Reqte	Estela Del'masso Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Estela Del'masso Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqte	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
03/04/2019		Arquivado Definitivamente
03/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40080289-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2019 22:45
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2019		Arquivado Definitivamente
03/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40080289-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2019 22:45
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1294/1308
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0584/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
07/12/2018		Decisão Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41384472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 17:56
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 908/930
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0431/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 36/41: Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração, remetam-se os autos à administradora judicial para discriminação das verbas referentes ao INSS e IRPF do crédito a ser habilitado. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 36/41: Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração, remetam-se os autos à administradora judicial para discriminação das verbas referentes ao INSS e IRPF do crédito a ser habilitado. Intime-se.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
29/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40820211-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2018 10:23
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 962/982
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Vistos. Estela Del'masso e outro formulou pedido de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outros, alegando ser credora pelo valor de R$ 84.818,61, na classe trabalhista, decorrente da reclamação trabalhista n. 0001603-50.2012.5.15.0033, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 84.818,61,na classe I - trabalhista. (fls. 14/15) A falida manifestou-se em contrariedade à inclusão de verbas decorrentes de indenização a titulo de danos morais (fls. 21/26). O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito em sua integralidade na classe trabalhista. (fls. 30/32) É o relatório. Decido. A habilitação de crédito deve ser acolhida. Não houve discordância acerca da habilitação do crédito. A única divergência refere-se à classificação da verba decorrente de danos morais. Os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas. Posto isso, determino a inclusão no quadro geral de credores da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros de crédito em favor de Estela Del'masso e outro, pelo valor de R$ 84.818,61, na classe trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos. Estela Del'masso e outro formulou pedido de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, na falência de HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outros, alegando ser credora pelo valor de R$ 84.818,61, na classe trabalhista, decorrente da reclamação trabalhista n. 0001603-50.2012.5.15.0033, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 84.818,61,na classe I - trabalhista. (fls. 14/15) A falida manifestou-se em contrariedade à inclusão de verbas decorrentes de indenização a titulo de danos morais (fls. 21/26). O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito em sua integralidade na classe trabalhista. (fls. 30/32) É o relatório. Decido. A habilitação de crédito deve ser acolhida. Não houve discordância acerca da habilitação do crédito. A única divergência refere-se à classificação da verba decorrente de danos morais. Os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas. Posto isso, determino a inclusão no quadro geral de credores da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros de crédito em favor de Estela Del'masso e outro, pelo valor de R$ 84.818,61, na classe trabalhista. Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
28/04/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40512830-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/04/2018 12:34
20/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40342138-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 13:32
16/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40296761-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 14:49
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1106/1127
14/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/03/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40075054-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 15:25
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 840-862
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0484/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/11/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
21/11/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
31/01/2018	Petições Diversas
16/03/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Petições Diversas
28/04/2018	Parecer do MP
29/06/2018	Embargos de Declaração
15/10/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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