Reqte	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento   Reprtate:  Valdor Faccio
Reqdo	Interbrazil Seguradora S/A Advogado:  Samuel da Silva Vallado Rodrigues   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interesda.	Caixa Econômica Federal Advogado:  Gustavo Ouvinhas Gavioli   Advogado:  Ricardo Lopes Godoy
Credor	A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli Soc. Advogados:  Elton Luiz dos Santos Martins
Gestor	RENATO SCHLOBACH MOYSÉS
TerIntCer	JOSÉ LOPES Advogado:  Oleomar Buchner
ArremTerc	Leonardo Guimaraes Cardoso Advogado:  Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior

Reqte	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento   Reprtate:  Valdor Faccio
Reqdo	Interbrazil Seguradora S/A Advogado:  Samuel da Silva Vallado Rodrigues   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interesda.	Caixa Econômica Federal Advogado:  Gustavo Ouvinhas Gavioli   Advogado:  Ricardo Lopes Godoy
Credor	A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli Soc. Advogados:  Elton Luiz dos Santos Martins
Gestor	RENATO SCHLOBACH MOYSÉS
TerIntCer	JOSÉ LOPES Advogado:  Oleomar Buchner
TerIntCer	Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis/GO
ArremTerc	Leonardo Guimaraes Cardoso Advogado:  Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior
ArremTerc	Alexandre Demartini Rodrigues Advogado:  Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior
ArremTerc	Marko Antonio Duarte Advogado:  Marko Antonio Duarte
ArremTerc	Eduardo Urany de Castro Advogado:  Eduardo Urany de Castro
ArremTerc	Domingos Gouveia Lima
Credor	Alexandre Demartini Rodrigues Advogado:  Leonardo Guimaraes Cardoso

Data		Movimento
20/07/2026		Processo Suspenso por 6 meses
20/07/2026		Autos no Prazo
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2138/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2138/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
16/07/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
20/07/2026		Processo Suspenso por 6 meses
20/07/2026		Autos no Prazo
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2138/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2138/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
16/07/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
15/07/2026		Conclusos para Decisão
19/06/2026		Conclusos para Despacho
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1657/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1657/2026 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 905 , que ora se reitera. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
08/06/2026		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 905 , que ora se reitera.
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1446/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1446/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
15/05/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
06/02/2026		Processo Suspenso por 6 meses
06/02/2026		Autos no Prazo
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0368/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 896/897: Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo o administrador judicial se manifestar em seguida. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
04/02/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 896/897: Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo o administrador judicial se manifestar em seguida. Int.
04/02/2026		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 887 até as folhas 903. Nada Mais.
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42756330-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2025 14:59
24/11/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5042/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 5042/2025 Teor do ato: Vistos. Em reiteração e pela derradeira vez, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
23/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em reiteração e pela derradeira vez, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
22/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4900/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4900/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 887, que ora se reitera. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
09/10/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 887, que ora se reitera.
01/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4408/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4408/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 850 até as folhas 885. Nada Mais.
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42028609-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 19:50
20/08/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3396/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3396/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 852, que ora se reitera. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Interbrazil Seguradora S/A , Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
17/07/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 852, que ora se reitera.
11/07/2025		Certidão Juntada
11/07/2025		Documento Juntado
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2358/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2358/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
18/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Conclusos para Despacho
02/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1634/2025 Teor do ato: Informem sobre o julgamento da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 22.811 (nº 0055521.90.2017.8.09.0006) e da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 40.163 (nº 0009004-23.2021.8.26.0100), nos termos da r. Decisão de fls. 821. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informem sobre o julgamento da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 22.811 (nº 0055521.90.2017.8.09.0006) e da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 40.163 (nº 0009004-23.2021.8.26.0100), nos termos da r. Decisão de fls. 821.
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 840 até as folhas 848. Nada Mais.
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0475/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 821, que ora se reitera. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40248884-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2025 14:22
06/02/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 821, que ora se reitera.
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40237716-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/02/2025 16:12
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0254/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Caixa Econômica Federal: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social a fim de comprovar a legitimidade do representante legal Misael Fuckner de Oliveira ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP). Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 821 até as folhas 837. Nada Mais.
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Caixa Econômica Federal: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social a fim de comprovar a legitimidade do representante legal Misael Fuckner de Oliveira ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP).
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0094/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 801 (última decisão) 1) Fls. 789/790, 807 (arrematantes pedem a desistência da arrematação); fls. 804/806 (AJ); fls. 807 (arrematante junta formulário MLE para levantamento dos valores pagos pela arrematação, bem como requer a expedição de comunicação ao leiloeiro para que devolva a comissão paga diretamente); 814/815 (MP); fls. 816/819 (AJ): I - Não havendo oposição do administrador judicial ou do Ministério Público, homologo a desistência da arrematação, na forma do art. 903, § 5º, CPC. II - Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial, conforme se depreende pelas fls. 365/366 da ação de usucapião n° 1118964-62.2019.8.26.0100, relativa ao imóvel de matrícula nº 40.164, o valor do lance já foi devolvido. III - Intime-se, ainda, o leiloeiro para restituição da comissão paga. 2) Por fim, fica suspenso o feito por 90 dias, aguardando-se informação sobre o julgamento da sobre o andamento da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 22.811 (nº 0055521.90.2017.8.09.0006) e da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 40.163 (nº 0009004-23.2021.8.26.0100). Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0094/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
20/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40071301-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2025 11:52
10/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 801 (última decisão) 1) Fls. 789/790, 807 (arrematantes pedem a desistência da arrematação); fls. 804/806 (AJ); fls. 807 (arrematante junta formulário MLE para levantamento dos valores pagos pela arrematação, bem como requer a expedição de comunicação ao leiloeiro para que devolva a comissão paga diretamente); 814/815 (MP); fls. 816/819 (AJ): I - Não havendo oposição do administrador judicial ou do Ministério Público, homologo a desistência da arrematação, na forma do art. 903, § 5º, CPC. II - Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial, conforme se depreende pelas fls. 365/366 da ação de usucapião n° 1118964-62.2019.8.26.0100, relativa ao imóvel de matrícula nº 40.164, o valor do lance já foi devolvido. III - Intime-se, ainda, o leiloeiro para restituição da comissão paga. 2) Por fim, fica suspenso o feito por 90 dias, aguardando-se informação sobre o julgamento da sobre o andamento da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 22.811 (nº 0055521.90.2017.8.09.0006) e da ação de usucapião do imóvel de matrícula nº 40.163 (nº 0009004-23.2021.8.26.0100). Int.
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 812 até as folhas 820. Nada Mais.
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42767670-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 14:01
18/10/2024		Conclusos para Decisão
18/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42315489-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2024 18:15
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 801 até as folhas 809. Nada Mais.
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42177902-4 Tipo da Petição: Pedido de Alvará de Soltura Data: 24/09/2024 14:53
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41918643-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 14:52
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1578/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1578/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 777/779 (última decisão) 1 - Fls. 782/787: Aguarde-se o julgamento da ação de usucapião nº 0055521.90.2017.8.09.0006, relativa ao imóvel de matrícula nº 22.811, que tramita perante o TJ/GO. 2 - Fls. 789/790: Manifeste-se o administrador judicial sobre a desistência dos arrematantes da arrematação do imóvel de matrícula nº 40.164. 3 - Mantenho o sobrestamento do feito com relação ao imóvel de matrícula nº 40.163, aguardando-se o julgamento da ação de usucapião nº 0009004-23.2021.8.26.0100. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Leonardo Guimaraes Cardoso (OAB 43438/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 777/779 (última decisão) 1 - Fls. 782/787: Aguarde-se o julgamento da ação de usucapião nº 0055521.90.2017.8.09.0006, relativa ao imóvel de matrícula nº 22.811, que tramita perante o TJ/GO. 2 - Fls. 789/790: Manifeste-se o administrador judicial sobre a desistência dos arrematantes da arrematação do imóvel de matrícula nº 40.164. 3 - Mantenho o sobrestamento do feito com relação ao imóvel de matrícula nº 40.163, aguardando-se o julgamento da ação de usucapião nº 0009004-23.2021.8.26.0100. Int.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 788 até as folhas 799. Nada Mais.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
31/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40632992-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2024 17:06
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40561178-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2024 09:38
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 765 até as folhas 787. Nada Mais.
