela qual devem ser excluídas do montante devido. É o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "_ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Incidência de recuperação judicial. Art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Juros moratórios afastados. Contribuições previdenciárias que não podem ser incluídas no débito, uma vez que são de titularidade do INSS. Cálculo elaborado pelo contador judicial que se mostra correto. Recurso improvido._ (Agravo de Instrumento nº 2126366- 94.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Hamid Bdine, j. Em 21/10/2016)" Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Decisão
20/08/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41085516-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2018 15:47
10/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41008826-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 16:58
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41006475-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 14:24
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 868/892
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0297/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0297/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0297/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
24/07/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
19/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40918321-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 14:31
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho inicial, a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
04/07/2018		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho inicial, a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se.
18/06/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1203-1224
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0179/2018 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho de fls. 42/43 a partir do item 2. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
25/04/2018		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho de fls. 42/43 a partir do item 2. Intime-se.
17/04/2018		Conclusos para Despacho
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2018 Data da Disponibilização: 23/02/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 836-854
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0063/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
15/02/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo decorrido sem manifestação do administrador judicial, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o quanto determinado nos autos. Intime-se.
15/02/2018		Conclusos para Despacho
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
06/11/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
06/11/2017		Conclusos para Decisão
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41049592-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 18:51
18/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página: 817-844
17/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0297/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Julio Cesar Marques Magalhães (OAB 189820/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Anne Caroline de Paula Freitas (OAB 66538/PR)
12/07/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
12/07/2017		Conclusos para Decisão
08/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
12/09/2017	Petições Diversas
19/07/2018	Petições Diversas
06/08/2018	Petições Diversas
06/08/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Parecer do MP
10/11/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI