Reqte	Fonseca, Freitas e Monico Sociedade de Advogados Advogado:  Milso Monico
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo LTDA Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar   Síndico:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
25/11/2019		Arquivado Definitivamente
25/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 939/943
25/11/2019		Arquivado Definitivamente
25/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 939/943
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/64: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo). No mais, diversamente do quanto embargado, entende-se por contradição, nos termos da lei, a oposição de ideias ou determinações constantes do provimento judicial. Além disso, o presente sustenta-se no RESP 1.649.774, o qual, conquanto não representa espécie análoga a presente, passo a reproduzir; RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA, INSERIDO NESTE O RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE DE TITULARIDADE DE ADVOGADO PESSOA FÍSICA. 1. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; OU DE SE TRATAR DE EXPRESSIVO VALOR. 3. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E EQUIPARADOS TENHAM UM TRATAMENTO PREFERENCIAL, CONVERTENDO-SE, O QUE SOBEJAR DESSE LIMITE QUANTITATIVO, EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. LICITUDE DO PROCEDER. 4. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 3.6 Se assim é, a sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores. 4. Recursos especiais improvidos. (grifei) (REsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) Observa-se, portanto, o referido julgado além de não admitir classificar o crédito de sociedade de advogados, pessoa jurídica, como privilegiado, tomou por base o procedimento de recuperação judicial, o que notadamente diferente do falimentar. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, ressalvada ainda, diante do inconformismo da parte, a possibilidade do apelo. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 63/64: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo). No mais, diversamente do quanto embargado, entende-se por contradição, nos termos da lei, a oposição de ideias ou determinações constantes do provimento judicial. Além disso, o presente sustenta-se no RESP 1.649.774, o qual, conquanto não representa espécie análoga a presente, passo a reproduzir; RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA, INSERIDO NESTE O RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE DE TITULARIDADE DE ADVOGADO PESSOA FÍSICA. 1. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; OU DE SE TRATAR DE EXPRESSIVO VALOR. 3. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E EQUIPARADOS TENHAM UM TRATAMENTO PREFERENCIAL, CONVERTENDO-SE, O QUE SOBEJAR DESSE LIMITE QUANTITATIVO, EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. LICITUDE DO PROCEDER. 4. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 3.6 Se assim é, a sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores. 4. Recursos especiais improvidos. (grifei) (REsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) Observa-se, portanto, o referido julgado além de não admitir classificar o crédito de sociedade de advogados, pessoa jurídica, como privilegiado, tomou por base o procedimento de recuperação judicial, o que notadamente diferente do falimentar. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, ressalvada ainda, diante do inconformismo da parte, a possibilidade do apelo. Intime-se.
22/03/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 1020
22/03/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40382584-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2019 10:59
21/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0110/2019 Teor do ato: Decisão republicada para constar o teor da sentença na publicação: "Vistos Trata-se de habilitação de crédito proposta por FONSECA, FREITAS E MÔNICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da Massa Falida de SOCIEDADE CIVIL A TRIBUNAL DE SÃO CARLOS LTDA., sob o fundamento de possuir créditos de natureza quirografária em face da Falida. Manifestação do Síndico às fls. 31/32, opinando pela remessa dos autos para a atualização dos créditos à data da quebra. Manifestação do Ministério Público de Falências às fls. 35/38. Foi realizada a prova pericial (cf. fls. 44), chegando-se à monta de R$ 13.700,54. É a síntese do necessário Passo a decidir A habilitação merece prosperar. Com efeito, deve ser utilizada a data da quebra de 20 de outubro de 2.013, diante da relação existente entre a Petroforte e as demais empresas de seu grupo, justificando a utilização de tal dia. Desta sorte, acolho o valor definido às fls. 44 destes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, para o exato fim de DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da presente falência, do valor de R$ 13.700,54., em favor de FONSECA, FREITAS E MÔNICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e na classe dos créditos quirografários. Incidente sem honorários advocatícios." Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
20/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decisão republicada para constar o teor da sentença na publicação: "Vistos Trata-se de habilitação de crédito proposta por FONSECA, FREITAS E MÔNICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da Massa Falida de SOCIEDADE CIVIL A TRIBUNAL DE SÃO CARLOS LTDA., sob o fundamento de possuir créditos de natureza quirografária em face da Falida. Manifestação do Síndico às fls. 31/32, opinando pela remessa dos autos para a atualização dos créditos à data da quebra. Manifestação do Ministério Público de Falências às fls. 35/38. Foi realizada a prova pericial (cf. fls. 44), chegando-se à monta de R$ 13.700,54. É a síntese do necessário Passo a decidir A habilitação merece prosperar. Com efeito, deve ser utilizada a data da quebra de 20 de outubro de 2.013, diante da relação existente entre a Petroforte e as demais empresas de seu grupo, justificando a utilização de tal dia. Desta sorte, acolho o valor definido às fls. 44 destes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, para o exato fim de DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da presente falência, do valor de R$ 13.700,54., em favor de FONSECA, FREITAS E MÔNICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e na classe dos créditos quirografários. Incidente sem honorários advocatícios."
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1426/1430
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0106/2019 Teor do ato: Sentença Genérica Civel Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
18/03/2019		Julgada Procedente a Ação Sentença Genérica Civel
14/12/2018		Conclusos para Sentença
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40673872-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2018 16:38
29/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 907 à 911
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 907 à 911
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
24/05/2018		Decisão Vistos.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41254010-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 16:14
10/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: Página:
09/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0385/2017 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca dos cálculos juntados. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
06/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca dos cálculos juntados.
04/10/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
04/10/2017		Realizado Cálculo
11/09/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: Página:
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0339/2017 Teor do ato: Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
29/08/2017		Conclusos para Despacho
28/08/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40983752-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/08/2017 17:08
23/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (Falências).
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40947465-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 14:28
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: Página:
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 01/27: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias.Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Milso Monico (OAB 77488/SP)
02/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 01/27: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias.Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Despacho
01/08/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
21/08/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Parecer do MP
27/10/2017	Petições Diversas
30/05/2018	Manifestação do MP
22/03/2019	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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