Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Estéfano Gimenez Nonato   Advogado:  Antonio Carlos Meirelles Reis Filho
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda (Falida), por meio da qual busca a inclusão do valor de R$ 577.672,73, referente à certidão de dívida ativa de fls. 09/10 e cálculos de fls. 320/324. A Massa Falida opinou pela inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário (fls. 327/330). Em atendimento à cota do Ministério Público de fls. 335/338, a União manifestou-se às fls. 346/355, defendendo a incompetência do Juízo da Falência para analisar a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário. O Administrador Judicial, na esteira do parecer do Ministério Público, retificou seu parecer inicial, opinando pelo indeferimento do pedido inicial, em razão da prescrição (fls. 358/365). Novo parecer do Ministério Público às fls. 368/374, sugerindo que a União informasse eventual causa interruptiva da prescrição. A União reiterou sua manifestação de fls. 346/355. Por decisão de fls. 385/387, o Juízo reconheceu sua incompetência para decidir acerca da alegada prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. O Administrador Judicial, em consulta aos autos da execução fiscal, constatou a não ocorrência da prescrição do crédito e ratificou o parecer de fls. 327/330 (fls. 393/394). Concordância da União com o parecer do AJ às fls. 398. O MP insiste na apuração da prescrição, mas, subsidiariamente, concorda com o parecer do AJ de fls. 327/330. O AJ, às fls. 406/407, informou que os autos da execução fiscal respectivase encontramarquivados e requereu a intimaçãodaUnião para fornecer cópia integral do feito executivo. AUnião, por sua vez, às fls. 411/412, sustentou adesnecessidadeda juntada da execução fiscal, por entender que acertidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Instado a se manifestar, oi.Ministério Público, em parecer de fls. 415/426, reiterado às fls. 437/438, ponderou que este Juízo já reconheceu a competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar eventual (in)existência de prescrição tributária, tendo, inclusive, reservado valores em favor da União e determinado ao Administrador Judicial que suscitasse a questão nos autos executivos (fls. 385/387). Assim, ante a recusa da União em apresentar cópia integral da execução fiscal e considerando a prejudicialidade lógica entre os feitos, opinou o Parquet pela suspensão do presente incidente, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. É o relatório.Decido. Desnecessária a suspensão do andamento processual, haja vista que este Juízo, na decisão de fls. 385/387, já reconheceu sua incompetência para decidir acerca da suposta prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. Ademais, o Administrador Judicial, em atendimento à observação constante da decisão de fls. 385/387, chegou a constatar a inocorrência da suposta prescrição do crédito diretamente nos autos físicos da execução fiscal, agora arquivada (fls. 393/394 e 406/407). Assim, JULGO procedente o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, para determinar a inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário, nos termos do parecer de fls. 327/330. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda (Falida), por meio da qual busca a inclusão do valor de R$ 577.672,73, referente à certidão de dívida ativa de fls. 09/10 e cálculos de fls. 320/324. A Massa Falida opinou pela inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário (fls. 327/330). Em atendimento à cota do Ministério Público de fls. 335/338, a União manifestou-se às fls. 346/355, defendendo a incompetência do Juízo da Falência para analisar a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário. O Administrador Judicial, na esteira do parecer do Ministério Público, retificou seu parecer inicial, opinando pelo indeferimento do pedido inicial, em razão da prescrição (fls. 358/365). Novo parecer do Ministério Público às fls. 368/374, sugerindo que a União informasse eventual causa interruptiva da prescrição. A União reiterou sua manifestação de fls. 346/355. Por decisão de fls. 385/387, o Juízo reconheceu sua incompetência para decidir acerca da alegada prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. O Administrador Judicial, em consulta aos autos da execução fiscal, constatou a não ocorrência da prescrição do crédito e ratificou o parecer de fls. 327/330 (fls. 393/394). Concordância da União com o parecer do AJ às fls. 398. O MP insiste na apuração da prescrição, mas, subsidiariamente, concorda com o parecer do AJ de fls. 327/330. O AJ, às fls. 406/407, informou que os autos da execução fiscal respectivase encontramarquivados e requereu a intimaçãodaUnião para fornecer cópia integral do feito executivo. AUnião, por sua vez, às fls. 411/412, sustentou adesnecessidadeda juntada da execução fiscal, por entender que acertidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Instado a se manifestar, oi.Ministério Público, em parecer de fls. 415/426, reiterado às fls. 437/438, ponderou que este Juízo já reconheceu a competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar eventual (in)existência de prescrição tributária, tendo, inclusive, reservado valores em favor da União e determinado ao Administrador Judicial que suscitasse a questão nos autos executivos (fls. 385/387). Assim, ante a recusa da União em apresentar cópia integral da execução fiscal e considerando a prejudicialidade lógica entre os feitos, opinou o Parquet pela suspensão do presente incidente, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. É o relatório.Decido. Desnecessária a suspensão do andamento processual, haja vista que este Juízo, na decisão de fls. 385/387, já reconheceu sua incompetência para decidir acerca da suposta prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. Ademais, o Administrador Judicial, em atendimento à observação constante da decisão de fls. 385/387, chegou a constatar a inocorrência da suposta prescrição do crédito diretamente nos autos físicos da execução fiscal, agora arquivada (fls. 393/394 e 406/407). Assim, JULGO procedente o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, para determinar a inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário, nos termos do parecer de fls. 327/330. Int.
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda (Falida), por meio da qual busca a inclusão do valor de R$ 577.672,73, referente à certidão de dívida ativa de fls. 09/10 e cálculos de fls. 320/324. A Massa Falida opinou pela inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário (fls. 327/330). Em atendimento à cota do Ministério Público de fls. 335/338, a União manifestou-se às fls. 346/355, defendendo a incompetência do Juízo da Falência para analisar a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário. O Administrador Judicial, na esteira do parecer do Ministério Público, retificou seu parecer inicial, opinando pelo indeferimento do pedido inicial, em razão da prescrição (fls. 358/365). Novo parecer do Ministério Público às fls. 368/374, sugerindo que a União informasse eventual causa interruptiva da prescrição. A União reiterou sua manifestação de fls. 346/355. Por decisão de fls. 385/387, o Juízo reconheceu sua incompetência para decidir acerca da alegada prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. O Administrador Judicial, em consulta aos autos da execução fiscal, constatou a não ocorrência da prescrição do crédito e ratificou o parecer de fls. 327/330 (fls. 393/394). Concordância da União com o parecer do AJ às fls. 398. O MP insiste na apuração da prescrição, mas, subsidiariamente, concorda com o parecer do AJ de fls. 327/330. O AJ, às fls. 406/407, informou que os autos da execução fiscal respectivase encontramarquivados e requereu a intimaçãodaUnião para fornecer cópia integral do feito executivo. AUnião, por sua vez, às fls. 411/412, sustentou adesnecessidadeda juntada da execução fiscal, por entender que acertidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Instado a se manifestar, oi.Ministério Público, em parecer de fls. 415/426, reiterado às fls. 437/438, ponderou que este Juízo já reconheceu a competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar eventual (in)existência de prescrição tributária, tendo, inclusive, reservado valores em favor da União e determinado ao Administrador Judicial que suscitasse a questão nos autos executivos (fls. 385/387). Assim, ante a recusa da União em apresentar cópia integral da execução fiscal e considerando a prejudicialidade lógica entre os feitos, opinou o Parquet pela suspensão do presente incidente, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. É o relatório.Decido. Desnecessária a suspensão do andamento processual, haja vista que este Juízo, na decisão de fls. 385/387, já reconheceu sua incompetência para decidir acerca da suposta prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. Ademais, o Administrador Judicial, em atendimento à observação constante da decisão de fls. 385/387, chegou a constatar a inocorrência da suposta prescrição do crédito diretamente nos autos físicos da execução fiscal, agora arquivada (fls. 393/394 e 406/407). Assim, JULGO procedente o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, para determinar a inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário, nos termos do parecer de fls. 327/330. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
14/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda (Falida), por meio da qual busca a inclusão do valor de R$ 577.672,73, referente à certidão de dívida ativa de fls. 09/10 e cálculos de fls. 320/324. A Massa Falida opinou pela inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário (fls. 327/330). Em atendimento à cota do Ministério Público de fls. 335/338, a União manifestou-se às fls. 346/355, defendendo a incompetência do Juízo da Falência para analisar a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário. O Administrador Judicial, na esteira do parecer do Ministério Público, retificou seu parecer inicial, opinando pelo indeferimento do pedido inicial, em razão da prescrição (fls. 358/365). Novo parecer do Ministério Público às fls. 368/374, sugerindo que a União informasse eventual causa interruptiva da prescrição. A União reiterou sua manifestação de fls. 346/355. Por decisão de fls. 385/387, o Juízo reconheceu sua incompetência para decidir acerca da alegada prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. O Administrador Judicial, em consulta aos autos da execução fiscal, constatou a não ocorrência da prescrição do crédito e ratificou o parecer de fls. 327/330 (fls. 393/394). Concordância da União com o parecer do AJ às fls. 398. O MP insiste na apuração da prescrição, mas, subsidiariamente, concorda com o parecer do AJ de fls. 327/330. O AJ, às fls. 406/407, informou que os autos da execução fiscal respectivase encontramarquivados e requereu a intimaçãodaUnião para fornecer cópia integral do feito executivo. AUnião, por sua vez, às fls. 411/412, sustentou adesnecessidadeda juntada da execução fiscal, por entender que acertidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Instado a se manifestar, oi.Ministério Público, em parecer de fls. 415/426, reiterado às fls. 437/438, ponderou que este Juízo já reconheceu a competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar eventual (in)existência de prescrição tributária, tendo, inclusive, reservado valores em favor da União e determinado ao Administrador Judicial que suscitasse a questão nos autos executivos (fls. 385/387). Assim, ante a recusa da União em apresentar cópia integral da execução fiscal e considerando a prejudicialidade lógica entre os feitos, opinou o Parquet pela suspensão do presente incidente, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC. É o relatório.Decido. Desnecessária a suspensão do andamento processual, haja vista que este Juízo, na decisão de fls. 385/387, já reconheceu sua incompetência para decidir acerca da suposta prescrição do crédito tributário, determinando a reserva de valores em favor da União. Ademais, o Administrador Judicial, em atendimento à observação constante da decisão de fls. 385/387, chegou a constatar a inocorrência da suposta prescrição do crédito diretamente nos autos físicos da execução fiscal, agora arquivada (fls. 393/394 e 406/407). Assim, JULGO procedente o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, para determinar a inclusão do crédito de R$ 540.189,16, na classe dos créditos privilegiados fiscais, e R$ 37.483,57, como subquirografário, nos termos do parecer de fls. 327/330. Int.