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41731702-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 14:43
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1152/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 736: Última decisão. 1) Fls. 740/746 (Manifestação de MARKO ANTÔNIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, arrematantes do imóvel de matrícula 22.811, na qual: 1. Requer que este juízo reconheça como sua a competência para o julgamento da ação de usucapião nº 0055521.90.2017.8.09.0006, que tramita em Anápolis, GO; 2. que seja vedado o levantamento do valor depositado pela arrematação do bem, sob o argumento de possibilidade de evicção dele): A AJ pronunciou-se contrariamente às pretensões dos arrematantes às fls. 755/764, sustentando que a questão da competência para julgamento de ações que envolvem imóveis arrecadados em falências é polêmica na jurisprudência, mas que entendia prevalecer, no caso, a do juízo de Anápolis, levando-se em consideração, como fato que reforça sua tese, o de ter havido já a arrematação dele. Às fls. 772/776 informou que o juízo perante o qual tramita a ação de usucapião não declinou de sua competência e que os interessadosinterpuseramrecurso ao TJGO, que determinou àquele D. Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis que se manifeste acerca da incompetência aventada pelos arrematantes.Manifestação do M.P às fl. 769/770, opinando por aguardar a análiseda questão pendente naquelespróprios autos. Acolho a manifestação do M.P e determino que se aguarde notícia acerca do julgamento pelo TJ/GO quanto à (in)competência parajulgamento da ação de usucapião nº0055521.90.2017.8.09.0006pelo D. Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis. Sem prejuízo, diante de nova manifestação da AJ às fl. 772/776, apontando que em 15/06/2023 houve decisão do juízo de Anápolis avocando para si a competência para o julgamento da Ação de Usucapião de número 0055521.90.2017.8.09.0006, que diz respeito ao imóvel de matrícula 22.811, e ainda que não há notícia de interposição de recurso, manifestem-se o arrematante e M.P no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 2) Fls. 747/751 (Petição de LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES, arrematantes do imóvel de matrícula 40.164, em que requerem a homologação da arrematação e a expedição de sua carta de arrematação): A AJ manifestou-se sobre a pretensão dos arrematantes nas fls. 755/764, lembrando já ter sido decidida nas fls. 644/649. Em que pese o Ministério Público tenha se pronunciado no sentido de não se opor à homologação da arrematação do imóvel, o que também foi entendido em ressalva apresentada no parecer da AJ juntado nas fls. 772/776, não tendo sido interposto recurso contra a decisão de fls. 644/649 e tampouco apresentados novos elementos para embasar sua pretensão, deixo de acolhê-la, havendo de se aguardar o julgamento da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100 tanto para a homologação em questão como para a expedição de carta de arrematação do imóvel e, ainda, para imissão em sua posse por parte dos arrematantes. Anote a Z. Serventia os dados do patrono dos arrematantes, se em termos. Informe a AJ o andamento da ação anulatória, com brevidade. 3) Fls. 755/764 (Petição da AJ na qual: 1. Comprova o encaminhamento, à Prefeitura de Anápolis, GO, de cópia da decisão de fls. 644/649 para solicitar a baixa das dívidas de IPTU que recaíam sobre o imóvel de matrícula 22.811 referente a período que antecedeu a data de sua arrematação; 2. Manifesta-se sobre a petição de fls. 740/746 dos arrematantes MARKO ANTÔNIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA; 3. Manifesta-se sobre a petição de fls. 746/750 dos arrematantes LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES; 4. Opina pela manutenção dos termos da decisão de fls. 644/649): Dê-se ciência aos interessados da comprovação de encaminhamento da decisão de fls. 644/649 à Prefeitura de Anápolis. Demais questões abordadas na petição da AJ já decididas acima. Fls. 768/770 (Cota do MP na qual: 1. Solicita que a AJ informe o andamento da ação de usucapião de nº 0055521.90.2017.8.09.0006; 2. Manifesta-se pela não expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 40.164 até o deslinde da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100, mas não se opõe à homologação de sua arrematação; 3. Manifesta que aguarda esclarecimentos da AJ quanto às demais pendências relacionadas a este incidente): Às fls. 772/776, informou a AJ que, dentre todos os imóveis arrecadados neste incidente, o único não arrematado em hasta pública foi o de matrícula 40.163. A posse e a propriedade desse imóvel estão sendo debatidas nos autos da Ação de Usucapião de número 0009004-23.2021.8.26.0100. Diante dos esclarecimentos prestados pela AJ, acolho o sugerido e determino a suspensão, por ora, da arrecadação do imóvel de matrícula 40.163, bem como da tramitação deste incidente por 180 (cento e oitenta) dias. Fls. 772/776 (Petição da AJ): Questões já decididas acima. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
15/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 736: Última decisão. 1) Fls. 740/746 (Manifestação de MARKO ANTÔNIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, arrematantes do imóvel de matrícula 22.811, na qual: 1. Requer que este juízo reconheça como sua a competência para o julgamento da ação de usucapião nº 0055521.90.2017.8.09.0006, que tramita em Anápolis, GO; 2. que seja vedado o levantamento do valor depositado pela arrematação do bem, sob o argumento de possibilidade de evicção dele): A AJ pronunciou-se contrariamente às pretensões dos arrematantes às fls. 755/764, sustentando que a questão da competência para julgamento de ações que envolvem imóveis arrecadados em falências é polêmica na jurisprudência, mas que entendia prevalecer, no caso, a do juízo de Anápolis, levando-se em consideração, como fato que reforça sua tese, o de ter havido já a arrematação dele. Às fls. 772/776 informou que o juízo perante o qual tramita a ação de usucapião não declinou de sua competência e que os interessadosinterpuseramrecurso ao TJGO, que determinou àquele D. Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis que se manifeste acerca da incompetência aventada pelos arrematantes.Manifestação do M.P às fl. 769/770, opinando por aguardar a análiseda questão pendente naquelespróprios autos. Acolho a manifestação do M.P e determino que se aguarde notícia acerca do julgamento pelo TJ/GO quanto à (in)competência parajulgamento da ação de usucapião nº0055521.90.2017.8.09.0006pelo D. Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis. Sem prejuízo, diante de nova manifestação da AJ às fl. 772/776, apontando que em 15/06/2023 houve decisão do juízo de Anápolis avocando para si a competência para o julgamento da Ação de Usucapião de número 0055521.90.2017.8.09.0006, que diz respeito ao imóvel de matrícula 22.811, e ainda que não há notícia de interposição de recurso, manifestem-se o arrematante e M.P no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 2) Fls. 747/751 (Petição de LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES, arrematantes do imóvel de matrícula 40.164, em que requerem a homologação da arrematação e a expedição de sua carta de arrematação): A AJ manifestou-se sobre a pretensão dos arrematantes nas fls. 755/764, lembrando já ter sido decidida nas fls. 644/649. Em que pese o Ministério Público tenha se pronunciado no sentido de não se opor à homologação da arrematação do imóvel, o que também foi entendido em ressalva apresentada no parecer da AJ juntado nas fls. 772/776, não tendo sido interposto recurso contra a decisão de fls. 644/649 e tampouco apresentados novos elementos para embasar sua pretensão, deixo de acolhê-la, havendo de se aguardar o julgamento da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100 tanto para a homologação em questão como para a expedição de carta de arrematação do imóvel e, ainda, para imissão em sua posse por parte dos arrematantes. Anote a Z. Serventia os dados do patrono dos arrematantes, se em termos. Informe a AJ o andamento da ação anulatória, com brevidade. 3) Fls. 755/764 (Petição da AJ na qual: 1. Comprova o encaminhamento, à Prefeitura de Anápolis, GO, de cópia da decisão de fls. 644/649 para solicitar a baixa das dívidas de IPTU que recaíam sobre o imóvel de matrícula 22.811 referente a período que antecedeu a data de sua arrematação; 2. Manifesta-se sobre a petição de fls. 740/746 dos arrematantes MARKO ANTÔNIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA; 3. Manifesta-se sobre a petição de fls. 746/750 dos arrematantes LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES; 4. Opina pela manutenção dos termos da decisão de fls. 644/649): Dê-se ciência aos interessados da comprovação de encaminhamento da decisão de fls. 644/649 à Prefeitura de Anápolis. Demais questões abordadas na petição da AJ já decididas acima. Fls. 768/770 (Cota do MP na qual: 1. Solicita que a AJ informe o andamento da ação de usucapião de nº 0055521.90.2017.8.09.0006; 2. Manifesta-se pela não expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 40.164 até o deslinde da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100, mas não se opõe à homologação de sua arrematação; 3. Manifesta que aguarda esclarecimentos da AJ quanto às demais pendências relacionadas a este incidente): Às fls. 772/776, informou a AJ que, dentre todos os imóveis arrecadados neste incidente, o único não arrematado em hasta pública foi o de matrícula 40.163. A posse e a propriedade desse imóvel estão sendo debatidas nos autos da Ação de Usucapião de número 0009004-23.2021.8.26.0100. Diante dos esclarecimentos prestados pela AJ, acolho o sugerido e determino a suspensão, por ora, da arrecadação do imóvel de matrícula 40.163, bem como da tramitação deste incidente por 180 (cento e oitenta) dias. Fls. 772/776 (Petição da AJ): Questões já decididas acima. Int.
06/08/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41514733-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 18:46
26/06/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40832506-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2023 11:21
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 755 até as folhas 764. Nada Mais.
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40724322-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 19:31
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0325/2023 Teor do ato: Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Manifeste-se nos termos da r. Decisão de fls. 736, que ora se reitera, com urgência. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO), Carlos Augusto Sardinha Tavares Junior (OAB 31700/GO), Marko Antonio Duarte (OAB 18901/GO)
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 737 até as folhas 751. Nada Mais.
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Manifeste-se nos termos da r. Decisão de fls. 736, que ora se reitera, com urgência.
26/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42305090-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2022 17:16
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41682253-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 15:13
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0935/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 644/649 (última decisão) Fls. 688/735: ciência aos interessados. Manifeste-se a AJ, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Samuel da Silva Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Cesar Techio (OAB 7967/SC), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), Julio Cesar Santos Almeida (OAB 35689/DF), Regina Alves (OAB 91271/MG), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Wilsandro Garcia Pires (OAB 209590/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Shária Veiga Luziano Elias (OAB 290678/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Maristela Zonta (OAB 302866/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP) Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 644 até às folhas 735. Nada Mais.
