Reqte	Cícero Paz da Silva Advogada:  Analice Lemos de Oliveira   Advogado:  Marcos Alves Ferreira
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	Cícero Paz da Silva Advogada:  Analice Lemos de Oliveira   Advogado:  Marcos Alves Ferreira
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construtora Moura Schwark Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40732076-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/06/2020 08:35
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1531/1549
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por CÍCERO PAZ DA SILVA nos autos da Falência de MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS. Alega o habilitante ser credor da Massa Falida em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 161.982,84, atualizado até a data da quebra. A Administradora Judicial, às fls. 19/20, opinou pelo provimento da habilitação, incluindo-se em favor do habilitante o montante de R$ 165.857,56, devendo ser excluída a parcela previdenciária, assim como valor a título de imposto de renda e acrescendo-se ao montante final os juros de mora. Tendo em vista a limitação imposta pela norma do art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/05, apura a Administradora Judicial o quantum de R$ 75.600,00, a ser habilitado na classe I - Trabalhista, e o saldo remanescente, R$ 90.257,56, na classe VI - Quirografários. O habilitante, às fls.25/26, concorda com os cálculos apresentados pela Administradora Judicial, com a ressalva de que reinvindica a retificação do valor estimado para a habilitação em classe trabalhista. De modo tal, o montante consistiria em R$ 76.500,00 na classe I Trabalhista e R$ 89.357,56, na classe VI - Quirografários. A Administradora Judicial, em petição de fl. 27, retificou os cálculos apresentados, de acordo com o valor informado pelo habilitante. O Ministério Público, por sua vez, à fl. 32, opinou pela procedência da presente habilitação. É o relatório. Decido. A Administradora Judicial informou que excluiu as verbas decorrentes da parcela previdenciária e do imposto de renda. No que diz respeito ao valor de INSS, há duas contribuições previdenciárias que tomam por base a remuneração do trabalhador. Uma que sai da remuneração do próprio empregado e que só se torna devida no momento do recebimento do respectivo valor (cota empregado). Outra, a cargo do empregador e que não ingressa no cálculo do valor devido ao habilitante (cota empregador). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo da condenação judicial é do empregador. Dessa forma, a contribuição previdenciária cota empregador, não integra o valor fixado em favor do habilitante. Portanto, correto o cálculo da Administradora Judicial ao somente excluir do crédito do habilitante o valor relativo à contribuição do INSS cota do empregado. No mais, o IRPF (imposto de renda), da mesma forma que o INSS, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação de crédito apresentada por CÍCERO PAZ DA SILVA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS. Determino a inclusão, na relação de credores, do crédito de R$ 165.857,56 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em favor da habilitante, sendo R$ 76.500,00 na classe dos créditos trabalhistas e R$ 89.357,56 na classe dos créditos quirografários. Sem condenação em honorários, por falta de resistência ao pedido. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP)
12/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por CÍCERO PAZ DA SILVA nos autos da Falência de MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS. Alega o habilitante ser credor da Massa Falida em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 161.982,84, atualizado até a data da quebra. A Administradora Judicial, às fls. 19/20, opinou pelo provimento da habilitação, incluindo-se em favor do habilitante o montante de R$ 165.857,56, devendo ser excluída a parcela previdenciária, assim como valor a título de imposto de renda e acrescendo-se ao montante final os juros de mora. Tendo em vista a limitação imposta pela norma do art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/05, apura a Administradora Judicial o quantum de R$ 75.600,00, a ser habilitado na classe I - Trabalhista, e o saldo remanescente, R$ 90.257,56, na classe VI - Quirografários. O habilitante, às fls.25/26, concorda com os cálculos apresentados pela Administradora Judicial, com a ressalva de que reinvindica a retificação do valor estimado para a habilitação em classe trabalhista. De modo tal, o montante consistiria em R$ 76.500,00 na classe I Trabalhista e R$ 89.357,56, na classe VI - Quirografários. A Administradora Judicial, em petição de fl. 27, retificou os cálculos apresentados, de acordo com o valor informado pelo habilitante. O Ministério Público, por sua vez, à fl. 32, opinou pela procedência da presente habilitação. É o relatório. Decido. A Administradora Judicial informou que excluiu as verbas decorrentes da parcela previdenciária e do imposto de renda. No que diz respeito ao valor de INSS, há duas contribuições previdenciárias que tomam por base a remuneração do trabalhador. Uma que sai da remuneração do próprio empregado e que só se torna devida no momento do recebimento do respectivo valor (cota empregado). Outra, a cargo do empregador e que não ingressa no cálculo do valor devido ao habilitante (cota empregador). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo da condenação judicial é do empregador. Dessa forma, a contribuição previdenciária cota empregador, não integra o valor fixado em favor do habilitante. Portanto, correto o cálculo da Administradora Judicial ao somente excluir do crédito do habilitante o valor relativo à contribuição do INSS cota do empregado. No mais, o IRPF (imposto de renda), da mesma forma que o INSS, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação de crédito apresentada por CÍCERO PAZ DA SILVA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS. Determino a inclusão, na relação de credores, do crédito de R$ 165.857,56 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em favor da habilitante, sendo R$ 76.500,00 na classe dos créditos trabalhistas e R$ 89.357,56 na classe dos créditos quirografários. Sem condenação em honorários, por falta de resistência ao pedido. Oportunamente, arquivem-se. Int.
08/08/2019		Conclusos para Decisão
08/08/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40891104-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2019 15:16
17/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
13/06/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40604655-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 10:03
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41207763-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 19:09
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 967/972
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: ciência do parecer do administrador judicial, às fls. 19/20. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP)
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: ciência do parecer do administrador judicial, às fls. 19/20.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 895/899
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0197/2018 Teor do ato: Nota cartorária à recuperanda: petição da administradora judicial às fls. 19/20. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 17. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP)
16/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária à recuperanda: petição da administradora judicial às fls. 19/20. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 17.
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40243187-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 14:56
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 1150/1167
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0053/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra ; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra ; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
16/01/2018		Conclusos para Decisão
03/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
07/03/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas
02/05/2019	Petições Diversas
18/06/2019	Manifestação do MP
02/06/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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