| Reqte |
Carlos Eduardo Visacre Rodrigues
Advogado: Ericson Crivelli |
| Reqdo |
Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogada: Edna Peixoto Soares Advogado: Gustavo Pacífico Advogada: Lineide Vieira de Almeida Advogado: Jairo Alves do Nascimento |
| Adm-Terc. |
Laspro Consultores
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40956837-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2022 17:28 |
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 08/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40956837-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2022 17:28 |
| 20/11/2020 |
Arquivado Definitivamente
|
| 20/11/2020 |
Arquivado Definitivamente
|
| 20/11/2020 |
Arquivado Definitivamente
|
| 20/11/2020 |
Arquivado Definitivamente
|
| 20/11/2020 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 20/11/2020 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 28/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0859/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3211 Página: 1343/1345 |
| 03/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0859/2020 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, incluam-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 100.567,06, em favor de Carlos Eduardo Visacre Rodrigues, bem como o crédito trabalhista, no valor de R$ 15.085,06, em favor de Ericson Crivelli, relativos aos honorários advocatívios. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, em razão da simplicidade da demanda, observada a gratuidade, que fica concedida. Anote-se. Int. Advogados(s): Evelyn dos Santos Almeida (OAB 320817/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Diogo Assunção Alves de Morais (OAB 407194/SP) |
| 20/08/2020 |
Decisão
Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, incluam-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 100.567,06, em favor de Carlos Eduardo Visacre Rodrigues, bem como o crédito trabalhista, no valor de R$ 15.085,06, em favor de Ericson Crivelli, relativos aos honorários advocatívios. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, em razão da simplicidade da demanda, observada a gratuidade, que fica concedida. Anote-se. Int. |
| 18/08/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40567017-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2020 18:03 |
| 04/05/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/05/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Sr(a) Carlos Eduardo Visacre Rodrigues: regularize sua representação processual, juntando procuração atual e específica ou indicando as fls no qual se encontra, no prazo de 15 dias. Advogada: Evelyn dos santos almeida inscrito na (OAB/SP sob nº 320.817 ) . |
| 19/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41443456-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 16:20 |
| 12/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0623/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1212/1229 |
| 11/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0623/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Diogo Assunção Alves de Morais (OAB 407194/SP) |
| 09/09/2019 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. |
| 05/09/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 04/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40981994-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 17:03 |
| 25/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1543/1548 |
| 24/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 24/05/2019 |
Decisão
Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int. |
| 23/05/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40470603-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 16:38 |
| 28/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1042/1046 |
| 26/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0181/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o (a) impugnante. Int. Advogados(s): Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 11/02/2019 |
Decisão
Vistos. Diga o (a) impugnante. Int. |
| 07/02/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40959532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 20:51 |
| 18/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0272/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 968/971 |
| 16/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0272/2018 Teor do ato: Nota cartorária à falida: petição da administradora judicial às fls. 10/11. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 08. Advogados(s): Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 10/07/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária à falida: petição da administradora judicial às fls. 10/11. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 08. |
| 15/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40289595-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2018 15:50 |
| 20/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 1047/1052 |
| 19/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0036/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra. 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 11/01/2018 |
Decisão
Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra. 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. |
| 11/01/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 15/03/2018 |
Petições Diversas |
| 26/07/2018 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 04/07/2019 |
Petições Diversas |
| 19/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/05/2020 |
Manifestação do MP |
| 08/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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