Reqte	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf Advogado:  Cylmar Pitelli Teixeira Fortes
Reqdo	Marbow Resinas - Eireli Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Adm-Terc.	CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon

Data		Movimento
13/10/2020		Arquivado Definitivamente
13/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2020		Arquivado Definitivamente
13/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1082/1088
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0427/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Ainda, assim, cabe tecer breve elucidação sobre o tema, haja vista se tratar de questão complexa. Estruturalmente, e daí caracterizar regra geral, o crédito fiduciariamente garantido por bem de titularidade de terceiro submete-se à recuperação judicial, já que o credor garantido não possui preferência sobre o patrimônio da recuperanda em relação aos demais credores a justificar tratamento diferenciado. Entretanto, o regime especial da Lei Federal nº 9.514/1997 implica que o credor fiduciariamente garantido por bem imóvel (e aqui a peculiaridade) de terceiro não poderá, sem renunciar à garantia, satisfazer-se por qualquer via que não sua excussão, já que, findas as tentativas de venda pública, extingue-se a dívida com a expropriação definitiva do bem pelo credor. Via de consequência, não poderá habilitar crédito em recuperação judicial, uma das vias que, não fosse o regime especial, seria alternativa à excussão para satisfação de seu crédito. A classificação de créditos que não podem ser habilitados é extraconcursal. Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
08/04/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Ainda, assim, cabe tecer breve elucidação sobre o tema, haja vista se tratar de questão complexa. Estruturalmente, e daí caracterizar regra geral, o crédito fiduciariamente garantido por bem de titularidade de terceiro submete-se à recuperação judicial, já que o credor garantido não possui preferência sobre o patrimônio da recuperanda em relação aos demais credores a justificar tratamento diferenciado. Entretanto, o regime especial da Lei Federal nº 9.514/1997 implica que o credor fiduciariamente garantido por bem imóvel (e aqui a peculiaridade) de terceiro não poderá, sem renunciar à garantia, satisfazer-se por qualquer via que não sua excussão, já que, findas as tentativas de venda pública, extingue-se a dívida com a expropriação definitiva do bem pelo credor. Via de consequência, não poderá habilitar crédito em recuperação judicial, uma das vias que, não fosse o regime especial, seria alternativa à excussão para satisfação de seu crédito. A classificação de créditos que não podem ser habilitados é extraconcursal. Int.
07/04/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40173887-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2020 16:28
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 1179/1190
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0081/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MARBOW RESINAS EIRELI e outras - em recuperação judicial, pleiteando o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito oriundo da operação nº 30911/493869259. Aduz que tal crédito é extraconcursal, pois garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Às fls. 137/138, houve a substituição do Impugnante por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF. Às fls. 246/254, o Administrador Judicial opina pela improcedência, haja vista que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia à operação de empréstimo pertence a terceiro que não integra o polo ativo da recuperação judicial, de forma que deve permanecer na classe dos credores quirografários o valor de R$ 3.762.610,12. Às fls. 257/258, as Recuperandas anuem ao parecer do Administrador Judicial. Às fls. 259/263, 259/263, o Impugnante reitera as alegações da exordial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito. Restou incontroverso que o valor que consta da relação de credores, qual seja, de R$ 3.762.610,12, correspondente à soma entre (i) a totalidade devida pela operação nº 30911/493869259, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com (ii) os R$ 90.750,85 devidos (ii.1) pelo convênio para desconto rotativo de títulos firmado em 29.12.2015 e (ii.2) pela proposta de abertura de conta universal Itaú PJ nº 11998/383400352951. A controvérsia, por sua vez, diz respeito à concursalidade dos valores da operação nº 30911/493869259, eis que garantidos por alienação fiduciária de imóvel de terceiro. No contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida para o credor em garantia de um negócio jurídico principal.  Como a propriedade fiduciária não submete o credor à recuperação judicial em razão de o credor ser o titular da coisa, mas apenas quanto ao bem alienado fiduciariamente, a realização de contrato de alienação fiduciária em garantia sobre bem de terceiro não permite qualquer direito do credor sobre ativo do patrimônio do devedor. Como a classificação dos créditos é realizada com base no maior risco de satisfação do crédito em relação ao patrimônio do próprio devedor, na alienação fiduciária de bem de terceiro, caso ocorra o inadimplemento da obrigação principal, suas ações apenas recairão sobre o bem de terceiro para a consolidação da propriedade fiduciária. Sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial, o credor não possui nenhuma peculiaridade que o distinga dos demais credores, de modo que seu tratamento deve ser idêntico a um credor sem garantia, com a classificação de seu crédito como quirografário.  