Reqte	UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)
Reqdo	Costelão , Churrascaria , Pamonha e Lanchonete Ltda (Petroforte) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
18/05/2019		Arquivado Definitivamente Pct. 579/2019
09/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 27/03/2019
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1223/1246
18/05/2019		Arquivado Definitivamente Pct. 579/2019
09/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 27/03/2019
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1223/1246
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito de Execução Fiscal que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, nos autos do processo 0182600-61.2007.5.15.0014, promovido em face de COSTELÃO CHURRASCARIA PAMONHA E LANCHONETE. A Contadoria Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 13). O síndico concordou com o cálculo apresentado pela contadoria (fls. 23/24). O Ministério Público, em parecer de fls. 07/09 e 27, e a Procuradoria Federal, à fl. 29, opinaram pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 07/09 e 27, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, homologo o cálculo de fl. 13, determinando a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 38.318,94 em favor da UNIÃO FEDERAL, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
27/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/09/2018
20/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito de Execução Fiscal que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, nos autos do processo 0182600-61.2007.5.15.0014, promovido em face de COSTELÃO CHURRASCARIA PAMONHA E LANCHONETE. A Contadoria Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 13). O síndico concordou com o cálculo apresentado pela contadoria (fls. 23/24). O Ministério Público, em parecer de fls. 07/09 e 27, e a Procuradoria Federal, à fl. 29, opinaram pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 07/09 e 27, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, homologo o cálculo de fl. 13, determinando a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 38.318,94 em favor da UNIÃO FEDERAL, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
24/08/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 13/09/2018
22/08/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
12/04/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
06/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80145 - Protocolo: FJMJ18010261873
27/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página:
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Fls. 13: Ciência às partes dos cálculos do contador, para manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/11/2017		Ato ordinatório Fls. 13: Ciência às partes dos cálculos do contador, para manifestação no prazo de 15 dias.
22/11/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
17/11/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/10/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página:
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0401/2017 Teor do ato: Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente o requerente.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
26/10/2017		Serventuário
26/10/2017		Decisão Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003), excluindo-se juros, multas, INSS e IRRF.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente o requerente.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
20/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/10/2017
17/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 09/10/2017
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página:
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0360/2017 Teor do ato: Vista ao Síndico, após ao MP. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Síndico, após ao MP.
19/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
22/01/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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