06/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 644/649 (última decisão) Fls. 688/735: ciência aos interessados. Manifeste-se a AJ, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Samuel da Silva Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Cesar Techio (OAB 7967/SC), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), Julio Cesar Santos Almeida (OAB 35689/DF), Regina Alves (OAB 91271/MG), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Wilsandro Garcia Pires (OAB 209590/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Shária Veiga Luziano Elias (OAB 290678/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Maristela Zonta (OAB 302866/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP)
06/09/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0461/2022 Teor do ato: Nota Cartorária aos arrematantes: Providenciem o encaminhamento da Carta Precatória de fls. 655/656 à comarca de Anápolis/GO comprovando nos autos o envio. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos arrematantes: Providenciem o encaminhamento da Carta Precatória de fls. 655/656 à comarca de Anápolis/GO comprovando nos autos o envio.
25/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
13/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 647, expedi Carta Precatória à Comarca de Anápolis/GO, com a finalidade de imissão na posse. Nada Mais.
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 515/516 (última decisão) Fls. 518/522 (Petição da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS na qual: reitera a proposta de fls. 462/465; pede que seja declarada inválida a arrematação do imóvel de matrícula 22.811, por ausência de prova do pagamento da integralidade do valor do bem; a anulação da arrematação do imóvel de matrícula 40.164, em razão de o valor da arrematação ser inferior ao de sua avaliação; pede que seja homologada sua proposta de arrematação do imóvel de matrícula 40.163 por R$ 722.250,00; pede que seja homologada sua proposta de arrematação dos imóveis de matrículas 40.163, 40.164 e 22.811 acostada nas fls. 462/465; que este juízo se declare competente para o julgamento da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100): A AJ pronunciou-se às fls. 523/540 pelo indeferimento. O M.P., em sua cota de fls. 630/636, acompanhou o parecer da AJ. Não há que se invalidar a arrematação do imóvel de matrícula 22.811, eis que cumpridos todos os requisitos para tanto, inclusive o pagamento da integralidade de seu valor, demonstrado na juntada dos comprovantes de fls. 482/484. Outrossim, não há como se revogar as arrematações dos outros imóveis já arrematados em razão do surgimento de nova proposta nos autos para aquisição dos bens, pois, nos termos do art. 903, caput, a assinatura do auto de arrematação torna-a perfeita, acabada e irretratável. Também não se mostra viável a aceitação da proposta apresentada pela A DE JESUS EMPREENDIMENTOS para aquisição dos imóveis vinculada ao resultado das ações que envolvem os imóveis de matrículas 22.811, 40.163 e 40.164, pelos motivos expostos pela AJ e pelo MP. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados pela A DE JESUS EMPREENDIMENTOS na petição de fls. 462/465 e 518/522. Com relação à questão da competência para o julgamento da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100, já está superada, eis que já tramitando o feito perante este juízo. Fls. 523/540 (Manifestação da AJ sobre as petições da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS de fls. 462/465 e 518/522, na qual, também: comprova o encaminhamento de decisão judicial para a Prefeitura de Goiânia para baixa das dívidas de IPTU que recaíam sobres os imóveis de matrículas e 6308; pronuncia-se sobre a petição de fls. 570/511, de JOSÉ LOPES; comprova ter dado ciência aos Arrematantes do imóvel de matrícula 40.164 a respeito da propositura das ações de usucapião e anulatória por parte de JOSÉ LOPES): (i) Com relação aos pleitos da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS: já decidido acima; (ii) Quanto à manifestação da AJ sobre a petição de JOSÉ LOPES de fls. 570/511, sustentou, em resumo: 1. Que não foi o imóvel de matrícula 40.164 arrematado por preço vil; 2. Não haveria nulidade no edital de leilão do imóvel de matrícula 40.164 pelo fato de nele não ter constado a existência da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100. No que diz respeito à impugnação da alegação de arrematação do imóvel de matrícula 40.164 por preço vil, com razão a AJ. O imóvel foi avaliado em 2016 por R$ 420.000,00, mas já havia sido ofertado por esse preço em 3 (três) hastas distintas, que ocorreram entre março de 2019 e julho de 2020, sendo que na última obteve um único lance no valor de R$ 84.000,00. Não se aplica, no caso, a noção de preço vil, eis que esgotadas as tentativas de alienação do bem por valor superior àquele pelo qual foi arrematado. Ademais, não está o juízo vinculado a um valor mínimo para homologação da arrematação do bem, devendo levar em conta, para tanto, caso a caso, fatores como a dificuldade de sua alienação, entre outros. Quanto aos argumentos da AJ que afastam a alegada nulidade do edital do leilão do imóvel de matrícula 40.164, também merecem acolhida, pois embora a existência da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100 não tenha constado naquele edital, é fato que nele tem-se a informação de que se encontrava ocupado, e, sendo assim, qualquer pretendente de sua aquisição já poderia presumir que haveria litígio para a discussão da posse da área. Logo, indefiro os pedidos de JOSÉ LOPES. As demais questões relacionadas à ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100 suscitadas pela AJ serão analisadas e resolvidas nos autos de tal demanda. Fls. 541/577 (Manifestação dos arrematantes MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, na qual: 1. Esclarecem sobre a tempestividade do pagamento do valor devido pela arrematação do imóvel de matrícula 22.811; 2. Pedem que seja rejeitada a oferta da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS pelo imóvel, eis que intempestiva, além de não ser admissível proposta de aquisição de imóvel em hasta pública de forma condicional, tal como por ela sugerido; 3. Pedem expedição de: a. Ofício à Prefeitura de Anápolis informando que a satisfação das dívidas de IPTU que recaem sobre o imóvel cujos fatos geradores sejam anteriores à homologação de sua arrematação é de responsabilidade da massa falida, pois o bem foi praceado livre de ônus de natureza fiscal; b. Mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis determinando o cancelamento dos ônus que recaem sobre o imóvel arrematado; c. Carta de arrematação do imóvel de matrícula 22.811; d. Mandado de imissão na posse do imóvel): A proposta da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS pelo imóvel de matrícula 22.811 já foi rejeitada, como se lê acima. A carta de arrematação do imóvel já foi expedida, como consta nas fls. 584 e 585/588. Reiteram os arrematantes, nas fls. 595/607, os pedidos de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 22.811 e de ofício para a Prefeitura de Anápolis. A AJ manifestou-se nas fls. 622/627 favoravelmente ao pleito dos Arrematantes no que diz respeito à expedição de ofício à Prefeitura de Anápolis, expondo que a homologação da arrematação do imóvel de matrícula 22.811 deu-se em 05 de fevereiro de 2021, nos termos da decisão de folhas 515/516. Sendo assim, defiro o pedido de expedição de ofício para a Prefeitura de Anápolis, GO, para baixa das dívidas de IPTU que recaem sobre o imóvel de matrícula 22.811 cujos fatos geradores antecedam a data da homologação da arrematação do bem, que foi a de 05 de fevereiro de 2021, cabendo ao Município de Anápolis proceder à habilitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem geradas antes daquela data. Fará esta decisão, acompanhada da petição da AJ de fls. 622/627 e das petições e documentos de fls. 541/577 e 595/607, e da decisão de fls. 515/516, as vezes de ofício, que deverão ser encaminhados à Prefeitura de Anápolis pela AJ. Defiro também o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 22.811, devendo ser expedida carta precatória para esse fim. Deverão os Arrematantes cuidar do recolhimento das custas para a elaboração e a distribuição da deprecata, como observado pela AJ. Quanto ao pedido de expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis para baixa dos ônus que alegam os Arrematantes recair sobre o imóvel arrematado, os quais, como por eles exposto, dizem respeito ao que consta em: R. 04 e Av. 05 (Referente a hipoteca); R. 07 (Registro de transmissão de propriedade do imóvel); Av. 14 (Averbação de existência de ação ordinária); Av. 16 (Averbação de arrecadação do imóvel na falência da INTERBRAZIL); Av. 18 (Averbação de existência de ação de usucapião), mostra-se ele desnecessário ou incabível. Como se verifica na cópia da certidão de matrícula do imóvel, que se encontra nas fls. 243/247, as averbações 04 e 05 dizem respeito a hipoteca registrada em favor do BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS no ano de 1986, quando o imóvel ainda era de propriedade de CARLOS ALBERTO FLORIAN e de MARIA APARECIDA FLORIAN, tendo sido a dívida por ele garantida executada por aquela instituição financeira, e, então, arrematado em hasta pública pela PLANALTO EMPREENDIMENTOS, sendo essa a antiga denominação da INTERBRAZIL, como consta em R.07, Av. 08, Av. 09 e Av. 11. Logo, a hipoteca mencionada nas averbações 04 e 05 já se encontrava extinta desde a arrematação do imóvel mencionada em R. 07, nos termos do art. 849, VII, do CC de 1916 (correspondente ao art. 1.499, VI, do CC de 2002). O R.07, por sua vez, diz respeito à transmissão do imóvel em razão de sua arrematação em hasta pública, como supramencionado, e não há motivos para seu cancelamento, pois regularmente registrado dentro da cadeia dominial do bem que culminou justamente em sua aquisição por parte da INTERBRAZIL, sob a antiga denominação de PLANALTO EMPREENDIMENTOS. A Av. 10 diz respeito à proibição de alienação do imóvel ou de registro de ônus sobre ele sem autorização da SUSEP, em razão do disposto no art. 85 do Decreto-Lei 73/1966, eis que destinado a garantia de reserva técnica. Ocorre que com a decretação da falência da INTERBRAZIL, que foi antecedida por sua liquidação extrajudicial a pedido da própria SUSEP, a proibição do dispositivo legal supramencionado não se aplica à alienação do imóvel em comento em hasta pública para o pagamento dos credores da massa falida. A Av. 14 refere-se a registro de informação de existência de ação ordinária movida pela MANHATTAN FACTORING contra a INTERBRAZIL no ano de 2005. O simples registro de informação de existência de ação contra proprietário de imóvel, por si só, não constitui gravame que impeça sua alienação. A mesma observação é válida no que concerne à Av. 18, que dá conhecimento da existência de ação de usucapião sobre o imóvel. A Av. 16, por sua vez, é o registro da própria arrecadação do imóvel na falência da INTERBRAZIL, diligência que possibilitou sua alienação em hasta pública aos Arrematantes. Tornada sem efeito essa averbação, estar-se-ia diante de uma quebra da cadeia dominial que inviabilizaria o reconhecimento dos Arrematantes como novos proprietários do imóvel. Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de mandado dirigido ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis formulado pelos Arrematantes. Fls. 580/582 (Manifestação dos Arrematantes MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA na qual comprovam o pagamento das custas judiciais para a expedição de carta de arrematação do imóvel de matrícula 22.811): Carta de arrematação já expedida, como consta nas fls. 584 e 585/588. Fls. 590/594 (Manifestação da Leiloeira SUPERBID na qual pede a expedição de cartas de arrematação e de mandados de imissão na posse do imóvel de matrícula 6308 em favor de MATHEUS SANTOS NEVES): A AJ pronunciou-se favoravelmente aos pleitos da Leiloeira nas fls. 622/627. As cartas de arrematação já foram expedidas, como se lê nas fls. 609 e 610/615. A expedição do mandado de imissão na posse do imóvel dependerá de elaboração e distribuição de carta precatória, sendo que, para tanto, deverá o arrematante MATHEUS proceder ao pagamento das custas pertinentes. Fls. 595/607 (Manifestação de MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, arrematantes do imóvel de matrícula 22.811 (como consta nas fls. 487/488), na qual reiteram os pedidos de fls. 541/577 de expedição de ofício à Prefeitura de Anápolis e de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado): Pleitos dos Arrematantes já decididos acima. Fls. 617/619 (Manifestação dos arrematantes LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES, na qual pedem o acolhimento do parecer da AJ de fls. 523/540 para afastamento da alegação de que a arrematação do imóvel de matricula 40.164 ter-se-ia dado por preço vil e de nulidade do edital de leilão do bem, além de pedir a homologação de sua arrematação, a expedição de carta de arrematação e de expedição de mandado de imissão na posse dele): Sobre as questões relacionadas às alegações de preço vil e de nulidade do edital do leilão do imóvel de matrícula 40.164: Já decidido supra. Quanto aos pedidos de homologação da arrematação do imóvel, bem como expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão em sua posse, deverão os arrematantes aguardar decisão a ser proferida nos autos da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100. Int. Advogados(s): Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Samuel da Silva Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Cesar Techio (OAB 7967/SC), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Milton Paulo de Carvalho Neto (OAB 419695/SP), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Shária Veiga Luziano Elias (OAB 290678/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
26/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 515/516 (última decisão) Fls. 518/522 (Petição da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS na qual: reitera a proposta de fls. 462/465; pede que seja declarada inválida a arrematação do imóvel de matrícula 22.811, por ausência de prova do pagamento da integralidade do valor do bem; a anulação da arrematação do imóvel de matrícula 40.164, em razão de o valor da arrematação ser inferior ao de sua avaliação; pede que seja homologada sua proposta de arrematação do imóvel de matrícula 40.163 por R$ 722.250,00; pede que seja homologada sua proposta de arrematação dos imóveis de matrículas 40.163, 40.164 e 22.811 acostada nas fls. 462/465; que este juízo se declare competente para o julgamento da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100): A AJ pronunciou-se às fls. 523/540 pelo indeferimento. O M.P., em sua cota de fls. 630/636, acompanhou o parecer da AJ. Não há que se invalidar a arrematação do imóvel de matrícula 22.811, eis que cumpridos todos os requisitos para tanto, inclusive o pagamento da integralidade de seu valor, demonstrado na juntada dos comprovantes de fls. 482/484. Outrossim, não há como se revogar as arrematações dos outros imóveis já arrematados em razão do surgimento de nova proposta nos autos para aquisição dos bens, pois, nos termos do art. 903, caput, a assinatura do auto de arrematação torna-a perfeita, acabada e irretratável. Também não se mostra viável a aceitação da proposta apresentada pela A DE JESUS EMPREENDIMENTOS para aquisição dos imóveis vinculada ao resultado das ações que envolvem os imóveis de matrículas 22.811, 40.163 e 40.164, pelos motivos expostos pela AJ e pelo MP. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados pela A DE JESUS EMPREENDIMENTOS na petição de fls. 462/465 e 518/522. Com relação à questão da competência para o julgamento da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100, já está superada, eis que já tramitando o feito perante este juízo. Fls. 523/540 (Manifestação da AJ sobre as petições da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS de fls. 462/465 e 518/522, na qual, também: comprova o encaminhamento de decisão judicial para a Prefeitura de Goiânia para baixa das dívidas de IPTU que recaíam sobres os imóveis de matrículas e 6308; pronuncia-se sobre a petição de fls. 570/511, de JOSÉ LOPES; comprova ter dado ciência aos Arrematantes do imóvel de matrícula 40.164 a respeito da propositura das ações de usucapião e anulatória por parte de JOSÉ LOPES): (i) Com relação aos pleitos da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS: já decidido acima; (ii) Quanto à manifestação da AJ sobre a petição de JOSÉ LOPES de fls. 570/511, sustentou, em resumo: 1. Que não foi o imóvel de matrícula 40.164 arrematado por preço vil; 2. Não haveria nulidade no edital de leilão do imóvel de matrícula 40.164 pelo fato de nele não ter constado a existência da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100. No que diz respeito à impugnação da alegação de arrematação do imóvel de matrícula 40.164 por preço vil, com razão a AJ. O imóvel foi avaliado em 2016 por R$ 420.000,00, mas já havia sido ofertado por esse preço em 3 (três) hastas distintas, que ocorreram entre março de 2019 e julho de 2020, sendo que na última obteve um único lance no valor de R$ 84.000,00. Não se aplica, no caso, a noção de preço vil, eis que esgotadas as tentativas de alienação do bem por valor superior àquele pelo qual foi arrematado. Ademais, não está o juízo vinculado a um valor mínimo para homologação da arrematação do bem, devendo levar em conta, para tanto, caso a caso, fatores como a dificuldade de sua alienação, entre outros. Quanto aos argumentos da AJ que afastam a alegada nulidade do edital do leilão do imóvel de matrícula 40.164, também merecem acolhida, pois embora a existência da ação de usucapião de nº 1118964-62.2019.8.26.0100 não tenha constado naquele edital, é fato que nele tem-se a informação de que se encontrava ocupado, e, sendo assim, qualquer pretendente de sua aquisição já poderia presumir que haveria litígio para a discussão da posse da área. Logo, indefiro os pedidos de JOSÉ LOPES. As demais questões relacionadas à ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100 suscitadas pela AJ serão analisadas e resolvidas nos autos de tal demanda. Fls. 541/577 (Manifestação dos arrematantes MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, na qual: 1. Esclarecem sobre a tempestividade do pagamento do valor devido pela arrematação do imóvel de matrícula 22.811; 2. Pedem que seja rejeitada a oferta da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS pelo imóvel, eis que intempestiva, além de não ser admissível proposta de aquisição de imóvel em hasta pública de forma condicional, tal como por ela sugerido; 3. Pedem expedição de: a. Ofício à Prefeitura de Anápolis informando que a satisfação das dívidas de IPTU que recaem sobre o imóvel cujos fatos geradores sejam anteriores à homologação de sua arrematação é de responsabilidade da massa falida, pois o bem foi praceado livre de ônus de natureza fiscal; b. Mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis determinando o cancelamento dos ônus que recaem sobre o imóvel arrematado; c. Carta de arrematação do imóvel de matrícula 22.811; d. Mandado de imissão na posse do imóvel): A proposta da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS pelo imóvel de matrícula 22.811 já foi rejeitada, como se lê acima. A carta de arrematação do imóvel já foi expedida, como consta nas fls. 584 e 585/588. Reiteram os arrematantes, nas fls. 595/607, os pedidos de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 22.811 e de ofício para a Prefeitura de Anápolis. A AJ manifestou-se nas fls. 622/627 favoravelmente ao pleito dos Arrematantes no que diz respeito à expedição de ofício à Prefeitura de Anápolis, expondo que a homologação da arrematação do imóvel de matrícula 22.811 deu-se em 05 de fevereiro de 2021, nos termos da decisão