Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Estéfano Gimenez Nonato   Advogado:  Antonio Carlos Meirelles Reis Filho
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
09/08/2024		Arquivado Definitivamente
09/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41522356-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 15/07/2024 12:06
09/08/2024		Arquivado Definitivamente
09/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41522356-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 15/07/2024 12:06
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0891/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Constata-se que a sentença embargada padece de erro material, na medida em que considera que não houve impugnações ao parecer da Administradora Judicial, quando não houve concordância por parte da União. Passo, então a apreciar a impugnação. Aduz a União que parte de seu crédito deve ser classificado como Restituição, com fundamenta no fato de a falida ser a fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015)" Quanto ao encargo legal, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Isto posto, defiro o pedido de restituição no valor de R$ 146.307,36 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: (i) R$ 30.981,24 - crédito tributário (encargo legal); (ii) R$ 8..598,82 crédito subquirografário ( multa ). Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
29/04/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Constata-se que a sentença embargada padece de erro material, na medida em que considera que não houve impugnações ao parecer da Administradora Judicial, quando não houve concordância por parte da União. Passo, então a apreciar a impugnação. Aduz a União que parte de seu crédito deve ser classificado como Restituição, com fundamenta no fato de a falida ser a fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015)" Quanto ao encargo legal, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Isto posto, defiro o pedido de restituição no valor de R$ 146.307,36 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: (i) R$ 30.981,24 - crédito tributário (encargo legal); (ii) R$ 8..598,82 crédito subquirografário ( multa ). Int.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42002834-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2023 09:20
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1349/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1349/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 177.288,60, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 8.598,83, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 177.288,60, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 8.598,83, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
02/04/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40598012-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/04/2023 12:39
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42161123-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 20:42
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1313/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 631/636: Manifeste-se a União, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 631/636: Manifeste-se a União, nos termos requeridos pelo Ministério Público.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40829493-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2022 11:12
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42053220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 11:30
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1160/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 617/618: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda está em fase de apuração de ativos. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 617/618: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda está em fase de apuração de ativos. Int.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40137054-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 07:40
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216606252TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 12/11/2020
06/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
20/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0833/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 1039/1057
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0833/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
22/11/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
22/11/2019		Conclusos para Despacho
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41441591-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 14:16
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 963/969
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0554/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 596/599: Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 596/599: Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40834007-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 20:35
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2019		Mandado Juntado
11/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/086737-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/12/2018 Local: Oficial de justiça - Waine Teixeira Cabral
26/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41006869-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 14:55
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1038/1048
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o falido, nos termos da decisão de fl. 582.Fls. 757/759: Aguarde-se por 10 dias o parecer contábilApós, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
28/05/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o falido, nos termos da decisão de fl. 582.Fls. 757/759: Aguarde-se por 10 dias o parecer contábilApós, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int.
25/05/2018		Conclusos para Decisão
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40499905-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 11:13
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1140/1158
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
19/02/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
15/02/2018		Conclusos para Decisão
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
26/04/2018	Petições Diversas
06/08/2018	Petições Diversas
07/06/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
05/02/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
22/05/2022	Manifestação do MP
01/12/2022	Petições Diversas
02/04/2023	Parecer do MP
28/09/2023	Embargos de Declaração
15/07/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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