Especificamente quanto à propriedade fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade e alienação do bem impedem que o devedor remanesça obrigado por valor superior ao produto da liquidação do bem dado em garantia, de forma que, não vendido o bem em segundo leilão, o devedor será exonerado do débito e será extinta sua dívida.  Diante desse procedimento, incompatível a execução do débito pelo credor em face de empresário sadio, a menos que renuncie expressamente à garantia e mesmo que a propriedade fiduciária recaía sobre bem originalmente de terceiro. De forma análoga, incompatível a habilitação do crédito na recuperação judicial. Ressalto, por fim, que o argumento de que as ações e execuções em face dos coobrigados não se suspendem por ocasião da recuperação judicial do devedor não altera esse cenário. Ainda que as ações e execuções possam efetivamente continuar, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, a menos que haja a renúncia expressa à garantia, o credor fiduciário não possui pela Lei 9.514/97 essa forma de cobrança. Nesse sentido, no tocante à alienação fiduciária de imóveis de propriedade de terceiro, TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2077632-78.2017, rel. Des. Fabio Tabosa, j. 15.09.2017. TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2189212-21.2014, rel. Des. Fabio Tabosa, j. 18.05.2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito para determinar a exclusão do valor referente à operação de nº 30911/493869259 do quadro de credores. Condeno a Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 20.000,00. Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
23/01/2020		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MARBOW RESINAS EIRELI e outras - em recuperação judicial, pleiteando o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito oriundo da operação nº 30911/493869259. Aduz que tal crédito é extraconcursal, pois garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Às fls. 137/138, houve a substituição do Impugnante por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF. Às fls. 246/254, o Administrador Judicial opina pela improcedência, haja vista que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia à operação de empréstimo pertence a terceiro que não integra o polo ativo da recuperação judicial, de forma que deve permanecer na classe dos credores quirografários o valor de R$ 3.762.610,12. Às fls. 257/258, as Recuperandas anuem ao parecer do Administrador Judicial. Às fls. 259/263, 259/263, o Impugnante reitera as alegações da exordial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito. Restou incontroverso que o valor que consta da relação de credores, qual seja, de R$ 3.762.610,12, correspondente à soma entre (i) a totalidade devida pela operação nº 30911/493869259, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com (ii) os R$ 90.750,85 devidos (ii.1) pelo convênio para desconto rotativo de títulos firmado em 29.12.2015 e (ii.2) pela proposta de abertura de conta universal Itaú PJ nº 11998/383400352951. A controvérsia, por sua vez, diz respeito à concursalidade dos valores da operação nº 30911/493869259, eis que garantidos por alienação fiduciária de imóvel de terceiro. No contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida para o credor em garantia de um negócio jurídico principal.  Como a propriedade fiduciária não submete o credor à recuperação judicial em razão de o credor ser o titular da coisa, mas apenas quanto ao bem alienado fiduciariamente, a realização de contrato de alienação fiduciária em garantia sobre bem de terceiro não permite qualquer direito do credor sobre ativo do patrimônio do devedor. Como a classificação dos créditos é realizada com base no maior risco de satisfação do crédito em relação ao patrimônio do próprio devedor, na alienação fiduciária de bem de terceiro, caso ocorra o inadimplemento da obrigação principal, suas ações apenas recairão sobre o bem de terceiro para a consolidação da propriedade fiduciária. Sobre o patrimônio do devedor em recuperação judicial, o credor não possui nenhuma peculiaridade que o distinga dos demais credores, de modo que seu tratamento deve ser idêntico a um credor sem garantia, com a classificação de seu crédito como quirografário.  Especificamente quanto à propriedade fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade e alienação do bem impedem que o devedor remanesça obrigado por valor superior ao produto da liquidação do bem dado em garantia, de forma que, não vendido o bem em segundo leilão, o devedor será exonerado do débito e será extinta sua dívida.  Diante desse procedimento, incompatível a execução do débito pelo credor em face de empresário sadio, a menos que renuncie expressamente à garantia e mesmo que a propriedade fiduciária recaía sobre bem originalmente de terceiro. De forma análoga, incompatível a habilitação do crédito na recuperação judicial. Ressalto, por fim, que o argumento de que as ações e execuções em face dos coobrigados não se suspendem por ocasião da recuperação judicial do devedor não altera esse cenário. Ainda que as ações e execuções possam efetivamente continuar, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, a menos que haja a renúncia expressa à garantia, o credor fiduciário não possui pela Lei 9.514/97 essa forma de cobrança. Nesse sentido, no tocante à alienação fiduciária de imóveis de propriedade de terceiro, TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2077632-78.2017, rel. Des. Fabio Tabosa, j. 15.09.2017. TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2189212-21.2014, rel. Des. Fabio Tabosa, j. 18.05.2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito para determinar a exclusão do valor referente à operação de nº 30911/493869259 do quadro de credores. Condeno a Impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 20.000,00. Int.
