Reqte	Marbow Resinas - Eireli Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Reqdo	Foseco Industrial e Comercial Ltda.
Adm-Terc.	CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon

Data		Movimento
23/10/2020		Arquivado Definitivamente
23/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1072/1088
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1072/1088
23/10/2020		Arquivado Definitivamente
23/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1072/1088
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1072/1088
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0652/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito movida por Marbow Resinas - Eireli em face de Foseco Industrial e Comercial Ltda.. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7º, § 2º. No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária. A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias. Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. " Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei. Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada às impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas. Por fim, havendo concordância com o parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, ACOLHO a presente Impugnação de Crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor da Impugnada, o crédito quirografário, no valor de R$ 17.386,25. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0652/2020 Teor do ato: Vistos. Ouça-se o impugnado, por carta, em 5 (cinco) dias. Após, havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.  Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
24/06/2020		Decisão Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito movida por Marbow Resinas - Eireli em face de Foseco Industrial e Comercial Ltda.. O art. 8º da Lei 11.101/05 prevê de forma expressa que o marco inicial da contagem do prazo para impugnação ou habilitação de crédito judicial é a publicação da relação referida no art. 7º, § 2º. No caso dos autos, portanto, a impugnação é retardatária. A despeito disso, o art. 1º. da Lei Estadual 15.760/2015, ao introduzir nova hipótese de incidência de taxa judiciária, cuidou apenas das habilitações retardatárias. Com efeito, o § 8º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passou a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - (....) § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. " Em matéria tributária, não se admite a analogia para a criação de hipóteses de incidência não previstas expressamente em lei. Sendo assim, a previsão legal de pagamento de taxa judiciária para a hipótese de habilitação retardatária não pode ser aplicada às impugnações retardatárias. Consequência disso é que deverá ter prosseguimento esta impugnação sem recolhimento de custas. Por fim, havendo concordância com o parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, ACOLHO a presente Impugnação de Crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor da Impugnada, o crédito quirografário, no valor de R$ 17.386,25. Oportunamente, arquivem-se. Int.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
01/06/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/07/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR014735191TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Foseco Industrial e Comercial Ltda. Diligência : 19/07/2019
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
07/06/2019		Decisão Vistos. Ouça-se o impugnado, por carta, em 5 (cinco) dias. Após, havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.  Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40318971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 12:40
17/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40301243-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2018 12:11
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1319/1341
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0074/2018 Teor do ato: Vistos.Ouça-se o administrador judicial e o impugnado, este por carta.Deverá a recuperanda comprovar o recolhimento para intimação postal, em 5 dias.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
20/02/2018		Decisão Vistos.Ouça-se o administrador judicial e o impugnado, este por carta.Deverá a recuperanda comprovar o recolhimento para intimação postal, em 5 dias.Int.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002197-40.2016.8.26.0586

Data	Tipo
17/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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