Reqte	Tiago Gestinari Trindade Soc. Advogados:  Marco Aurélio Nakano
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Lara Frota Caminha de Oliveira   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
21/05/2019		Arquivado Definitivamente
21/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2557 Página: 1053/1071
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
21/05/2019		Arquivado Definitivamente
21/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2557 Página: 1053/1071
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
19/02/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
19/02/2019		Conclusos para Despacho
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 987/1022
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por TIAGO GESTINARI TRINDADE nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 171.887,33, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual indicou dois possíveis cenários de habilitação do crédito em tela. No primeiro, as verbas devidas a título de IRPF e INSS devem ser incorporadas ao crédito do habilitante e recolhidas quando do pagamento dos créditos, o que resultaria na habilitação de crédito nos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e 65.078,14, na classe quirografária, ambos em favor do habilitante. No segundo cenário, as verbas a titulo de IRPF e INSS devem ser descontadas e incorporadas ao crédito da União, o que resultaria na habilitação de crédito nos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e R$ 44.286,99, na classe quirografária, ambos em favor do habilitante, além de crédito no valor de R$ 55.299,81, sob titularidade da União (fls. 20/24). O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial, observando que as verbas devidas a título de IRPF e INSS devem ser descontadas e incorporadas ao crédito da União (fls.37). É o relatório. Decido. O pedido merece parcial procedência. O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. No que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que se inclua o crédito em favor de TIAGO GESTINARI TRINDADE nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pelos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e R$ 65.078,14, na classe quirografária, devendo as verbas devidas a título de IRPF e INSS serem recolhidas quando do pagamento dos créditos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
03/10/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por TIAGO GESTINARI TRINDADE nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 171.887,33, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual indicou dois possíveis cenários de habilitação do crédito em tela. No primeiro, as verbas devidas a título de IRPF e INSS devem ser incorporadas ao crédito do habilitante e recolhidas quando do pagamento dos créditos, o que resultaria na habilitação de crédito nos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e 65.078,14, na classe quirografária, ambos em favor do habilitante. No segundo cenário, as verbas a titulo de IRPF e INSS devem ser descontadas e incorporadas ao crédito da União, o que resultaria na habilitação de crédito nos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e R$ 44.286,99, na classe quirografária, ambos em favor do habilitante, além de crédito no valor de R$ 55.299,81, sob titularidade da União (fls. 20/24). O Ministério Público concordou com o parecer da administradora judicial, observando que as verbas devidas a título de IRPF e INSS devem ser descontadas e incorporadas ao crédito da União (fls.37). É o relatório. Decido. O pedido merece parcial procedência. O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data do pedido de recuperação judicial. No que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012) Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que se inclua o crédito em favor de TIAGO GESTINARI TRINDADE nos autos da falência judicial do BANCO BVA SA , pelos valores de R$ 102.494,88, na classe trabalhista, e R$ 65.078,14, na classe quirografária, devendo as verbas devidas a título de IRPF e INSS serem recolhidas quando do pagamento dos créditos. Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40679876-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2018 21:03
29/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial.Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1071-1082
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Ciência quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
02/05/2018		Ato ordinatório Ciência quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial.
25/04/2018		Conclusos para Decisão
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 980-998
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0115/2018 Teor do ato: Vistos.Em reiteração à decisão de fls. 16/17, manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
20/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40316097-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 20:10
13/03/2018		Decisão Vistos.Em reiteração à decisão de fls. 16/17, manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias. Intime-se.
07/03/2018		Conclusos para Despacho
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 1070/1081
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
13/11/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
09/11/2017		Conclusos para Decisão
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41107976-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 17:24
13/09/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41054782-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/09/2017 17:00
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 859-877
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Lara Frota Caminha de Oliveira (OAB 25895/CE), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152SP)
17/07/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
13/07/2017		Conclusos para Decisão
09/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
13/09/2017	Pedido de Prazo
25/09/2017	Petições Diversas
20/03/2018	Petições Diversas
03/06/2018	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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