Reqte	Multi-nox Equipamentos para Restaurantes Ltda. Advogado:  Moacyr Fernandes de Oliveira
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Reqte	Multi-nox Equipamentos para Restaurantes Ltda. Advogado:  Moacyr Fernandes de Oliveira
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana
Reqdo	Rápido Transpaulo Ltda
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201808-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:51
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41064876-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/05/2024 11:29
11/06/2018		Arquivado Definitivamente
11/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201808-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:51
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41064876-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/05/2024 11:29
11/06/2018		Arquivado Definitivamente
11/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Moacyr Fernandes de Oliveira (OAB 22327/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Despacho
03/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Multi-nox Equipamentos para Restaurantes Ltda. ingressou com pedido de alvará em face de Renuka do Brasil S/A e Rápido Transpaulo Ltda, alegando que vendeu mercadoria à Iracema de Araújo Cano e Cia Ltda, tendo sido indicada a Rápido Transpaulo como transportadora. Que as mercadorias foram entregues à transportadora, porém, estão impedidas de serem entregues ao legítimo proprietário, em razão da situação de recuperação judicial que se encontra a transportadora. Requereu a expedição de alvará para liberação das mercadorais. Juntou documentos. É o relatório.Fundamento e decido.A petição inicial deve ser indeferida liminarmenteÉ parte legítima aquele que participa da relação jurídica de direito material controvertida ou é titular do direito discutido na ação.No caso, a autora não possui qualquer relação jurídica com a recuperanda Renuka do Brasil, em recuperação judicial, mas sim, conforme documentos juntados aos autos, com a tranportadora Rápido Transpaulo Ltda, que não integra o grupo econômico, ora em recuperação judicial.Patente, portanto, a ilegitimidade da corré Renuka do Brasil S/A, não sendo o caso de redistribuição dos autos a uma das varas cíveis, tendo em vista tratar-se de incidente processual.Nesse sentido, é caso de indeferimento liminar da petição inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade.Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, inc. II, do CPC e julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.Custas pela autora.P.R.I. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Moacyr Fernandes de Oliveira (OAB 22327/SP)
13/09/2017		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Vistos.Multi-nox Equipamentos para Restaurantes Ltda. ingressou com pedido de alvará em face de Renuka do Brasil S/A e Rápido Transpaulo Ltda, alegando que vendeu mercadoria à Iracema de Araújo Cano e Cia Ltda, tendo sido indicada a Rápido Transpaulo como transportadora. Que as mercadorias foram entregues à transportadora, porém, estão impedidas de serem entregues ao legítimo proprietário, em razão da situação de recuperação judicial que se encontra a transportadora. Requereu a expedição de alvará para liberação das mercadorais. Juntou documentos. É o relatório.Fundamento e decido.A petição inicial deve ser indeferida liminarmenteÉ parte legítima aquele que participa da relação jurídica de direito material controvertida ou é titular do direito discutido na ação.No caso, a autora não possui qualquer relação jurídica com a recuperanda Renuka do Brasil, em recuperação judicial, mas sim, conforme documentos juntados aos autos, com a tranportadora Rápido Transpaulo Ltda, que não integra o grupo econômico, ora em recuperação judicial.Patente, portanto, a ilegitimidade da corré Renuka do Brasil S/A, não sendo o caso de redistribuição dos autos a uma das varas cíveis, tendo em vista tratar-se de incidente processual.Nesse sentido, é caso de indeferimento liminar da petição inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade.Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, inc. II, do CPC e julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.Custas pela autora.P.R.I.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
14/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
21/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI