Reqte	Eduardo Holanda da Silva Advogado:  Samuel Alves da Silva
Reqdo	Persico Pizzamiglio S/A Advogado:  Jose Geraldo Jardim Munhoz   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez
Adm-Terc.	Pluricorp S/A Advogado:  Jurandi Amaral Barreto

Data		Movimento
23/04/2019		Arquivado Definitivamente
23/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2019		Arquivado Definitivamente
23/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1168-1186
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por EDUARDO HOLANDA DA SILVA na recuperação judicial do PERSICO PIZZAMIGLIO S/A para incluir crédito trabalhista de R$ 39.775,51. A administradora judicial percebeu que o valor em questão era exigido por trabalho realizado após o requerimento de recuperação judicial, que foi em 2005, e, portanto, não sujeito aos seus efeitos. O E. Ministério Publico de São Paulo elaborou parecer pela improcedência do pedido nos mesmos termos da administradora. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o crédito é decorrente de trabalho realizado após o requerimento de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, nos termos do disposto no art. 67 da Lei nº 11.101/2005: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. A jurisprudência da nossa Corte é pacífica quanto ao entendimento da matéria. Senão, vejamos: Compra e venda. Leite cru in natura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica incontroversa. Ausência de prova do pagamento das notas fiscais reclamadas. Cobrança devida. Créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial da ré. Créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial. Recuperação judicial, ademais, já encerrada. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação 1007537-07.2017.8.26.0011; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018) Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão pela improcedência, reconhecendo-o como extraconcursal, bem como indeferindo justiça gratuita ao habilitante, credor trabalhista. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Presunção relativa do § 3º do art. 99 do CPC, comprovada pela declaração de imposto de renda e extratos bancários do agravante, indicadores de renda compatível com o benefício requerido. Vínculo empregatício anterior e posterior ao pedido de recuperação. Crédito decorrente de verbas rescisórias inadimplidas, relativo a este segundo momento. Reconhecimento, portanto, da extraconcursalidade do montante titulado. Parcial reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141054-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE SATISFATIVA - DECISÕES QUE, ADJETIVANDO O CRÉDITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL, ORDENARAM O ANDAMENTO DA MARCHA SATISFATIVA ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE MEDIDAS PRÓPRIAS À NATUREZA DESTA FASE EXECUTÓRIA - ENCERRADO O "STAY PERIOD" E APROVADO O PLANO PELOS CREDORES, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O MAGISTRADO QUE PRESIDE OS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE QUE TAL CENÁRIO IMPÕE ÀS EXECUÇÕES QUE AUTONOMAMENTE CONTRA ELA TRAMITAM A EXTINÇÃO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, OU O PROSSEGUIMENTO, NAS HIPÓTESES DE EXTRACONCURSALIDADE, COM A RESSALVA DE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DEVEM SER EFETUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - ATENTO À COMPREENSÃO PERFILHADA PELO JUÍZO UNIVERSAL E PROPALADA EM DECISÃO REPLICADA NO ÂMBITO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.575/2018, E, CONCOMITANTEMENTE, PARA QUE NÃO SE APERFEIÇOE INDESEJADA QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CREDORES DA RECUPERANDA, HÁ DE SER ALBERGADO NO BOJO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSIM COMO NOS DEMAIS INTENTADOS CONTRA A AGRAVANTE, O CRITÉRIO VEICULADO NA SEARA RECUPERACIONAL PARA A DEFINIÇÃO DA CONCURSALIDADE OU NÃO DO CRÉDITO ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, QUAL SEJA, O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO - "IN CASU", NÃO DOTADA A DÍVIDA DE LIQUIDEZ NO INSTANTE EM QUE DEFLAGRADA A DEMANDA, ATÉ PORQUE A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO MORAL DERIVA DO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EXSURGE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185383-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Desta feita, julgo improcedente a habilitação de crédito proposta por Eduardo Holanda da Silva, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil . Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2019. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
21/01/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por EDUARDO HOLANDA DA SILVA na recuperação judicial do PERSICO PIZZAMIGLIO S/A para incluir crédito trabalhista de R$ 39.775,51. A administradora judicial percebeu que o valor em questão era exigido por trabalho realizado após o requerimento de recuperação judicial, que foi em 2005, e, portanto, não sujeito aos seus efeitos. O E. Ministério Publico de São Paulo elaborou parecer pela improcedência do pedido nos mesmos termos da administradora. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o crédito é decorrente de trabalho realizado após o requerimento de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, nos termos do disposto no art. 67 da Lei nº 11.101/2005: Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. A jurisprudência da nossa Corte é pacífica quanto ao entendimento da matéria. Senão, vejamos: Compra e venda. Leite cru in natura. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica incontroversa. Ausência de prova do pagamento das notas fiscais reclamadas. Cobrança devida. Créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial da ré. Créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial. Recuperação judicial, ademais, já encerrada. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação 1007537-07.2017.8.26.0011; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018) Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão pela improcedência, reconhecendo-o como extraconcursal, bem como indeferindo justiça gratuita ao habilitante, credor trabalhista. