Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Estéfano Gimenez Nonato   Advogado:  Antonio Carlos Meirelles Reis Filho
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
10/03/2025		Arquivado Definitivamente
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3674/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
10/03/2025		Arquivado Definitivamente
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3674/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 3674/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
27/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42429703-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 14:24
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2404/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2404/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2404/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 725/726) à decisão de fls. 718/719., em que alega que houve omissão ao pedido de restituição dos valores descontados pela falida e não repassados à Fazenda Nacional, além dos juros. Assiste razão à Embargante. A Habilitante apresentou pedido de restituição, alegando que a falida realizou descontos nos pagamentos efetuados, porém não foi observado o repasse aos cofres públicos. Em relação à tal pedido, diz a Súmula 417 do STF: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/2005, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Assim, o pedido de restituição é cabível, pois, da análise dos autos, a falida efetuou retenções no pagamento de tributos, que não foram repassados aos cofres públicos. Dessa forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, e complemento a decisão embargada para julgar PROCEDENTE o pedido de restituição, devendo ser restituído à Habilitante a importância de R$ 387.650,31, que compõe o valor principal acrescido dos juros. Intime-se a União via portal eletrônico. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
13/09/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 725/726) à decisão de fls. 718/719., em que alega que houve omissão ao pedido de restituição dos valores descontados pela falida e não repassados à Fazenda Nacional, além dos juros. Assiste razão à Embargante. A Habilitante apresentou pedido de restituição, alegando que a falida realizou descontos nos pagamentos efetuados, porém não foi observado o repasse aos cofres públicos. Em relação à tal pedido, diz a Súmula 417 do STF: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/2005, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Assim, o pedido de restituição é cabível, pois, da análise dos autos, a falida efetuou retenções no pagamento de tributos, que não foram repassados aos cofres públicos. Dessa forma, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, e complemento a decisão embargada para julgar PROCEDENTE o pedido de restituição, devendo ser restituído à Habilitante a importância de R$ 387.650,31, que compõe o valor principal acrescido dos juros. Intime-se a União via portal eletrônico. Int.
04/07/2024		Conclusos para Decisão
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41174873-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 11:39
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0996/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
10/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40414458-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2024 12:42
03/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2024 Data da Disponibilização: 23/02/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912 Página: 1498-1502
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0389/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Nota-se que houve causa suspensiva da exigibilidade de modo que não houve a prescrição do crédito, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 384.857,56, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 60.059,16, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Nota-se que houve causa suspensiva da exigibilidade de modo que não houve a prescrição do crédito, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 384.857,56, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 60.059,16, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40593949-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2023 16:39
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42205197-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 19:30
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1326/2022 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
24/11/2022		Conclusos para Decisão
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40829495-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2022 11:13
19/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42053248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 11:31
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1160/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1160/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 686/687: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda está em fase de apuração de ativos. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 686/687: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Não há necessidade de determinação de reserva de valores, posto que o processo principal ainda está em fase de apuração de ativos. Int.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40133849-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 16:44
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 998/1003
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0196/2020 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
20/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40042158-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 14:21
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41908621-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 17:03
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0855/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1145/1160
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0855/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 672: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
28/11/2019		Decisão Vistos. Fl. 672: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
28/11/2019		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41759732-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 11:21
04/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095186458TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diligência : 31/10/2019
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41678217-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 13:45
25/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 1101/1110
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0701/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0697/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 837/849
10/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0697/2019 Teor do ato: Nota de Cartório ao Administrador Judicial: Diante da manifestação do requerente, apresente o parecer contábil conforme anteriormente determinado. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
09/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório ao Administrador Judicial: Diante da manifestação do requerente, apresente o parecer contábil conforme anteriormente determinado.
27/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41293369-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2019 13:57
26/08/2019		Mandado Juntado
26/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo a Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 2543 - Jardim Paulista (CEP 14010-00 ) - São Paulo/SP - e aí sendo, INTIMEI por todo o teor do despacho a FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu procurador, Dr. Izari Carlos da Silva Junior, que recebeu a cópia do mandado, juntamente com a senha de acesso ao processo e exarou o seu ciente.
19/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/047489-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2019 Local: Oficial de justiça - Abel Paes De Almeida
18/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1109/1116
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0573/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 646/648: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 646/648: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
14/11/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40578750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 14:01
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40499947-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 11:17
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1140/1158
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
19/02/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
15/02/2018		Conclusos para Decisão
18/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
26/04/2018	Petições Diversas
14/05/2018	Petições Diversas
27/08/2019	Petições Diversas
28/10/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
20/01/2020	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
22/05/2022	Manifestação do MP
07/12/2022	Petições Diversas
31/03/2023	Manifestação do MP
05/03/2024	Embargos de Declaração
04/06/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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