Reqte	Abel Lopes Primo Advogado:  Emerson Faccini Rodrigues
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Síndico:  Luiz Augusto Winther Rebello

Data		Movimento
13/07/2020		Arquivado Definitivamente
13/07/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1039/1043
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0193/2020 Teor do ato: Com relação à multa do artigo 477 da CLT, observo que o artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45, incidente no caso, exclui da falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", mas, no entanto, tais multas não derivamde infração das leis penais ou administrativas, mas sim determinação em sentença. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo - A multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. - Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 702.940/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 378). "VOTO Nº 30.868 HABILITAÇÕES DE CRÉDITO Deferimento de habilitação de crédito trabalhista com inclusão da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Pretensão à exclusão dessa verba no quadro geral de credores Impossibilidade Natureza indenizatória Título judicial Trabalhista, ademais, transitado em julgado Sentença do Juízo falimentar que conservou a inclusão da multa em respeito à coisa julgada, mantida. JUROS MORATÓRIOS Devidos até a data da quebra Cálculo ofertado pela Contadoria Judicial que aplicou juros de 1% ao mês até a data da quebra, na forma estabelecida no art. 39 da Lei 8.177/91, incid;ente na hipótese dos autos. Decisão mantida. Apelação não provida." (Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado -55.1998.8.26.0100; Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 01/10/2019) Havendo prova do crédito do habilitante (fl. 29) e inexistindo divergência sobre valores e classificação, homologo os cálculos e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 156.877,00 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie o síndico a inclusão do QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Arquivado Definitivamente
13/07/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1039/1043
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0193/2020 Teor do ato: Com relação à multa do artigo 477 da CLT, observo que o artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45, incidente no caso, exclui da falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", mas, no entanto, tais multas não derivamde infração das leis penais ou administrativas, mas sim determinação em sentença. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo - A multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. - Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 702.940/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 378). "VOTO Nº 30.868 HABILITAÇÕES DE CRÉDITO Deferimento de habilitação de crédito trabalhista com inclusão da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Pretensão à exclusão dessa verba no quadro geral de credores Impossibilidade Natureza indenizatória Título judicial Trabalhista, ademais, transitado em julgado Sentença do Juízo falimentar que conservou a inclusão da multa em respeito à coisa julgada, mantida. JUROS MORATÓRIOS Devidos até a data da quebra Cálculo ofertado pela Contadoria Judicial que aplicou juros de 1% ao mês até a data da quebra, na forma estabelecida no art. 39 da Lei 8.177/91, incid;ente na hipótese dos autos. Decisão mantida. Apelação não provida." (Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado -55.1998.8.26.0100; Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 01/10/2019) Havendo prova do crédito do habilitante (fl. 29) e inexistindo divergência sobre valores e classificação, homologo os cálculos e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 156.877,00 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie o síndico a inclusão do QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2020		Julgada Procedente a Ação Com relação à multa do artigo 477 da CLT, observo que o artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei 7.661/45, incidente no caso, exclui da falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", mas, no entanto, tais multas não derivamde infração das leis penais ou administrativas, mas sim determinação em sentença. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo - A multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória. - Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 702.940/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 378). "VOTO Nº 30.868 HABILITAÇÕES DE CRÉDITO Deferimento de habilitação de crédito trabalhista com inclusão da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho Pretensão à exclusão dessa verba no quadro geral de credores Impossibilidade Natureza indenizatória Título judicial Trabalhista, ademais, transitado em julgado Sentença do Juízo falimentar que conservou a inclusão da multa em respeito à coisa julgada, mantida. JUROS MORATÓRIOS Devidos até a data da quebra Cálculo ofertado pela Contadoria Judicial que aplicou juros de 1% ao mês até a data da quebra, na forma estabelecida no art. 39 da Lei 8.177/91, incid;ente na hipótese dos autos. Decisão mantida. Apelação não provida." (Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado -55.1998.8.26.0100; Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 01/10/2019) Havendo prova do crédito do habilitante (fl. 29) e inexistindo divergência sobre valores e classificação, homologo os cálculos e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 156.877,00 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie o síndico a inclusão do QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
08/06/2020		Conclusos para Sentença
06/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40765760-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2020 16:04
06/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40761414-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 15:36
05/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40754761-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/06/2020 17:33
03/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1089/1091
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre impugnação de fls. 112/113, manifeste-se o Síndico e, após, o Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
08/04/2020		Decisão Vistos. Sobre impugnação de fls. 112/113, manifeste-se o Síndico e, após, o Ministério Público. Intimem-se.
07/04/2020		Conclusos para Sentença
22/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40322091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 11:57
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40311722-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2020 22:24
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2020		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1493/1527
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Fls. 101/103: Ciência dos cálculos apresentados pelo síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 101/103: Ciência dos cálculos apresentados pelo síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41655686-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 16:53
18/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015375000TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Luiz Augusto Winther Rebello Diligência : 15/10/2019
09/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1046/1054
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0393/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se pessoalmente o síndico para que dê cumprimento à decisão de fls. 86, no derradeiro prazo de 10 dias, sob as penalidades da lei. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
01/10/2019		Decisão Vistos. Intime-se pessoalmente o síndico para que dê cumprimento à decisão de fls. 86, no derradeiro prazo de 10 dias, sob as penalidades da lei. Intimem-se.
01/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41506483-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2019 18:37
27/09/2019		Edital Juntado
27/09/2019		Edital Juntado
27/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/09/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão.cintia
05/09/2019		Edital Expedido Edital de Aviso Art.98 - DL. 7661-45
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1080/1085
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0332/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Reconheço a parte habilitante como beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que aplicável à espécie, no que tange às custas processuais e aos ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor. 2. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 3. Providencie o síndico, junto ao perito contador, o extrato contábil no prazo de 10 dias. 4. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao habilitante e, após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP)
15/08/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Reconheço a parte habilitante como beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que aplicável à espécie, no que tange às custas processuais e aos ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor. 2. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 3. Providencie o síndico, junto ao perito contador, o extrato contábil no prazo de 10 dias. 4. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao habilitante e, após, ao Ministério Público. Intimem-se.
15/08/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41218896-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 14/08/2019 18:20
07/05/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40602723-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 18:46
14/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40515086-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2019 20:27
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1193
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0010/2018 Teor do ato: Vistos.Comprove o autor, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, mediante a juntada das duas últimas declarações de rendimentos apresentados à Receita Federal, ou através de outros documentos igualmente hábeis a formar o convencimento necessário.Intime-se. Advogados(s): Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB 57520/RJ), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa. (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP)
23/01/2018		Decisão Vistos.Comprove o autor, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, mediante a juntada das duas últimas declarações de rendimentos apresentados à Receita Federal, ou através de outros documentos igualmente hábeis a formar o convencimento necessário.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
23/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41361809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 21:56
15/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41326616-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/11/2017 17:46
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: Página:
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: Vistos.Deverá o requerente redigitalizar os documentos de fls. 04/06, pois estão em branco, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação.Intime-se. Advogados(s): Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB 57520/RJ), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa. (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP)
26/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Deverá o requerente redigitalizar os documentos de fls. 04/06, pois estão em branco, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação.Intime-se.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
16/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0837478-79.1995.8.26.0100

Data	Tipo
15/11/2017	Petição Intermediária
23/11/2017	Petições Diversas
14/04/2019	Petição Intermediária
30/04/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
30/09/2019	Manifestação do MP
23/10/2019	Petições Diversas
04/03/2020	Manifestação do MP
06/03/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Parecer do MP
05/06/2020	Petições Diversas
06/06/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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