Reqte	Sidnei Silva Borges Advogado:  Renato Faria Brito
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
25/11/2022		Arquivado Definitivamente
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41856489-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2022 12:17
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2022		Arquivado Definitivamente
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41856489-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2022 12:17
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1085/2022 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40958317-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/06/2022 19:08
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0934/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 245/246: Ciência às credoras. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
06/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 245/246: Ciência às credoras. Ao MP. Intime-se.
26/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0724/2022 Teor do ato: Ciência ao Credor acerca da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Credor acerca da manifestação da Administradora Judicial.
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40479233-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 22:19
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0496/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
18/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial.
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40233165-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 15:25
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0225/2022 Teor do ato: Ao requerente em reiteração. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao requerente em reiteração. Prazo: 5 dias.
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1391/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386 Página: 881-887
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1391/2021 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
13/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41482426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 23:35
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1173/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1064-1068
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1173/2021 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41120869-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 12:08
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0864/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 983-988
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0864/2021 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante acerca do quanto requerido pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
01/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o habilitante acerca do quanto requerido pela administradora judicial.
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40778538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 19:26
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 976/981
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0595/2021 Teor do ato: Ante a manifestação do requerente, diga a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
03/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a manifestação do requerente, diga a administradora judicial.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40499782-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 15:18
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40486127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 17:44
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1077-1082
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Ausente a manifestação do credor, diga o Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ausente a manifestação do credor, diga o Administrador Judicial.
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 694/700
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0021/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o habilitante em 10 dias Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
11/01/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o habilitante em 10 dias Intime-se.
10/10/2020		Conclusos para Despacho
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41429581-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 23:33
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1102/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 813-817
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1102/2020 Teor do ato: Diga a administradora acerca da manifestação do credor. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
01/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a administradora acerca da manifestação do credor.
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41285427-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 20:21
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 980-989
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0661/2020 Teor do ato: Fls.189/192: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.189/192: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial.
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40721229-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 19:39
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 952-962
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0382/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 185/186: Vista ao Administrador Judicial. Informo ao credor que eventuais cobranças devem ser feitas nos autos principais da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
18/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 185/186: Vista ao Administrador Judicial. Informo ao credor que eventuais cobranças devem ser feitas nos autos principais da falência. Intime-se.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
23/04/2020		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40514510-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/04/2020 15:23
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40385176-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 15:21
19/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1359-1395
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 158/162 e 174/175 para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores da Massa Falida Banco BVA S.A: (i) R$ 71.588,41 em nome de Sidnei Silva Borges, classificado como Crédito Trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/05); (ii) R$ 23.862,80, a serem divididos entre Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, classificado como Crédito Trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/05); (iii) R$ 1.292.827,48 , em nome de Sidnei Silva Borges, classificado como Crédito Quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05); (iv) R$ 430.942,49, a serem divididos entre Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, classificado como Crédito Quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05) e (v) R$ 887.258,39, em nome da União, classificado como restituição, este fundamenta-se em consonância ao decidido pelo E. TJSP: FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS AO ERÁRIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINADA A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E JUROS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA, PORÉM, QUE NÃO COMPÕEM O VALOR DA COISA A SER RESTITUÍDA, DEVENDO SER HABILITADOS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP;  Apelação Cível 0005629-58.2014.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. À z. Serventia: Corrija-se o polo passivo deste incidente, de modo a constar o Banco BVA S.A (massa falida) neste. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
04/11/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 158/162 e 174/175 para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores da Massa Falida Banco BVA S.A: (i) R$ 71.588,41 em nome de Sidnei Silva Borges, classificado como Crédito Trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/05); (ii) R$ 23.862,80, a serem divididos entre Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, classificado como Crédito Trabalhista (art. 83, I, da Lei nº 11.101/05); (iii) R$ 1.292.827,48 , em nome de Sidnei Silva Borges, classificado como Crédito Quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05); (iv) R$ 430.942,49, a serem divididos entre Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, classificado como Crédito Quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05) e (v) R$ 887.258,39, em nome da União, classificado como restituição, este fundamenta-se em consonância ao decidido pelo E. TJSP: FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS AO ERÁRIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINADA A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E JUROS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA, PORÉM, QUE NÃO COMPÕEM O VALOR DA COISA A SER RESTITUÍDA, DEVENDO SER HABILITADOS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP;  Apelação Cível 0005629-58.2014.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. À z. Serventia: Corrija-se o polo passivo deste incidente, de modo a constar o Banco BVA S.A (massa falida) neste. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41377297-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 10:07
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41370179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 13:44
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1431/1447
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0445/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/170: Intime-se o Administrador Judicial para que esclareça o fundamento do cálculo do respectivo valor dos honorários, conforme informado a fls. 165. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
28/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 169/170: Intime-se o Administrador Judicial para que esclareça o fundamento do cálculo do respectivo valor dos honorários, conforme informado a fls. 165.
