Reqte	Beatriz Antunes da Silveira Advogado:  Enio Cesar Dias Martins
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
02/08/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0897/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 987-993
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0897/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/158 e 164/168. Considerando-se o caso presente, desnecessário o recolhimento das custas de desarquivamento. No mais, expeça-se e libere-se, nestes autos, certidão de objeto e pé, nos moldes requeridos pela credora, a fim de possibilitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente perante a Secretaria da Fazenda. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 152/158 e 164/168. Considerando-se o caso presente, desnecessário o recolhimento das custas de desarquivamento. No mais, expeça-se e libere-se, nestes autos, certidão de objeto e pé, nos moldes requeridos pela credora, a fim de possibilitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente perante a Secretaria da Fazenda. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.
02/08/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0897/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 987-993
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0897/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/158 e 164/168. Considerando-se o caso presente, desnecessário o recolhimento das custas de desarquivamento. No mais, expeça-se e libere-se, nestes autos, certidão de objeto e pé, nos moldes requeridos pela credora, a fim de possibilitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente perante a Secretaria da Fazenda. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 152/158 e 164/168. Considerando-se o caso presente, desnecessário o recolhimento das custas de desarquivamento. No mais, expeça-se e libere-se, nestes autos, certidão de objeto e pé, nos moldes requeridos pela credora, a fim de possibilitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente perante a Secretaria da Fazenda. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40390714-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2021 15:02
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2021		Documento Juntado
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1614/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 1077/1083
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1614/2020 Teor do ato: Manifeste-se a requerente, nos termos da decisão de fl. 159. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente, nos termos da decisão de fl. 159.
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40487878-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 19:31
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1082/1089
10/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0198/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/153: Manifestem-se as partes e a administradora judicial acerca do pedido de desarquivamento, bem como o requerimento do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 152/153: Manifestem-se as partes e a administradora judicial acerca do pedido de desarquivamento, bem como o requerimento do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
03/02/2020		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41961767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 17:09
01/10/2019		Arquivado Definitivamente
01/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
01/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 992/1020
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se os patronos de Darci de Queiroz Benjamim e Neoclézia Colossi Becker, a fim de informar que a devolução das custas judiciais não se fará nos presentes autos, de modo que devem ser requerida em processo administrativo, perante a Secretaria da Fazenda. Após, à Serventia, para que exclua do sistema o nome destas e de seus respectivos advogados, uma vez que não fazem parte do presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Intime-se os patronos de Darci de Queiroz Benjamim e Neoclézia Colossi Becker, a fim de informar que a devolução das custas judiciais não se fará nos presentes autos, de modo que devem ser requerida em processo administrativo, perante a Secretaria da Fazenda. Após, à Serventia, para que exclua do sistema o nome destas e de seus respectivos advogados, uma vez que não fazem parte do presente incidente. Intime-se.
04/06/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40707257-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 11:59
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40706373-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 10:42
17/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 988/1010
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 122/125, corroborada pela cota ministerial de fl. 140, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 4.370,09, na classe quirografária, e de R$ 62.250,00, na classe trabalhista. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 122/125, corroborada pela cota ministerial de fl. 140, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 4.370,09, na classe quirografária, e de R$ 62.250,00, na classe trabalhista. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
10/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Conclusos para Despacho
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40539962-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2019 18:15
16/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2019		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40391444-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/03/2019 11:31
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página: 1300/1314
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0125/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 122/125: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. No mais, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 122/125: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. No mais, ao Ministério Público. Intime-se.
07/02/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41693221-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 14:00
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1118/1137
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
30/11/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Despacho
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1249/1275
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41073207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 09:21
16/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41065623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 10:29
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0341/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 108/109: Manifeste-se o patrono de Neoclézua Colossi Becker e Darcy de Quiroz Benjamin. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 108/109: Manifeste-se o patrono de Neoclézua Colossi Becker e Darcy de Quiroz Benjamin. Intime-se.
09/08/2018		Conclusos para Decisão
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41020096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 11:15
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2632 Página: 926/949
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 96/97: Ao administrador judicial para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 96/97: Ao administrador judicial para manifestação. Intime-se.