de folhas 515/516. Sendo assim, defiro o pedido de expedição de ofício para a Prefeitura de Anápolis, GO, para baixa das dívidas de IPTU que recaem sobre o imóvel de matrícula 22.811 cujos fatos geradores antecedam a data da homologação da arrematação do bem, que foi a de 05 de fevereiro de 2021, cabendo ao Município de Anápolis proceder à habilitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem geradas antes daquela data. Fará esta decisão, acompanhada da petição da AJ de fls. 622/627 e das petições e documentos de fls. 541/577 e 595/607, e da decisão de fls. 515/516, as vezes de ofício, que deverão ser encaminhados à Prefeitura de Anápolis pela AJ. Defiro também o pedido de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 22.811, devendo ser expedida carta precatória para esse fim. Deverão os Arrematantes cuidar do recolhimento das custas para a elaboração e a distribuição da deprecata, como observado pela AJ. Quanto ao pedido de expedição de mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis para baixa dos ônus que alegam os Arrematantes recair sobre o imóvel arrematado, os quais, como por eles exposto, dizem respeito ao que consta em: R. 04 e Av. 05 (Referente a hipoteca); R. 07 (Registro de transmissão de propriedade do imóvel); Av. 14 (Averbação de existência de ação ordinária); Av. 16 (Averbação de arrecadação do imóvel na falência da INTERBRAZIL); Av. 18 (Averbação de existência de ação de usucapião), mostra-se ele desnecessário ou incabível. Como se verifica na cópia da certidão de matrícula do imóvel, que se encontra nas fls. 243/247, as averbações 04 e 05 dizem respeito a hipoteca registrada em favor do BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS no ano de 1986, quando o imóvel ainda era de propriedade de CARLOS ALBERTO FLORIAN e de MARIA APARECIDA FLORIAN, tendo sido a dívida por ele garantida executada por aquela instituição financeira, e, então, arrematado em hasta pública pela PLANALTO EMPREENDIMENTOS, sendo essa a antiga denominação da INTERBRAZIL, como consta em R.07, Av. 08, Av. 09 e Av. 11. Logo, a hipoteca mencionada nas averbações 04 e 05 já se encontrava extinta desde a arrematação do imóvel mencionada em R. 07, nos termos do art. 849, VII, do CC de 1916 (correspondente ao art. 1.499, VI, do CC de 2002). O R.07, por sua vez, diz respeito à transmissão do imóvel em razão de sua arrematação em hasta pública, como supramencionado, e não há motivos para seu cancelamento, pois regularmente registrado dentro da cadeia dominial do bem que culminou justamente em sua aquisição por parte da INTERBRAZIL, sob a antiga denominação de PLANALTO EMPREENDIMENTOS. A Av. 10 diz respeito à proibição de alienação do imóvel ou de registro de ônus sobre ele sem autorização da SUSEP, em razão do disposto no art. 85 do Decreto-Lei 73/1966, eis que destinado a garantia de reserva técnica. Ocorre que com a decretação da falência da INTERBRAZIL, que foi antecedida por sua liquidação extrajudicial a pedido da própria SUSEP, a proibição do dispositivo legal supramencionado não se aplica à alienação do imóvel em comento em hasta pública para o pagamento dos credores da massa falida. A Av. 14 refere-se a registro de informação de existência de ação ordinária movida pela MANHATTAN FACTORING contra a INTERBRAZIL no ano de 2005. O simples registro de informação de existência de ação contra proprietário de imóvel, por si só, não constitui gravame que impeça sua alienação. A mesma observação é válida no que concerne à Av. 18, que dá conhecimento da existência de ação de usucapião sobre o imóvel. A Av. 16, por sua vez, é o registro da própria arrecadação do imóvel na falência da INTERBRAZIL, diligência que possibilitou sua alienação em hasta pública aos Arrematantes. Tornada sem efeito essa averbação, estar-se-ia diante de uma quebra da cadeia dominial que inviabilizaria o reconhecimento dos Arrematantes como novos proprietários do imóvel. Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de mandado dirigido ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis formulado pelos Arrematantes. Fls. 580/582 (Manifestação dos Arrematantes MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA na qual comprovam o pagamento das custas judiciais para a expedição de carta de arrematação do imóvel de matrícula 22.811): Carta de arrematação já expedida, como consta nas fls. 584 e 585/588. Fls. 590/594 (Manifestação da Leiloeira SUPERBID na qual pede a expedição de cartas de arrematação e de mandados de imissão na posse do imóvel de matrícula 6308 em favor de MATHEUS SANTOS NEVES): A AJ pronunciou-se favoravelmente aos pleitos da Leiloeira nas fls. 622/627. As cartas de arrematação já foram expedidas, como se lê nas fls. 609 e 610/615. A expedição do mandado de imissão na posse do imóvel dependerá de elaboração e distribuição de carta precatória, sendo que, para tanto, deverá o arrematante MATHEUS proceder ao pagamento das custas pertinentes. Fls. 595/607 (Manifestação de MARKO ANTONIO DUARTE, EDUARDO URANY DE CASTRO e DOMINGOS GOUVEIA LIMA, arrematantes do imóvel de matrícula 22.811 (como consta nas fls. 487/488), na qual reiteram os pedidos de fls. 541/577 de expedição de ofício à Prefeitura de Anápolis e de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado): Pleitos dos Arrematantes já decididos acima. Fls. 617/619 (Manifestação dos arrematantes LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO e ALEXANDRE DEMARTINI RODRIGUES, na qual pedem o acolhimento do parecer da AJ de fls. 523/540 para afastamento da alegação de que a arrematação do imóvel de matricula 40.164 ter-se-ia dado por preço vil e de nulidade do edital de leilão do bem, além de pedir a homologação de sua arrematação, a expedição de carta de arrematação e de expedição de mandado de imissão na posse dele): Sobre as questões relacionadas às alegações de preço vil e de nulidade do edital do leilão do imóvel de matrícula 40.164: Já decidido supra. Quanto aos pedidos de homologação da arrematação do imóvel, bem como expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão em sua posse, deverão os arrematantes aguardar decisão a ser proferida nos autos da ação anulatória de nº 1113887-38.2020.8.26.0100. Int. Advogados(s): Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Samuel da Silva Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Cesar Techio (OAB 7967/SC), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Milton Paulo de Carvalho Neto (OAB 419695/SP), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Shária Veiga Luziano Elias (OAB 290678/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP)
26/01/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41978698-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 10:25
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41737095-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2021 19:47
05/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2021		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
05/10/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41482078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 21:55
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0916/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1316/1317
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41464271-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2021 13:34
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0916/2021 Teor do ato: Nota cartorária a MATHEUS SANTOS NEVES: Cartas de Arrematação disponíveis nos autos, às fls. 610/615, para serem impressas e encaminhadas às repartições competentes. Advogados(s): DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Cesar Techio (OAB 7967/SC), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Milton Paulo de Carvalho Neto (OAB 419695/SP), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP) Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
31/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a MATHEUS SANTOS NEVES: Cartas de Arrematação disponíveis nos autos, às fls. 610/615, para serem impressas e encaminhadas às repartições competentes. Advogados(s): DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Cesar Techio (OAB 7967/SC), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Milton Paulo de Carvalho Neto (OAB 419695/SP), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841/DF), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP)
30/08/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
30/08/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
26/08/2021		Mudança de Classe Processual
24/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 366/368, expedi carta de arrematação em favor de MATHEUS SANTOS NEVES.
24/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão de fls. 366/368, sem oposição à expedição da Carta de Arrematação. Nada Mais.
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41394518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 16:40
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41283742-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 09:30
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1214/1219
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0739/2021 Teor do ato: Nota cartorária a Marko Antonio Duarte, Eduardo Urany de Castro e Domingos Gouveia Lima: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 585/587, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
12/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a Marko Antonio Duarte, Eduardo Urany de Castro e Domingos Gouveia Lima: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 585/587, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
12/07/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 515/516, expedi carta de arrematação em favor de Marko Antonio Duarte, Eduardo Urany de Castro e Domingos Gouveia Lima e Eduardo. Nada Mais.
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão de fls. 515/516, sem oposição à expedição da Carta de Arrematação. Nada Mais.
