Reqte	Union Bancaire Priveé (ubp) Advogado:  Claudio Igne   Advogado:  Jaime Beck Landau
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
12/12/2024		Arquivado Definitivamente Movimentação inserida para fins de regularização junto ao sistema SAJPG5
10/05/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
12/12/2024		Arquivado Definitivamente Movimentação inserida para fins de regularização junto ao sistema SAJPG5
10/05/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0700/2024 Teor do ato: Vistos. A inclusão do crédito no QGC já foi determinada às fls. 680/681 em nome dos beneficiários finais. O pagamento deverá ser acompanhado diretamente nos autos principais. À vista do exposto e, tendo em vista o esclarecimento do Administrador Judicialàs fls. 704/711, indefiro o pedido de fls. 689/692. Não havendo nada mais a ser decidido nestes autos, arquivem-se. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
27/03/2024		Determinado o arquivamento Vistos. A inclusão do crédito no QGC já foi determinada às fls. 680/681 em nome dos beneficiários finais. O pagamento deverá ser acompanhado diretamente nos autos principais. À vista do exposto e, tendo em vista o esclarecimento do Administrador Judicialàs fls. 704/711, indefiro o pedido de fls. 689/692. Não havendo nada mais a ser decidido nestes autos, arquivem-se. Int.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42587332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 14:28
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1980/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1977/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1980/2023 Teor do ato: . Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1977/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
30/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
12/05/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura .
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
28/02/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40343495-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 28/02/2023 23:03
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40305654-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2023 18:39
25/11/2022		Arquivado Definitivamente
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/11/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1061/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Union Bancaire Priveé (ubp) em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (fls. 652/663), inclua-se, no Quadro Geral de Credores, os créditos quirografários: a) R$ 271.276,94, em favor de Juan Carlos Moscatelli, Beatriz Satacroce, Lidia Beatriz Moscatelli, Viviana Hebe Moscatelli; b) R$ 208.674,57, em favor de Mario Guatitieri e Alejandra Affettaro c) R$ 407.375,45, em favor de Ramon Mariano Salem e Patricia Yemal d) R$ 266.681,04 e R$ 210.506,57, em favor de Alejandro Lopez Armaez e) R$ 1.052.532,87, em favor de El Dorado Latin Debt Fund Ltd f) R$ 256.424,08, em favor de Juan Manuel Hernaiz Vigil g) R$ 410.278,53 e R$ 538.896,83, em favor de Alejandro Gonzales Luna Mallet h) R$ 293.310,33, em favor de Levent Sarilgan e Hasde Sarilgan i) R$ 509.219,32, em favor de Zekeriya Alp e Ayla Alp j) R$ 410.092,87, em favor de Samuel Karavil k) R$ 210.506,57, em favor de Jorge Francisco Jose Simon Guzman, Maria del Pilar Diaz de Simon, Jorge Simon Diaz e Gabriela Simon Diaz l) R$ 410.092,87, em favor de Avrupa Holding Anonim Note-se que a beneficiária Avrupa Holding Anonim não constou da decisão de fls. 631/633. Contudo, o fiduciante/impugnante apresentou às fls. 636/649 documentos comprobatórios da existência, legitimidade e valor do crédito que se pretende incluir, não tendo havido oposição de quaisquer interessados, da Administradora Judicial ou do Ministério Público. Outrossim, muito embora tenha constado da decisão de fls. 631/633 que não haveria necessidade de inclusão do crédito em nome dos beneficiários finais, haja vista que a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, também não há prejuízo na inclusão dos créditos tal qual calculado pela Administradora, contra o que não se insurgiu o fiduciante. Certifique-se com urgência o trânsito em julgado da decisão de fls. 631/633. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Union Bancaire Priveé (ubp) em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial (fls. 652/663), inclua-se, no Quadro Geral de Credores, os créditos quirografários: a) R$ 271.276,94, em favor de Juan Carlos Moscatelli, Beatriz Satacroce, Lidia Beatriz Moscatelli, Viviana Hebe Moscatelli; b) R$ 208.674,57, em favor de Mario Guatitieri e Alejandra Affettaro c) R$ 407.375,45, em favor de Ramon Mariano Salem e Patricia Yemal d) R$ 266.681,04 e R$ 210.506,57, em favor de Alejandro Lopez Armaez e) R$ 1.052.532,87, em favor de El Dorado Latin Debt Fund Ltd f) R$ 256.424,08, em favor de Juan Manuel Hernaiz Vigil g) R$ 410.278,53 e R$ 538.896,83, em favor de Alejandro Gonzales Luna Mallet h) R$ 293.310,33, em favor de Levent Sarilgan e Hasde Sarilgan i) R$ 509.219,32, em favor de Zekeriya Alp e Ayla Alp j) R$ 410.092,87, em favor de Samuel Karavil k) R$ 210.506,57, em favor de Jorge Francisco Jose Simon Guzman, Maria del Pilar Diaz de Simon, Jorge Simon Diaz e Gabriela Simon Diaz l) R$ 410.092,87, em favor de Avrupa Holding Anonim Note-se que a beneficiária Avrupa Holding Anonim não constou da decisão de fls. 631/633. Contudo, o fiduciante/impugnante apresentou às fls. 636/649 documentos comprobatórios da existência, legitimidade e valor do crédito que se pretende incluir, não tendo havido oposição de quaisquer interessados, da Administradora Judicial ou do Ministério Público. Outrossim, muito embora tenha constado da decisão de fls. 631/633 que não haveria necessidade de inclusão do crédito em nome dos beneficiários finais, haja vista que a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders, também não há prejuízo na inclusão dos créditos tal qual calculado pela Administradora, contra o que não se insurgiu o fiduciante. Certifique-se com urgência o trânsito em julgado da decisão de fls. 631/633. Oportunamente, arquivem-se. Int.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40411036-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/03/2022 17:27