20/01/2020		Conclusos para Decisão
14/01/2020		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41552193-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 10:04
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41550584-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 18:52
02/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 1108/1125
01/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0673/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
27/09/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
25/09/2019		Conclusos para Decisão
23/09/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41071885-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 17:02
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 1444/1448
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0437/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
07/06/2019		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão Int.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
13/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40664412-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 12:45
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40443705-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 14:06
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1235/1240
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 137/222: Anote-se a representação processual da Cessionária diante de cessão de crédito realizada, cadastrando os patronos para recebimento de intimações. Fls. 224 e 228/229: Manifestem-se a Impugnante e Cessionária, especialmente apresentando os documentos requeridos pelo AJ, sob pena de extinção do presente incidente. Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
06/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 137/222: Anote-se a representação processual da Cessionária diante de cessão de crédito realizada, cadastrando os patronos para recebimento de intimações. Fls. 224 e 228/229: Manifestem-se a Impugnante e Cessionária, especialmente apresentando os documentos requeridos pelo AJ, sob pena de extinção do presente incidente. Int.
06/02/2019		Conclusos para Decisão
27/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41627807-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 15:27
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1096/1099
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0523/2018 Teor do ato: Nota cartorária à administradora judicial: petição da recuperanda à fl. 224. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 129. Advogados(s): Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
06/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária à administradora judicial: petição da recuperanda à fl. 224. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 129.
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 1236/1242
26/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41456331-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 17:57
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0464/2018 Teor do ato: Nota cartorária à recuperanda: petição da administradora judicial às fls. 131/135. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 129. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP)
16/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária à recuperanda: petição da administradora judicial às fls. 131/135. Manifeste-se, nos termos da r. decisão proferida à fl. 129.
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40532044-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2018 10:20
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40356908-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 12:05
17/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40301263-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2018 12:30
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1319/1341
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0074/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a recuperanda. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
20/02/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a recuperanda. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002197-40.2016.8.26.0586

Data	Tipo
17/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
04/05/2018	Pedido de Habilitação
26/10/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
02/04/2019	Petições Diversas
13/05/2019	Petições Diversas
22/07/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Petições Diversas
10/02/2020	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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