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40862944-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2021 12:17
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1192/1199
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Nota Cartorária a MATHEUS SANTOS NEVES (em reiteração à nota cartorária de fl. 459): para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 445, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a MATHEUS SANTOS NEVES (em reiteração à nota cartorária de fl. 459): para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 445, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40403657-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2021 17:44
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40325134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 16:05
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40286060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2021 15:03
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1064/1072
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0147/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 493/502 (Manifestação do Leiloeiro RENATO MOYSÉS na qual pede a expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Goiânia para que as dívidas de IPTU anteriores à arrematação dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 (lotes 1 e 2 do primeiro leilão dos imóveis da falida) sejam vinculadas à massa, a fim de não obstar o pagamento do ITBI para a expedição de carta de arrematação dos bens): No caso de leilão judicial de bens da massa falida, não são exigíveis do arrematante dívidas tributárias cujos fatos geradores teham ocorrido antes da arrematação, nos termos do art. 141, II, da Lei 11.101, com exceção dos casos mencionados no §1º do mesmo dispositivo legal. Logo, tem o arrematante o direito de posse e de transferência de propriedade dos imóveis arrematados independentemente do pagamento das dívidas de IPTU cujos fatos geradores antecedam a data da arrematação dos bens. A arrematação dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 deu-se em 22 de março de 2019, tendo sido ela homologada por este Juízo em 02/08/2019 (fls. 366/368). Em que pese não tenha sido, até o momento, expedida a carta de arrematação o que se mostra possível apenas após a comprovação do pagamento do ITBI, providência que, de acordo com o arrematante, está sendo obstada pela existência de dívidas de IPTU sobre os bens e tampouco averbada a transferência da propriedade dos imóveis em suas respectivas matrículas em razão da não expedição de tal carta, o pleito do arrematante merece parcial acolhida. Sendo assim, defiro o pedido do leiloeiro, para que seja cientificada a Prefeitura Municipal de Goiânia no sentido de que as dívidas fiscais que recaem sobre os imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 cujos fatos geradores sejam anteriores à data da homologação de sua arrematação deverão ser satisfeitas pela massa falida da INTERBRAZIL SEGURADORA, sendo prerrogativa do ente federativo proceder à habilitação dos valores das dívidas em questão na massa. As dívidas de IPTU e demais cujos fatos geradores sejam posteriores ao da data da arrematação dos bens deverão ser suportadas pelo arrematante. Fará esta decisão, acompanhada da petição e dos documentos de fls. 493/502, as vezes de ofício, que será encaminhado pela Administradora Judicial à Prefeitura Municipal de Goiânia. 2 - Fls. 503/504 (Manifestação da AJ contrária à proposta de fls. 462/465 da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS para a aquisição dos imóveis de matrículas 40.164 e 22.811 (lotes 1.4 e 1.5), em razão da arrematação dos bens por terceiros no leilão realizado, e favorável à proposta de compra do imóvel de matrícula 40.163 (lote 1.3), dada a ausência de licitantes nas hastas realizadas. Contudo, requer pagamento à vista do montante ofertado, sem vinculação com o resultado de ações que reivindicam sua posse ou propriedade): O Ministério Público manifesta-se nas fls. 502/503 de acordo com o parecer da AJ. Sendo assim, manifeste-se A DE JESUS EMPREENDIMENTOS sobre os pareceres da AJ e do MP de fls. 503/504 e 507/511, respectivamente. 3 - Fls. 507/511 (Manifestação de JOSÉ LOPES requerendo que se aguarde o julgamento da ação de número 1113887-38.2020.8.26.0100, por ele proposta em novembro de 2020, para a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 40.164 em favor dos arrematantes do bem): Manifeste-se o AJ, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos com prioridade. Por ora, suspendo a arrematação feita do lote 1.4 (fls. 478). 4 - Ciência aos credores e eventuais interessados da arrematação do lote 1.5 (fls. 487/489). Homologo os autos de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos, comprovação do pagamento integral e recolhimento do ITBI para expedição de carta de arrematação. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Oleomar Buchner (OAB 34169/GO)
09/02/2021		Decisão Vistos. 1 - Fls. 493/502 (Manifestação do Leiloeiro RENATO MOYSÉS na qual pede a expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Goiânia para que as dívidas de IPTU anteriores à arrematação dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 (lotes 1 e 2 do primeiro leilão dos imóveis da falida) sejam vinculadas à massa, a fim de não obstar o pagamento do ITBI para a expedição de carta de arrematação dos bens): No caso de leilão judicial de bens da massa falida, não são exigíveis do arrematante dívidas tributárias cujos fatos geradores teham ocorrido antes da arrematação, nos termos do art. 141, II, da Lei 11.101, com exceção dos casos mencionados no §1º do mesmo dispositivo legal. Logo, tem o arrematante o direito de posse e de transferência de propriedade dos imóveis arrematados independentemente do pagamento das dívidas de IPTU cujos fatos geradores antecedam a data da arrematação dos bens. A arrematação dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 deu-se em 22 de março de 2019, tendo sido ela homologada por este Juízo em 02/08/2019 (fls. 366/368). Em que pese não tenha sido, até o momento, expedida a carta de arrematação o que se mostra possível apenas após a comprovação do pagamento do ITBI, providência que, de acordo com o arrematante, está sendo obstada pela existência de dívidas de IPTU sobre os bens e tampouco averbada a transferência da propriedade dos imóveis em suas respectivas matrículas em razão da não expedição de tal carta, o pleito do arrematante merece parcial acolhida. Sendo assim, defiro o pedido do leiloeiro, para que seja cientificada a Prefeitura Municipal de Goiânia no sentido de que as dívidas fiscais que recaem sobre os imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 cujos fatos geradores sejam anteriores à data da homologação de sua arrematação deverão ser satisfeitas pela massa falida da INTERBRAZIL SEGURADORA, sendo prerrogativa do ente federativo proceder à habilitação dos valores das dívidas em questão na massa. As dívidas de IPTU e demais cujos fatos geradores sejam posteriores ao da data da arrematação dos bens deverão ser suportadas pelo arrematante. Fará esta decisão, acompanhada da petição e dos documentos de fls. 493/502, as vezes de ofício, que será encaminhado pela Administradora Judicial à Prefeitura Municipal de Goiânia. 2 - Fls. 503/504 (Manifestação da AJ contrária à proposta de fls. 462/465 da A DE JESUS EMPREENDIMENTOS para a aquisição dos imóveis de matrículas 40.164 e 22.811 (lotes 1.4 e 1.5), em razão da arrematação dos bens por terceiros no leilão realizado, e favorável à proposta de compra do imóvel de matrícula 40.163 (lote 1.3), dada a ausência de licitantes nas hastas realizadas. Contudo, requer pagamento à vista do montante ofertado, sem vinculação com o resultado de ações que reivindicam sua posse ou propriedade): O Ministério Público manifesta-se nas fls. 502/503 de acordo com o parecer da AJ. Sendo assim, manifeste-se A DE JESUS EMPREENDIMENTOS sobre os pareceres da AJ e do MP de fls. 503/504 e 507/511, respectivamente. 3 - Fls. 507/511 (Manifestação de JOSÉ LOPES requerendo que se aguarde o julgamento da ação de número 1113887-38.2020.8.26.0100, por ele proposta em novembro de 2020, para a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula 40.164 em favor dos arrematantes do bem): Manifeste-se o AJ, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos com prioridade. Por ora, suspendo a arrematação feita do lote 1.4 (fls. 478). 4 - Ciência aos credores e eventuais interessados da arrematação do lote 1.5 (fls. 487/489). Homologo os autos de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos, comprovação do pagamento integral e recolhimento do ITBI para expedição de carta de arrematação. Int.
05/02/2021		Conclusos para Decisão
04/02/2021		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41992030-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2020 15:21
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41983479-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 15:40
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
11/12/2020		Conclusos para Decisão
11/12/2020		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41857591-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 15:48
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41823413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 14:52
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1229/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 961/964
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1229/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 462/465 (proposta de aquisição A DE JESUS EMPREENDIMENTOS) e Fls. 474/489 (petição do leiloeiro): Manifeste-se o AJ, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR)
21/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 462/465 (proposta de aquisição A DE JESUS EMPREENDIMENTOS) e Fls. 474/489 (petição do leiloeiro): Manifeste-se o AJ, no prazo de 5 dias. Int.
20/10/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41305243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 19:21
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41280556-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 14:06
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0753/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1071
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0753/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao arrematante MATHEUS SANTOS NEVES: para expedição da carta de arrematação, em cumprimento à r. decisão de fls. 445, apresente comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
30/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao arrematante MATHEUS SANTOS NEVES: para expedição da carta de arrematação, em cumprimento à r. decisão de fls. 445, apresente comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão.
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1018/1022
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0627/2020 Teor do ato: Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 29/07/2020, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 31/07/2020, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 21/08/2020 - 2º pregão. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40913943-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2020 18:42
29/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 29/07/2020, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 31/07/2020, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 21/08/2020 - 2º pregão. A íntegra do edital está disponível nos autos.
29/06/2020		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO (LOTES 1.3 - 1.4 - 1.5) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/06/2020
29/06/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
25/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 993/1000
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0584/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 428: Abra-se vista ao M.P, conforme determinado. Fls. 431: Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante MATHEUS SANTOS NEVES. Fls. 433/437, 438/442: Ao leilão dos bens remanescentes. EXPEÇA-SE edital para venda dos itens, conforme minuta de fls. 439/442, cabendo ao Administrador Judicial encaminha-la ao email institucional sp2falencias@tjsp.jus.br com a antecedência necessária. Int. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
19/06/2020		Decisão Vistos. Fl. 428: Abra-se vista ao M.P, conforme determinado. Fls. 431: Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante MATHEUS SANTOS NEVES. Fls. 433/437, 438/442: Ao leilão dos bens remanescentes. EXPEÇA-SE edital para venda dos itens, conforme minuta de fls. 439/442, cabendo ao Administrador Judicial encaminha-la ao email institucional sp2falencias@tjsp.jus.br com a antecedência necessária. Int.
18/06/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 892/896
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0408/2020 Teor do ato: Nota Cartorária aos Credores: ciência à r Decisão de fls 428, para manifestação no prazo legal. Advogados(s): Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
23/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos Credores: ciência à r Decisão de fls 428, para manifestação no prazo legal.