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41852828-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2021 11:58
10/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40617392-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 17:01
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1034/1041
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41132512-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 19:25
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40990867-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 22:24
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40986408-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 15:17
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1014/1020
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0587/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de impugnação apresentada por UNION BANCAIRE PRIVEÉ nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de R$ 11.755.505,89. Alega que é legitimado, na qualidade de agente fiduciante dos títulos, a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 313/316, 511/514 e 620/622, pela ilegitimidade do agente fiduciante para requerer a impugnação e também pela insuficiência e precariedade da documentação apresentada para a identificação dos bondholders (beneficiários finais dos bonds). Manifestações do falido às fls. 320/328, 515/521 e 617/619, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. Manifestações da impugnante (fls. 362/365 e 522/527), juntando documentos, a seu ver, suficientes à identificação dos beneficiários finais (fls. 366/504 e 528/612). Parecer do Ministério Público às fls. 626/630, pela improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, "por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais" (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, a habilitante apresentou documentos emitidos por ele, agente fiduciante, e pelo Euroclear Bank SA (Bruxelas, Bélgica), com respectivo código ISIN, bem como extratos atualizados das contas (fls. 366/373, 381/388, 397/408, 420/430, 439/446, 454/460, 468/475, 485/486, 490/491, 496, 499/501, 531/538, 545/554, 563/570, 576/582, 588/603 - traduções às fls. 375/380, 390/396, 410/419, 432/438, 448/453, 462/467, 476/484, 487/489, 492/495, 497/498, 502/504, 539/544, 555/562, 571/575, 583/587, 604/612), que indicam Juan Carlos Moscatelli, Beatriz Satacroce, Lidia Beatriz Moscatelli, Viviana Hebe Moscatelli, Mario Guatitieri, Alejandra Affettaro, Levent Sarilgan, Hasde Sarilgan, Zekeriya Alp, Ayla Alp, Ramon Mariano Salem, Patricia Yemal, Samuel Karavil, Jorge Francisco Jose Simon Guzman, Maria del Pilar Diaz de Simon, Jorge Simon Diaz, Gabriela Simon Diaz, Alejandro Lopez Arnaez, El Dorado Latin Debt Fund Ltd, Alejandro Gonzales Luna Mallet, Juan Manuel Hernaiz Vigil (fls. 530) como "beneficial owners" (titular/proprietários beneficiários). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a impugnante, nem os beneficiários, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome dos beneficiários finais porque a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o Administrador Judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/06/2020		Decisão Vistos. 1 - Trata-se de impugnação apresentada por UNION BANCAIRE PRIVEÉ nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, pleiteando a retificação do quadro geral de credores, para incluir o crédito de R$ 11.755.505,89. Alega que é legitimado, na qualidade de agente fiduciante dos títulos, a atuar como representante de seus clientes (bondholders) perante a massa. O Administrador Judicial manifestou-se às fls. 313/316, 511/514 e 620/622, pela ilegitimidade do agente fiduciante para requerer a impugnação e também pela insuficiência e precariedade da documentação apresentada para a identificação dos bondholders (beneficiários finais dos bonds). Manifestações do falido às fls. 320/328, 515/521 e 617/619, alegando que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão de seu crédito no quadro geral. Manifestações da impugnante (fls. 362/365 e 522/527), juntando documentos, a seu ver, suficientes à identificação dos beneficiários finais (fls. 366/504 e 528/612). Parecer do Ministério Público às fls. 626/630, pela improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, "por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais" (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, a habilitante apresentou documentos emitidos por ele, agente fiduciante, e pelo Euroclear Bank SA (Bruxelas, Bélgica), com respectivo código ISIN, bem como extratos atualizados das contas (fls. 366/373, 381/388, 397/408, 420/430, 439/446, 454/460, 468/475, 485/486, 490/491, 496, 499/501, 531/538, 545/554, 563/570, 576/582, 588/603 - traduções às fls. 375/380, 390/396, 410/419, 432/438, 448/453, 462/467, 476/484, 487/489, 492/495, 497/498, 502/504, 539/544, 555/562, 571/575, 583/587, 604/612), que indicam Juan Carlos Moscatelli, Beatriz Satacroce, Lidia Beatriz Moscatelli, Viviana Hebe Moscatelli, Mario Guatitieri, Alejandra Affettaro, Levent Sarilgan, Hasde Sarilgan, Zekeriya Alp, Ayla Alp, Ramon Mariano Salem, Patricia Yemal, Samuel Karavil, Jorge Francisco Jose Simon Guzman, Maria del Pilar Diaz de Simon, Jorge Simon Diaz, Gabriela Simon Diaz, Alejandro Lopez Arnaez, El Dorado Latin Debt Fund Ltd, Alejandro Gonzales Luna Mallet, Juan Manuel Hernaiz Vigil (fls. 530) como "beneficial owners" (titular/proprietários beneficiários). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a impugnante, nem os beneficiários, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome dos beneficiários finais porque a impugnante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse dos bondholders. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o Administrador Judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int.