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Presunção relativa do § 3º do art. 99 do CPC, comprovada pela declaração de imposto de renda e extratos bancários do agravante, indicadores de renda compatível com o benefício requerido. Vínculo empregatício anterior e posterior ao pedido de recuperação. Crédito decorrente de verbas rescisórias inadimplidas, relativo a este segundo momento. Reconhecimento, portanto, da extraconcursalidade do montante titulado. Parcial reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141054-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE SATISFATIVA - DECISÕES QUE, ADJETIVANDO O CRÉDITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL, ORDENARAM O ANDAMENTO DA MARCHA SATISFATIVA ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE MEDIDAS PRÓPRIAS À NATUREZA DESTA FASE EXECUTÓRIA - ENCERRADO O "STAY PERIOD" E APROVADO O PLANO PELOS CREDORES, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O MAGISTRADO QUE PRESIDE OS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE QUE TAL CENÁRIO IMPÕE ÀS EXECUÇÕES QUE AUTONOMAMENTE CONTRA ELA TRAMITAM A EXTINÇÃO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, OU O PROSSEGUIMENTO, NAS HIPÓTESES DE EXTRACONCURSALIDADE, COM A RESSALVA DE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DEVEM SER EFETUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - ATENTO À COMPREENSÃO PERFILHADA PELO JUÍZO UNIVERSAL E PROPALADA EM DECISÃO REPLICADA NO ÂMBITO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.575/2018, E, CONCOMITANTEMENTE, PARA QUE NÃO SE APERFEIÇOE INDESEJADA QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CREDORES DA RECUPERANDA, HÁ DE SER ALBERGADO NO BOJO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSIM COMO NOS DEMAIS INTENTADOS CONTRA A AGRAVANTE, O CRITÉRIO VEICULADO NA SEARA RECUPERACIONAL PARA A DEFINIÇÃO DA CONCURSALIDADE OU NÃO DO CRÉDITO ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, QUAL SEJA, O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO - "IN CASU", NÃO DOTADA A DÍVIDA DE LIQUIDEZ NO INSTANTE EM QUE DEFLAGRADA A DEMANDA, ATÉ PORQUE A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO MORAL DERIVA DO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EXSURGE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185383-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Desta feita, julgo improcedente a habilitação de crédito proposta por Eduardo Holanda da Silva, nos termos do art 487, I, do Código de Processo Civil . Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2019.
21/01/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Conclusos para Decisão
12/12/2018		Conclusos para Despacho
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41571126-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2018 10:40
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41402472-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 10:20
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 908/930
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0431/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 46/47: Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias acerca da impugnação apresentada pelo habilitante às fls. 35/36. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
03/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 46/47: Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias acerca da impugnação apresentada pelo habilitante às fls. 35/36. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40856461-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 20:53
22/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 962/982
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos. Ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos. Intime-se.
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40743455-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 15:23
24/05/2018		Conclusos para Decisão
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40427699-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 15:04
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 1107/1134
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0124/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
19/03/2018		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
13/03/2018		Conclusos para Decisão
22/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 19/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2501 Página: 491-519
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0004/2018 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, cumpra-se a serventia o determinado a fls.19.Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, cumpra-se a serventia o determinado a fls.19.Intime-se.
01/12/2017		Conclusos para Decisão
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 804/820
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41318623-3 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 13/11/2017 18:14
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0415/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia se já houve a homologação do Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da Persico Pizzamiglio S/A.Intime-se. Advogados(s): Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Jurandi Amaral Barreto (OAB 147156/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.Certifique a serventia se já houve a homologação do Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da Persico Pizzamiglio S/A.Intime-se.
05/09/2017		Conclusos para Decisão
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0723608-32.1990.8.26.0100

Data	Tipo
13/11/2017	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
12/04/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Manifestação do MP
18/10/2018	Petições Diversas
22/11/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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