Reqte	Transmendonça Transportes Ltda Advogado:  José Augusto de Oliveira Mota   Advogado:  Roberto Bahia
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	Transmendonça Transportes Ltda Advogado:  José Augusto de Oliveira Mota   Advogado:  Roberto Bahia
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Schwark Construções Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construtora Moura Schwark Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Munte Montagens Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
13/11/2020		Arquivado Definitivamente
13/11/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/11/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/09/2020		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
13/11/2020		Arquivado Definitivamente
13/11/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/11/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/09/2020		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40754779-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/06/2020 17:34
03/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1076/1091
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0577/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por TRANSMENDONÇA TRANSPORTES LTDA ME em face de MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A, buscando a habilitação de crédito no total de R$ 243.606,61. Às fls. 43/45, o Administrador Judicial reconhece a prescrição do crédito, mas opina pela procedência do pedido haja vista ter sido devidamente comprovada sua existência e validade. Às fls. 53/54, o Ministério Público requer a intimação do Impugnante para que demonstrem fatos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição. Às fls. 56/58, o Impugnante aduz que a prescrição não impede a habilitação, nos termos de julgado do e. TJSP. É o relatório. Decido. A impugnação é improcedente. Sendo incontroversa a prescrição da pretensão do Impugnante, cumpre apenas, em respeito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tecer considerações sobre o recurso de que Administrador Judicial e Impugnante pretendem se valer para justificar a procedência da impugnação, qual seja, a apelação cível autuada sob o nº 577.842.4/0-00, da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Ribeiro da Silva e julgado em 28.01.2009, assim ementada: Falência - Habilitação de Crédito - Duplicata - Título de crédito prescrito - A prescrição do título não impede a habilitação do crédito na Falência - Somente é necessária a comprovação da origem da dívida - A existência e a origem da dívida ficaram comprovadas - Apelo provido. De fato, a prescrição da pretensão abordada pelo julgado em nada afeta a possibilidade de habilitação do crédito em falência, desde que se trate de crédito exigível. Isto porque o aresto cuida da pretensão à cobrança de título de crédito pela via executiva, ou seja, sem a necessidade de perpassar pela fase de conhecimento. Assim, caso tal pretensão venha a sofrer os feitos da prescrição, isto nada impediria o credor de, munido do título, ajuizar ação de cobrança e, em sua fase de conhecimento, comprovar a existência, validade e exigibilidade do crédito cobrado. Julgada procedente por sentença, estaria hábil a prosseguir para a fase executiva do título executivo judicial. Poderia, da mesma forma, habilitar o crédito em falência, ressalvando-se, aqui, que não haveria a fase propriamente executiva, mas o momento de pagamento dos credores. Entretanto, a prescrição que se discute nestes autos é a do crédito cuja existência, validade e, mais importante, exigibilidade, deveriam ser demonstradas em Juízo na fase de conhecimento. Na hipótese, é incontroverso que se trata de crédito inexigível e, portanto, inabilitável. Tais efeitos são similares à vedação da prática de atos gratuitos pela massa falida, eis que prejudiciais à coletividade de credores. Ora, a prescrição da pretensão torna a obrigação natural, que se aproxima do ato gratuito por serem ambos, a princípio, inexigíveis. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de crédito. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito que se pretendia habilitar. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), José Augusto de Oliveira Mota (OAB 11517BA), Roberto Bahia (OAB 40712BA)
19/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por TRANSMENDONÇA TRANSPORTES LTDA ME em face de MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A, buscando a habilitação de crédito no total de R$ 243.606,61. Às fls. 43/45, o Administrador Judicial reconhece a prescrição do crédito, mas opina pela procedência do pedido haja vista ter sido devidamente comprovada sua existência e validade. Às fls. 53/54, o Ministério Público requer a intimação do Impugnante para que demonstrem fatos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição. Às fls. 56/58, o Impugnante aduz que a prescrição não impede a habilitação, nos termos de julgado do e. TJSP. É o relatório. Decido. A impugnação é improcedente. Sendo incontroversa a prescrição da pretensão do Impugnante, cumpre apenas, em respeito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tecer considerações sobre o recurso de que Administrador Judicial e Impugnante pretendem se valer para justificar a procedência da impugnação, qual seja, a apelação cível autuada sob o nº 577.842.4/0-00, da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Ribeiro da Silva e julgado em 28.01.2009, assim ementada: Falência - Habilitação de Crédito - Duplicata - Título de crédito prescrito - A prescrição do título não impede a habilitação do crédito na Falência - Somente é necessária a comprovação da origem da dívida - A existência e a origem da dívida ficaram comprovadas - Apelo provido. De fato, a prescrição da pretensão abordada pelo julgado em nada afeta a possibilidade de habilitação do crédito em falência, desde que se trate de crédito exigível. Isto porque o aresto cuida da pretensão à cobrança de título de crédito pela via executiva, ou seja, sem a necessidade de perpassar pela fase de conhecimento. Assim, caso tal pretensão venha a sofrer os feitos da prescrição, isto nada impediria o credor de, munido do título, ajuizar ação de cobrança e, em sua fase de conhecimento, comprovar a existência, validade e exigibilidade do crédito cobrado. Julgada procedente por sentença, estaria hábil a prosseguir para a fase executiva do título executivo judicial. Poderia, da mesma forma, habilitar o crédito em falência, ressalvando-se, aqui, que não haveria a fase propriamente executiva, mas o momento de pagamento dos credores. Entretanto, a prescrição que se discute nestes autos é a do crédito cuja existência, validade e, mais importante, exigibilidade, deveriam ser demonstradas em Juízo na fase de conhecimento. Na hipótese, é incontroverso que se trata de crédito inexigível e, portanto, inabilitável. Tais efeitos são similares à vedação da prática de atos gratuitos pela massa falida, eis que prejudiciais à coletividade de credores. Ora, a prescrição da pretensão torna a obrigação natural, que se aproxima do ato gratuito por serem ambos, a princípio, inexigíveis. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de crédito. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito que se pretendia habilitar. Int.
19/08/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Conclusos para Decisão
12/08/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1520/1525
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0382/2019 Teor do ato: Vistos. Fl:53/54 - cota: ao habilitante para comprovar eventual suspensão/interrupção do prazo prescricional de sua pretensão. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), José Augusto de Oliveira Mota (OAB 11517BA), Roberto Bahia (OAB 40712BA)
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40818210-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 06:33
23/05/2019		Decisão Vistos. Fl:53/54 - cota: ao habilitante para comprovar eventual suspensão/interrupção do prazo prescricional de sua pretensão. Int.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41598828-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2018 17:18
26/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 1219/1225
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0378/2018 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador e parecer contábil de fls. 43/45, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), José Augusto de Oliveira Mota (OAB 11517BA), Roberto Bahia (OAB 40712BA)
31/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador e parecer contábil de fls. 43/45, para manifestação das partes, no prazo legal.
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 781/785
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0257/2018 Teor do ato: Nota cartorária à falida: petição da administradora judicial às fls. 43/45. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 41. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), José Augusto de Oliveira Mota (OAB 11517BA), Roberto Bahia (OAB 40712BA)
29/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária à falida: petição da administradora judicial às fls. 43/45. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 41.
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40275367-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2018 16:32
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1064/1079
06/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra;2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
31/01/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra;2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
30/01/2018		Conclusos para Decisão
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
13/03/2018	Petições Diversas
27/11/2018	Manifestação do MP
06/06/2019	Petições Diversas
04/06/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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