27/05/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40381451-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2020 23:26
09/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40255614-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 16:36
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40061935-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 10:46
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40060759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 19:37
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 1100/1117
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0886/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 522/613: à Administradora Judicial e ao falido. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 522/613: à Administradora Judicial e ao falido. Após, ao Ministério Público. Int.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41767939-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 10:40
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41613526-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 22:30
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41603704-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 19:11
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 1097/1113
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0687/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 362/505: à Administradora Judicial e ao falido. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 362/505: à Administradora Judicial e ao falido. Int.
01/10/2019		Conclusos para Despacho
30/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41318633-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 13:26
13/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41204859-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 11:37
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1041/1045
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0178/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o (a) impugnante. Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Diga o (a) impugnante. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
28/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41603828-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 14:08
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1275/1283
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0508/2018 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), para o devido prosseguimento. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), para o devido prosseguimento.
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Ciente do agravo de instrumento interposto pela falida, em face da decisão de fl. 317/318. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se julgamento do recurso.Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/12/2017		Decisão Vistos.Ciente do agravo de instrumento interposto pela falida, em face da decisão de fl. 317/318. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se julgamento do recurso.Int.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41263456-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/10/2017 21:05
11/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41189455-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 19:51
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 1028/1032
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0412/2017 Teor do ato: Vistos.Com razão o embargante. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7o, § 2º. Não havia, portanto, necessidade de intimação do advogado da impugnante, mas apenas da publicação do edital com a relação de credores apresentada pelo administrador judicial.No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária.A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias.Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º."Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei.Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada à impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas.Ficam, assim, acolhidos os embargos parcialmente.Manifeste-se o falido sobre o mérito.Intimem-se. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/10/2017		Decisão Vistos.Com razão o embargante. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7o, § 2º. Não havia, portanto, necessidade de intimação do advogado da impugnante, mas apenas da publicação do edital com a relação de credores apresentada pelo administrador judicial.No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária.A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias.Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º."Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei.Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada à impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas.Ficam, assim, acolhidos os embargos parcialmente.Manifeste-se o falido sobre o mérito.Intimem-se.
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41068576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 18:35
11/09/2017		Conclusos para Decisão
06/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41033697-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/09/2017 20:39
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 892/903
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Vistos.Acolho os embargos de declaração, pelas razões apresentadas.Processe-se.Intime-se. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/08/2017		Decisão Vistos.Acolho os embargos de declaração, pelas razões apresentadas.Processe-se.Intime-se.
15/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40913501-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/08/2017 13:20
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 833/842
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0327/2017 Teor do ato: Vistos.Tratando-se de habilitação / impugnação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015) bem como regularize sua representação processual juntando cópia autenticada do contrato social.Prazo: 15 dias.Int. Advogados(s): Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP)
02/08/2017		Decisão Vistos.Tratando-se de habilitação / impugnação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015) bem como regularize sua representação processual juntando cópia autenticada do contrato social.Prazo: 15 dias.Int.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
28/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2017	Embargos de Declaração
06/09/2017	Embargos de Declaração
15/09/2017	Petições Diversas
11/10/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/11/2018	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
30/08/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
21/02/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Manifestação do MP
09/07/2020	Petições Diversas
09/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
20/04/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Manifestação do MP
17/03/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/02/2023	Petição Intermediária
28/02/2023	Pedido de Desarquivamento
14/12/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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