20/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40502035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2020 14:58
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40343667-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 15:51
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40216624-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 11:50
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2019 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 1069/1075
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0906/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos credores e Ministério Público da arrematação do lote 1.6, que fica homologada, nesta data. Desnecessária a assinatura do auto, fisicamente, porque a homologação supre exatamente isso. O procedimento deve se desburocratizar. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos. Após, recolhidas as custas, expeça-se carta de arrematação. No mais, manifeste-se o administrador judicial quanto aos lotes 1.3, 1.4 e 1.5. Int. Advogados(s): Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP) Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
18/12/2019		Decisão Vistos. Ciência aos credores e Ministério Público da arrematação do lote 1.6, que fica homologada, nesta data. Desnecessária a assinatura do auto, fisicamente, porque a homologação supre exatamente isso. O procedimento deve se desburocratizar. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos. Após, recolhidas as custas, expeça-se carta de arrematação. No mais, manifeste-se o administrador judicial quanto aos lotes 1.3, 1.4 e 1.5. Int. Advogados(s): Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP)
18/12/2019		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41777414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 11:33
07/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41745618-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2019 14:50
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 1101/1110
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0701/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o leilão já designado. Int. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o leilão já designado. Int.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41349531-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2019 18:31
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2019		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 04/09/2019
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 1029/1040
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 07/10/2019, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 09/10/2019, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 30/10/2019 - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA - A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Alexandre Travassos, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 951. A íntegra do edital está disponível nos autos. Nota Cartorária à falida: o edital de leilão disponibilizado nos autos às fls 403/406, será disponibilizado no D.J.E. em 04/09/2019, sendo considerado publicado no dia útil subsequente. Advogados(s): Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP) Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
29/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 07/10/2019, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 09/10/2019, às 15:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 30/10/2019 - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA - A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Alexandre Travassos, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 951. A íntegra do edital está disponível nos autos. Nota Cartorária à falida: o edital de leilão disponibilizado nos autos às fls 403/406, será disponibilizado no D.J.E. em 04/09/2019, sendo considerado publicado no dia útil subsequente. Advogados(s): Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP)
29/08/2019		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
26/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41229902-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:29
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0536/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1122/1142
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0536/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 314/322: Ofício do 1º Registro de Imóveis da Circunscrição de Goiânia no qual expõe os motivos de não ter realizado a averbação da arrecadação dos imóveis de matrículas 125.182, 125.183, 125.184, 125.185 e 125.186 pelo fato de já existir averbação de usucapião e de alienação dos bens, pedindo que este juízo se manifeste sobre essa questão ou que cancele o mandado de averbação das arrecadações de tais imóveis. Sobre esse ofício, manifestou-se o Administrador Judicial nas folhas 354/358, sustentando haver possíveis evidências de que a usucapião e, consequentemente a posterior alienação dos imóveis seriam nulas, pois a sentença de usucapião (que precedeu a alienação) teria sido reformada em segunda instância. O registo da usucapião, então, de acordo com o Administrador Judicial, ter-se-ia dado de forma equivocada e nula, pois registrado antes do trânsito em julgado da ação em que era pleiteada. Pediu o envio de ofício ao 1º Registro de Imóveis da Circunscrição de Goiânia e também à Corregedoria de Justiça de Goiás solicitando o bloqueio das matrículas 125.182, 125.183, 125.184, 125.185 e 125.186, com fundamento nos §§ 3º e 4º da Lei 6015/73, até que a questão da nulidade da usucapião ora arguida fosse devidamente apreciada e esclarecida. Ocorre que o Administrador Judicial não juntou aos autos as sentenças proferidas na ação de usucapião e no mandado de segurança, assim como se desconhece a razão pela qual, após ter sido determinado o cancelamento do registro da sentença de usucapião, outra decisão determinada a manutenção do registro. Diante disso, deverá o Administrador Judicial trazer aos autos os documentos que fundaram as sentenças e decisões acima mencionadas. Sem prejuízo, verifico que não cabe ao juízo falimentar o bloqueio das matrículas, cabendo à massa falida, como autora do pedido, requerê-lo no juízo competente para apreciar pedidos de anulação de registros imobiliários na Comarca de Goiânia, de acordo com a organização judiciária do Estado de Goiás. Da mesma maneira, se o 1º Registrador de Imóveis da Circunscrição de Goiânia não averbou a arrecadação, e enquanto não houver bloqueio judicial das matrículas pelo juízo competente, caberá a ele decidir o que fará, na esfera de suas atribuições, com relação ao título que estaria pendente de registro. 2) Fls. 354/358: Além da distribuição dos ofícios requerida pela Administradora Judicial, reitera o pedido de homologação das arrematações dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 feito nas folhas 344/345 e 351/352, informadas pelo leiloeiro nas folhas 335/343. Tendo sido devidamente comprovadas tais arrematações, bem como o pagamento pelos bens por parte dos arrematantes nas folhas 340/343, e levando-se em consideração a concordância do Ministério Público com tal pedido, homologam-se as arrematações dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308. Deverá o leiloeiro reverter à massa o equivalente a 2,5% do valor dos imóveis alienados, nos termos da decisão de folha 272. Diante da não arrematação dos imóveis de matrículas 40.163, 40.164, 22.811 e 13.016 noticiada pelo leiloeiro e pela Administradora Judicial, defere-se a realização de novas praças dos bens, tal como reiterado pela Administradora Judicial com relação ao pleiteado nas folhas 351/352, pelos valores por ela sugeridos. 3) Fls. 362/364: Atenda a Administradora Judicial o item "2" da cota ministerial. Int. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41167615-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 19:39
04/08/2019		Decisão Vistos. 1) Fls. 314/322: Ofício do 1º Registro de Imóveis da Circunscrição de Goiânia no qual expõe os motivos de não ter realizado a averbação da arrecadação dos imóveis de matrículas 125.182, 125.183, 125.184, 125.185 e 125.186 pelo fato de já existir averbação de usucapião e de alienação dos bens, pedindo que este juízo se manifeste sobre essa questão ou que cancele o mandado de averbação das arrecadações de tais imóveis. Sobre esse ofício, manifestou-se o Administrador Judicial nas folhas 354/358, sustentando haver possíveis evidências de que a usucapião e, consequentemente a posterior alienação dos imóveis seriam nulas, pois a sentença de usucapião (que precedeu a alienação) teria sido reformada em segunda instância. O registo da usucapião, então, de acordo com o Administrador Judicial, ter-se-ia dado de forma equivocada e nula, pois registrado antes do trânsito em julgado da ação em que era pleiteada. Pediu o envio de ofício ao 1º Registro de Imóveis da Circunscrição de Goiânia e também à Corregedoria de Justiça de Goiás solicitando o bloqueio das matrículas 125.182, 125.183, 125.184, 125.185 e 125.186, com fundamento nos §§ 3º e 4º da Lei 6015/73, até que a questão da nulidade da usucapião ora arguida fosse devidamente apreciada e esclarecida. Ocorre que o Administrador Judicial não juntou aos autos as sentenças proferidas na ação de usucapião e no mandado de segurança, assim como se desconhece a razão pela qual, após ter sido determinado o cancelamento do registro da sentença de usucapião, outra decisão determinada a manutenção do registro. Diante disso, deverá o Administrador Judicial trazer aos autos os documentos que fundaram as sentenças e decisões acima mencionadas. Sem prejuízo, verifico que não cabe ao juízo falimentar o bloqueio das matrículas, cabendo à massa falida, como autora do pedido, requerê-lo no juízo competente para apreciar pedidos de anulação de registros imobiliários na Comarca de Goiânia, de acordo com a organização judiciária do Estado de Goiás. Da mesma maneira, se o 1º Registrador de Imóveis da Circunscrição de Goiânia não averbou a arrecadação, e enquanto não houver bloqueio judicial das matrículas pelo juízo competente, caberá a ele decidir o que fará, na esfera de suas atribuições, com relação ao título que estaria pendente de registro. 2) Fls. 354/358: Além da distribuição dos ofícios requerida pela Administradora Judicial, reitera o pedido de homologação das arrematações dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308 feito nas folhas 344/345 e 351/352, informadas pelo leiloeiro nas folhas 335/343. Tendo sido devidamente comprovadas tais arrematações, bem como o pagamento pelos bens por parte dos arrematantes nas folhas 340/343, e levando-se em consideração a concordância do Ministério Público com tal pedido, homologam-se as arrematações dos imóveis de matrículas 5.964 e 6.308. Deverá o leiloeiro reverter à massa o equivalente a 2,5% do valor dos imóveis alienados, nos termos da decisão de folha 272. Diante da não arrematação dos imóveis de matrículas 40.163, 40.164, 22.811 e 13.016 noticiada pelo leiloeiro e pela Administradora Judicial, defere-se a realização de novas praças dos bens, tal como reiterado pela Administradora Judicial com relação ao pleiteado nas folhas 351/352, pelos valores por ela sugeridos. 3) Fls. 362/364: Atenda a Administradora Judicial o item "2" da cota ministerial. Int.