13/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40889743-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2018 16:09
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40888019-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 13:55
12/07/2018		Conclusos para Decisão
12/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40766781-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 16:25
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 867/903
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0244/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 89/90: À Serventia.Ademais, ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 89/90: À Serventia.Ademais, ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos.Intime-se.
06/06/2018		Conclusos para Decisão
16/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40596995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 16:03
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 913/930
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0197/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
11/05/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
23/04/2018		Conclusos para Decisão
11/04/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40420603-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/04/2018 15:28
22/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40177404-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 17:11
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 999-1023
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0060/2018 Teor do ato: Vistos.Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios de assistência judiciária, formulado na exordial, de rigor o seu indeferimento.A documentação juntada às fls. 59/71 ainda é insuficiente para demonstração de que o autor ostente a condição de pobreza, para fins de concessão de assistência judiciária.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos.Os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que basta mera declaração para que a assistência judiciária seja deferida são antigos e, com a devida vênia, anacrônicos frente à realidade contemporânea vivenciada pelo Poder Judiciário. É inegável que a concessão dos aludidos benefícios sem qualquer critério é um fator que vem contribuindo, de forma deletéria à própria sociedade, para a morosidade da prestação jurisdicional, posto que, apesar da inexorável dedicação de magistrados e servidores, o volume de serviço se torna invencível.Os peticionários são representados por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. Somado a tal fato, temos que os valores envolvidos em litígio possuem expressão considerável. Logo, perfeitamente possível presumir que os requerentes possuam condição econômico-financeira necessária ao custeio de eventuais despesas processuais. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório bandeirante:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.2169375-77.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação contra decisão interlocutória que denegou a concessão da justiça gratuita à agravante. A constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Benefício a ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Documentos colacionados pela agravante que, "in casu", não comprovam a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. 2162938-20.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDo exposto, indefiro a concessão dos benefícios de assistência judiciária.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/02/2018		Decisão Vistos.Em relação ao requerimento de concessão dos benefícios de assistência judiciária, formulado na exordial, de rigor o seu indeferimento.A documentação juntada às fls. 59/71 ainda é insuficiente para demonstração de que o autor ostente a condição de pobreza, para fins de concessão de assistência judiciária.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos.Os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que basta mera declaração para que a assistência judiciária seja deferida são antigos e, com a devida vênia, anacrônicos frente à realidade contemporânea vivenciada pelo Poder Judiciário. É inegável que a concessão dos aludidos benefícios sem qualquer critério é um fator que vem contribuindo, de forma deletéria à própria sociedade, para a morosidade da prestação jurisdicional, posto que, apesar da inexorável dedicação de magistrados e servidores, o volume de serviço se torna invencível.Os peticionários são representados por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. Somado a tal fato, temos que os valores envolvidos em litígio possuem expressão considerável. Logo, perfeitamente possível presumir que os requerentes possuam condição econômico-financeira necessária ao custeio de eventuais despesas processuais. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório bandeirante:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.2169375-77.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação contra decisão interlocutória que denegou a concessão da justiça gratuita à agravante. A constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Benefício a ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Documentos colacionados pela agravante que, "in casu", não comprovam a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. 2162938-20.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2014 Data de registro: 03/11/2014 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - Pedido que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDo exposto, indefiro a concessão dos benefícios de assistência judiciária.Intime-se.
08/02/2018		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41355022-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/11/2017 19:57
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41336788-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 15:51
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. De mais a mais, é representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDe todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto:" (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50.(...)Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ..." Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental ( cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA.Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Karin Medeiros Ribeiro de Matos (OAB 286612/SP), Enio Cesar Dias Martins (OAB 43231/RS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP)
28/09/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. De mais a mais, é representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL.A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONALDe todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto:" (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50.(...)Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ..." Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental ( cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA.Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) Intime-se.
14/09/2017		Conclusos para Decisão
13/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
17/11/2017	Petições Diversas
22/11/2017	Emenda à Inicial
22/02/2018	Petições Diversas
11/04/2018	Emenda à Inicial
16/05/2018	Petições Diversas
19/06/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Pedido de Habilitação
08/08/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Petições Diversas
17/08/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
25/03/2019	Manifestação sobre a Impugnação
17/04/2019	Manifestação do MP
20/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Petições Diversas
15/04/2020	Petições Diversas
15/03/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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