Reqte	Manoel João de Souza Advogada:  Antonia Regina Spinosa
Reqdo	Interbrazil Seguradora S/A. Advogado:  Samuel da Silva Vallado Rodrigues   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Lidiana Goncalves Ribeiro
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Reqte	Manoel João de Souza Advogada:  Antonia Regina Spinosa
Reqte	Severina Maria Pereira Advogada:  Antonia Regina Spinosa
Reqdo	Interbrazil Seguradora S/A. Advogado:  Samuel da Silva Vallado Rodrigues   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Lidiana Goncalves Ribeiro
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento

Data		Movimento
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
10/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 882/885
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0495/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Manoel João de Souza e outro em face de Interbrazil Seguradora S/A.. Concedo a gratuidade ao requerente. Anote-se. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 17/08/2005. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 8.272,12. Oportunamente, ao arquivo. Int. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
10/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 882/885
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0495/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Manoel João de Souza e outro em face de Interbrazil Seguradora S/A.. Concedo a gratuidade ao requerente. Anote-se. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 17/08/2005. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 8.272,12. Oportunamente, ao arquivo. Int. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40704895-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2021 17:29
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40699560-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2021 11:01
03/05/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Manoel João de Souza e outro em face de Interbrazil Seguradora S/A.. Concedo a gratuidade ao requerente. Anote-se. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 17/08/2005. Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;" No REsp. Nº 1.102.850 PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu: "1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos. Isto posto, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário no valor de R$ 8.272,12. Oportunamente, ao arquivo. Int.
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2021		Conclusos para Decisão
19/08/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41262661-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/08/2020 14:43
19/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2020		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
19/08/2020		Conclusos para Decisão
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1084/1087
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0446/2020 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
01/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40530832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 11:20
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1077/1082
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
14/02/2020		Ato ordinatório Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme r. Decisão anterior, que ora se reitera.
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1092/1126
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0879/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 69/70: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
09/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 69/70: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41694670-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2019 14:06
24/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
24/10/2019		Conclusos para Decisão
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41393499-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2019 19:01
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 952/957
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0377/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
22/05/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Int.
21/05/2019		Conclusos para Decisão
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1566/1571
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40019014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 11:21
09/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administração judicial, nos termos de fl. 53/54, justificando, inclusive, sua desídia. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/12/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administração judicial, nos termos de fl. 53/54, justificando, inclusive, sua desídia. Int.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
28/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2669 Página: 890/896
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0421/2018 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão de fl. 53/54, que ora se reitera. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão de fl. 53/54, que ora se reitera.
09/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2364 Página: 1232/1246
07/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
12/06/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
08/06/2018		Conclusos para Decisão
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40320997-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2018 15:35
19/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 1010/1027
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0085/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO AO HABILITANTE: REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Advogados(s): Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
20/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO AO HABILITANTE: REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
25/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0080162-56.2012.8.26.0100

Data	Tipo
21/03/2018	Petição Intermediária
14/01/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petição Intermediária
30/10/2019	Manifestação do MP
28/04/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Parecer do MP
04/05/2021	Manifestação do MP
04/05/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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