12/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Conclusos para Decisão
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70093873-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2025 11:38
30/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42036448-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 15:11
27/08/2025		Conclusos para Decisão
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3922/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 3922/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 428, que ora se reitera. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
11/08/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 428, que ora se reitera.
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3459/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3459/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Int.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2919/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 2919/2025 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
24/01/2025		Processo Suspenso por 6 meses r. decisão de fls. 423 Vencimento: 16/06/2025
24/01/2025		Autos no Prazo r. decisão de fls. 423 Vencimento: 16/06/2025
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3544/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3544/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho as razões do MP e suspendo o feito nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolho as razões do MP e suspendo o feito nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Int.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3127/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42649472-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 15:14
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3127/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência do Ato Ordinatório de fls. 418, que ora se reitera. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
11/11/2024		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência do Ato Ordinatório de fls. 418, que ora se reitera.
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2879/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2879/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42413900-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2024 11:57
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
14/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42311926-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 16:02
07/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42109365-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 13:32
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2282/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2282/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2282/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41903181-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2024 12:36
22/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41733803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 11:04
02/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41174767-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 11:34
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0892/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição, como levantado pelo representado do Ministério Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, determino a reserva em favor da União Federal - Fazenda Nacional dos valores de R$540.189,16, como crédito privilegiado fiscal, e de R$37.483,57, como crédito subquirografário, de acordo com o parecer contábil elaborado pela Administradora Judicial (fls. 327/330). Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar a questão relativa à prescrição dos créditos tributários, deixo de reconhecer a prescrição, como levantado pelo representado do Ministério Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de prescrição, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, determino a reserva em favor da União Federal - Fazenda Nacional dos valores de R$540.189,16, como crédito privilegiado fiscal, e de R$37.483,57, como crédito subquirografário, de acordo com o parecer contábil elaborado pela Administradora Judicial (fls. 327/330). Em 30 dias, informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int.
24/01/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42623859-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2023 15:52
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
17/11/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42202433-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 16:39
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1326/2022 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40829338-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/05/2022 18:09
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42053206-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 11:29
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1160/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 346/355: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda se encontra em fase de apuração de ativos. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 346/355: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda se encontra em fase de apuração de ativos. Int.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40141133-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 15:14
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214331379TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 09/10/2020
02/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
24/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40767372-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2020 10:16
05/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1092/1126
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0879/2019 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Parecer contábil do administrador judicial fls. 327. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
09/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Parecer contábil do administrador judicial fls. 327.
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41548146-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 16:33
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 1069/1085
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0534/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
01/08/2019		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
31/07/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40713134-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 18:19
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2019		Mandado Juntado
11/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/086758-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2018 Local: Oficial de justiça - Valeria Mendroni De Freitas
26/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1038/1048
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o falido, nos termos da decisão de fl. 306.Fls. 310/312: ao requerente. Após, tornem ao administrador judicial para parecer.Oportunamente, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
28/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o falido, nos termos da decisão de fl. 306.Fls. 310/312: ao requerente. Após, tornem ao administrador judicial para parecer.Oportunamente, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int.
25/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40578872-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 14:11
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40381899-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 11:29
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1064/1079
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra.2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
30/01/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra.2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
30/01/2018		Conclusos para Decisão
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
04/04/2018	Petições Diversas
14/05/2018	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
08/06/2020	Manifestação do MP
05/02/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
21/05/2022	Parecer do MP
07/12/2022	Petições Diversas
19/12/2023	Manifestação do MP
04/06/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Manifestação do MP
17/09/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Manifestação do MP
13/11/2024	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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