Reqte	Erinaldo do Nascimento Advogada:  Lourdes Bernadete Lima de Chiara
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
10/05/2019		Arquivado Definitivamente
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2775 Página: 944/959
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Fls. 75/76: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Noto que, no caso concreto, a questão foi discutida pelo administrador judicial às fls. 60/62, não havendo, portanto, omissão. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
27/03/2019		Decisão Fls. 75/76: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Noto que, no caso concreto, a questão foi discutida pelo administrador judicial às fls. 60/62, não havendo, portanto, omissão.
10/05/2019		Arquivado Definitivamente
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2775 Página: 944/959
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Fls. 75/76: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Noto que, no caso concreto, a questão foi discutida pelo administrador judicial às fls. 60/62, não havendo, portanto, omissão. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
27/03/2019		Decisão Fls. 75/76: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Noto que, no caso concreto, a questão foi discutida pelo administrador judicial às fls. 60/62, não havendo, portanto, omissão.
26/03/2019		Conclusos para Decisão
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40136655-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 17:40
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1204/1222
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 60/62, corroborada pela cota ministerial de fls. 69, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 29.945,06, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
09/01/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 60/62, corroborada pela cota ministerial de fls. 69, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 29.945,06, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
08/01/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Conclusos para Despacho
18/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41556126-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2018 21:30
14/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41441947-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 19:30
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1100-1117
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0446/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
08/10/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
13/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41220436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 16:10
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 953/976
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0383/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Administradora Judicial para manifestação acerca de petição de fls. 54/56 e consequente discriminação de valores referentes a danos morais. Intime-se. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/09/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos à Administradora Judicial para manifestação acerca de petição de fls. 54/56 e consequente discriminação de valores referentes a danos morais. Intime-se.
21/08/2018		Conclusos para Decisão
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40867086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 15:48
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40738755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 17:59
10/06/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40716386-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/06/2018 19:45
07/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 998/1020
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0218/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
29/05/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40574227-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 18:25
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1013-1045
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
18/04/2018		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
25/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40053180-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2018 12:55
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 840-862
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0484/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/11/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
21/11/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
25/01/2018	Petição Intermediária
11/05/2018	Petições Diversas
09/06/2018	Parecer do MP
13/06/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
13/09/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
18/11/2018	Manifestação do MP
06/02/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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