30/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41027078-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2019 16:20
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1543/1548
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40911353-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 14:36
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o ofício de folhas 314/332, sob pena de substituição. Antes de homologar as arrematações, abra-se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o ofício de folhas 314/332, sob pena de substituição. Antes de homologar as arrematações, abra-se vista ao M.P. Int.
04/06/2019		Conclusos para Decisão
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40695836-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 19:09
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1674/1682
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1674/1682
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0304/2019 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AO AJ: MANIFESTE-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 314/332, NO PRAZO DE 5 DIAS. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0304/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 335/343 e 344/345: Ciências aos credores e M.P da arrecadação dos bens imóveis: a) Imóvel de matrícula 5.964, pelo valor de R$ 20.757,31 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), equivalente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço de sua avaliação; b) Imóvel de matrícula 6.308, pelo valor de R$ 31.630,84 (trinta e um mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço de sua avaliação. Decorrido o prazo sem impugnações, tornem conclusos para homologação, com brevidade. Int. Advogados(s): JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
23/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA AO AJ: MANIFESTE-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 314/332, NO PRAZO DE 5 DIAS.
23/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 335/343 e 344/345: Ciências aos credores e M.P da arrecadação dos bens imóveis: a) Imóvel de matrícula 5.964, pelo valor de R$ 20.757,31 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), equivalente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço de sua avaliação; b) Imóvel de matrícula 6.308, pelo valor de R$ 31.630,84 (trinta e um mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do preço de sua avaliação. Decorrido o prazo sem impugnações, tornem conclusos para homologação, com brevidade. Int. Advogados(s): JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
12/04/2019		Conclusos para Decisão
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40475081-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 11:23
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40401105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 12:40
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40128273-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 17:52
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Ofício Juntado
09/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41655255-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2018 17:28
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1183/1188
04/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0550/2018 Teor do ato: Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados, O 1º pregão terá início em 27/02/2019, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 01/03/2019, às 15:00 horas.O 2º pregão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 22/03/2019.O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. Advogados(s): JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
04/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados, O 1º pregão terá início em 27/02/2019, a partir das 15:00 horas, encerrando-se em 01/03/2019, às 15:00 horas.O 2º pregão seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 22/03/2019.O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. Advogados(s): JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Tacilio Alves da Silva (OAB 290688/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
04/12/2018		Edital Juntado
30/11/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41612473-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2018 15:40
21/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41545642-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 11:18
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41544460-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 08:33
29/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41462234-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 15:41
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 921/933
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0396/2018 Teor do ato: Vistos. Autorizo a alienação pelo leiloeiro indicado, arbitrando a remuneração em 5% do lance vencedor, com reversão de 2,5% em favor da massa falida. Int. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/09/2018		Decisão Vistos. Autorizo a alienação pelo leiloeiro indicado, arbitrando a remuneração em 5% do lance vencedor, com reversão de 2,5% em favor da massa falida. Int.
30/08/2018		Conclusos para Decisão
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40970520-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 15:14
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 918/919
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, homologo as avaliações dos imóveis de matrículas 5.964, 6.308, 40.163, 40.164, 22.811 e 13.016, que se encontram nas folhas 16 a 54, 61 a 67, 134 a 141, 149 a 157, 168 a 176 e 187 a 194, respectivamente, autorizando sua venda, no estado em que se encontram, em hasta pública, com lances iniciais dos valores de mercado dos bens fornecidos pela avaliadora deles (que se encontram descritos nas folhas 1, 2, 4 e 5 da inicial). Int. Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
21/06/2018		Decisão Vistos. Não havendo impugnação, homologo as avaliações dos imóveis de matrículas 5.964, 6.308, 40.163, 40.164, 22.811 e 13.016, que se encontram nas folhas 16 a 54, 61 a 67, 134 a 141, 149 a 157, 168 a 176 e 187 a 194, respectivamente, autorizando sua venda, no estado em que se encontram, em hasta pública, com lances iniciais dos valores de mercado dos bens fornecidos pela avaliadora deles (que se encontram descritos nas folhas 1, 2, 4 e 5 da inicial). Int.
21/06/2018		Conclusos para Decisão
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40771824-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 13:25
19/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2018		Protocolo Juntado
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40652247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 17:08
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2018		Ofício Juntado
16/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40426103-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 12:17
20/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40313823-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 16:18
14/03/2018		Ofício Juntado
19/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2018		Petição Juntada
07/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 838/845
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0402/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de incidente de arrecadação de imóveis. Anote-se nos autos principais.Ciência à falida, credores, eventuais interessados e Ministério Público das avaliações dos imóveis arrecadados. Não havendo impugnações em 5 dias, tornem conclusos para homologação.Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos registros de imóveis, para que procedam à averbação das arrecadações, sem custas para a massa falida, cabendo ao administrador judicial protocolar o ofício:1 - Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, localizado na Rua 72, esquina com a rua 14, Quadra C-16, Lt. 12/15, nº 48, 4º andar, Jardim Goiás, CEP 74.810-180, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, do imóvel de matrícula 5.964;2 - . Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, com endereço na Rua João de Abreu, nº 145, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, do imóvel de matrícula 6.308;3 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, localizado na Avenida T-9, Esquina com a Rua C-211, nº 2.322, Edifício Inove Inteligent Place, Térreo, Salas 5, 6 e 7, Jardim América, CEP 74.255-220, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, dos imóveis: matrícula 125.182; matrícula 125.183; matrícula 125.185; matrícula 125.186;4 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis, GO, com endereço na Rua Senador Sócrates Mardochen Diniz, nº 415, Setor Central, CEP 75.025-020, Anápolis, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, dos imóveis: matrículas 40.163 e 40.164, matrícula 22.811, descrito no item 5 desta petição; matrícula 13.016, descrito no item 6 desta petição.Int. Advogados(s): Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), 'José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Dair Russo (OAB 82786/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR) Advogados(s): Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
21/09/2017		Decisão Vistos.Trata-se de incidente de arrecadação de imóveis. Anote-se nos autos principais.Ciência à falida, credores, eventuais interessados e Ministério Público das avaliações dos imóveis arrecadados. Não havendo impugnações em 5 dias, tornem conclusos para homologação.Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos registros de imóveis, para que procedam à averbação das arrecadações, sem custas para a massa falida, cabendo ao administrador judicial protocolar o ofício:1 - Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, localizado na Rua 72, esquina com a rua 14, Quadra C-16, Lt. 12/15, nº 48, 4º andar, Jardim Goiás, CEP 74.810-180, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, do imóvel de matrícula 5.964;2 - . Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, com endereço na Rua João de Abreu, nº 145, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, do imóvel de matrícula 6.308;3 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO, localizado na Avenida T-9, Esquina com a Rua C-211, nº 2.322, Edifício Inove Inteligent Place, Térreo, Salas 5, 6 e 7, Jardim América, CEP 74.255-220, Goiânia, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, dos imóveis: matrícula 125.182; matrícula 125.183; matrícula 125.185; matrícula 125.186;4 - Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis, GO, com endereço na Rua Senador Sócrates Mardochen Diniz, nº 415, Setor Central, CEP 75.025-020, Anápolis, GO, para que proceda à averbação da arrecadação, nesta falência, dos imóveis: matrículas 40.163 e 40.164, matrícula 22.811, descrito no item 5 desta petição; matrícula 13.016, descrito no item 6 desta petição.Int. Advogados(s): Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Juliana Aparecida Rocha Requena (OAB 299398/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Sidney Lisboa Chaves (OAB 148437/RJ), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Rita de Cassia Serra Negra (OAB 147067/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), 'José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Liliam Cristine de Carvalho Moura (OAB 128117/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Dair Russo (OAB 82786/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Ana Cássia Santos Mathias (OAB 225386/SP), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Alexandre Luiz dos Santos (OAB 268853/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Livia Bardy da Cruz Passaro (OAB 236089/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Karina Galli Martinhago (OAB 18145SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), João Rafael Gomes Batista (OAB 178024/SP), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR)
21/09/2017		Conclusos para Decisão
17/08/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0080162-56.2012.8.26.0100

Data	Tipo
20/03/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Manifestação do MP
30/07/2018	Petições Diversas
29/10/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
29/11/2018	Manifestação do MP
06/12/2018	Manifestação do MP
05/02/2019	Petições Diversas
26/03/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
16/05/2019	Petições Diversas
24/06/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Manifestação do MP
06/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Manifestação do MP
07/11/2019	Petição Intermediária
13/11/2019	Petições Diversas
17/02/2020	Petições Diversas
10/03/2020	Petições Diversas
20/04/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Manifestação do MP
21/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
24/11/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Manifestação do MP
26/02/2021	Petição Intermediária
04/03/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Petição Intermediária
28/05/2021	Petição Intermediária
06/08/2021	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petição Intermediária
08/09/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Manifestação do MP
02/12/2021	Petições Diversas
22/09/2022	Petições Diversas
26/12/2022	Petição Intermediária
19/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Manifestação do MP
28/07/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petições Diversas
21/03/2024	Petição Intermediária
31/03/2024	Manifestação do MP
27/08/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Pedido de Alvará de Soltura
08/10/2024	Manifestação do MP
28/11/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Pedido de Habilitação
05/02/2025	Manifestação do Perito
06/02/2025	Manifestação do MP
29/08/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/08/2021	Evolução	Relatório Falimentar	Cível	-
18/08/2017	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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