Reqte	Anecy Pinto Magalhães Advogado:  Juscelino Ramos Júnior
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/11/2020		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/11/2020		Arquivado Definitivamente
27/11/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/11/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0630/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1733/1742
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0630/2019 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito fundada em sentença. Às fls. 230/235, Administradora Judicial concorda que o crédito da habilitante está devidamente comprovado, mas o valor deverá ser atualizado somente até a data da decretação da falência (12/08/2015). Dessa forma, opina pela procedência parcial da Habilitação de Crédito e a inclusão ao QGC da Falida do crédito de R$ 111.784,96, como quirografário. Às fls. 238/244, a Falida se pronuncia. Às fls. 245/246, requer-se que o polo ativo seja ocupado pelas sucessoras da habilitante originária. O Ministério Público se manifesta às fls. 260/263 e diz que está correto o cálculo do crédito realizado pela Administradora Judicial. Por fim, às fls. 266/267, a Administradora Judicial se manifesta concordando com a sucessão das herdeiras no polo ativo e reitera o parecer de fls.230/235 no que tange ao mérito. É o relatório. Decido. Incontroversa a existência do crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Já decidiu o STJ que, "na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74." (STJ - 4ª Turma - REsp n° 1.102.850/PE, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 04/11/2014) Portanto, estão ccorretos os cálculos realizados pela Administradora Judicial às fls. 235/235, que seguem o disposto nos artigos 18, da Lei n° 6.024/1974, e 9º da Lei n° 8.177/1991, que determinam, respectivamente, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" e "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para [...] sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Acerca do polo ativo da demanda, restou comprovado o falecimento de ANECY PINTO MAGALHÃES e a sucessão por MARILU DAS GRAÇAS MAGALHÃES e MARILUCIA PINTO MAGALHÃES Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação e determino a inclusão, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, do crédito quirografário no importe de R$ 111.784,96 em favor de MARILU DAS GRAÇAS MAGALHÃES e MARILUCIA PINTO MAGALHÃES. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO)
11/09/2019		Decisão Trata-se de habilitação de crédito fundada em sentença. Às fls. 230/235, Administradora Judicial concorda que o crédito da habilitante está devidamente comprovado, mas o valor deverá ser atualizado somente até a data da decretação da falência (12/08/2015). Dessa forma, opina pela procedência parcial da Habilitação de Crédito e a inclusão ao QGC da Falida do crédito de R$ 111.784,96, como quirografário. Às fls. 238/244, a Falida se pronuncia. Às fls. 245/246, requer-se que o polo ativo seja ocupado pelas sucessoras da habilitante originária. O Ministério Público se manifesta às fls. 260/263 e diz que está correto o cálculo do crédito realizado pela Administradora Judicial. Por fim, às fls. 266/267, a Administradora Judicial se manifesta concordando com a sucessão das herdeiras no polo ativo e reitera o parecer de fls.230/235 no que tange ao mérito. É o relatório. Decido. Incontroversa a existência do crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Já decidiu o STJ que, "na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74." (STJ - 4ª Turma - REsp n° 1.102.850/PE, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 04/11/2014) Portanto, estão ccorretos os cálculos realizados pela Administradora Judicial às fls. 235/235, que seguem o disposto nos artigos 18, da Lei n° 6.024/1974, e 9º da Lei n° 8.177/1991, que determinam, respectivamente, a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo" e "A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para [...] sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". Acerca do polo ativo da demanda, restou comprovado o falecimento de ANECY PINTO MAGALHÃES e a sucessão por MARILU DAS GRAÇAS MAGALHÃES e MARILUCIA PINTO MAGALHÃES Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação e determino a inclusão, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, do crédito quirografário no importe de R$ 111.784,96 em favor de MARILU DAS GRAÇAS MAGALHÃES e MARILUCIA PINTO MAGALHÃES. Int.
10/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41042677-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 12:34
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1543/1548
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial. Int.
23/05/2019		Conclusos para Decisão
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40478158-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2019 15:40
26/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2019		Decisão Vistos. Ao Ministério Público. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41467388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 11:22
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41385852-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 20:58
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 1330/1336
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0434/2018 Teor do ato: Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 230/235. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO)
26/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 230/235.
19/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40304750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2018 14:07
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 916/924
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0052/2018 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador judicial: manifeste-se conforme r. Decisão de fls.194, que ora se reitera. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41176590-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 22:24
07/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao administrador judicial: manifeste-se conforme r. Decisão de fls.194, que ora se reitera.
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 191/193: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 191/193: ao administrador judicial.Int.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
18/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41339673-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2017 10:04
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41097355-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 11:23
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 802/806
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 802/806
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0392/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 32/185. Manifeste-se nos termos de f. 31. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0392/2017 Teor do ato: Vistos.F. 29/30: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO)
13/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 32/185. Manifeste-se nos termos de f. 31.
07/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41034091-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2017 22:20
07/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41034085-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2017 21:41
01/09/2017		Decisão Vistos.F. 29/30: à habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
29/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40992226-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 18:55
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 903/911
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 25. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 25.
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 994/1000
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0340/2017 Teor do ato: Vistos.Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.Isto posto, processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ)
09/08/2017		Decisão Vistos.Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.Isto posto, processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
04/08/2017		Conclusos para Decisão
04/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
29/08/2017	Petições Diversas
07/09/2017	Petições Diversas
07/09/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Petições Diversas
18/11/2017	Petições Diversas
19/03/2018	Petições Diversas
15/10/2018	Petições Diversas
30/10/2018	Petições Diversas
08/04/2019	Petição Intermediária
17/07/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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