23/08/2019		Conclusos para Despacho
30/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41121225-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2019 15:28
29/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1017/1038
26/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40929555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:18
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0339/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados sobre o novo parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Após, abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
19/06/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se os interessados sobre o novo parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Após, abra-se vista ao MP. Intime-se.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 937/954
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40523699-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 19:54
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a administradora judicial para que: 1) Esclareça a origem do depósito recursal realizado pela falida, assim como a razão de não ter sido levantado pela justiça trabalhista (ponto "12" do parecer contábil de fls. 128/132); 2) Apresente novo parecer contábil, no qual deverá adotar o entendimento de que as verbas tidas a título de IRPF e INSS não compõem o crédito de titularidade do autor, além de levar em consideração a reserva de 25% do valor total do crédito em favor das advogadas Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, nos termos das petições de fls. 142/146 e 155. Ademais, observo que tanto o crédito de titularidade do autor, quanto o de titularidade das advogadas que patrocinaram a reclamação trabalhista ensejadora deste incidente, ambos serão pagos na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
03/04/2019		Decisão Vistos. Intime-se a administradora judicial para que: 1) Esclareça a origem do depósito recursal realizado pela falida, assim como a razão de não ter sido levantado pela justiça trabalhista (ponto "12" do parecer contábil de fls. 128/132); 2) Apresente novo parecer contábil, no qual deverá adotar o entendimento de que as verbas tidas a título de IRPF e INSS não compõem o crédito de titularidade do autor, além de levar em consideração a reserva de 25% do valor total do crédito em favor das advogadas Gabriela da Silva Batistella Spíndola e Giselle Aparecida Ferreira da Silva, nos termos das petições de fls. 142/146 e 155. Ademais, observo que tanto o crédito de titularidade do autor, quanto o de titularidade das advogadas que patrocinaram a reclamação trabalhista ensejadora deste incidente, ambos serão pagos na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
31/03/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40431762-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/03/2019 19:12
18/03/2019		Conclusos para Decisão
27/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40134306-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/02/2019 15:31
22/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 930/945
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0432/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 136/138: anote-se. Fls. 142/144: deverá a peticionante aguardar o julgamento da presente habilitação com a competente fixação dos honorários advocatícios. Fls. 147: dê-se ciência aos interessados acerca do parecer da Administradora judicial ás fls. 128/133. Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
25/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 136/138: anote-se. Fls. 142/144: deverá a peticionante aguardar o julgamento da presente habilitação com a competente fixação dos honorários advocatícios. Fls. 147: dê-se ciência aos interessados acerca do parecer da Administradora judicial ás fls. 128/133. Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
02/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40832864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 19:34
02/07/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40831115-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/07/2018 17:02
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 962/982
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada". Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
20/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada".
20/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40758805-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2018 16:22
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1089/1112
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 122/123 a partir do item 2). Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Cumpra-se a decisão de fls. 122/123 a partir do item 2). Intime-se.
23/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40482877-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 18:50
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40453628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 17:56
12/04/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40102575-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 15:37
19/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 503-518
16/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0490/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
27/11/2017		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
06/02/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Petições Diversas
23/04/2018	Petições Diversas
18/06/2018	Petições Diversas
02/07/2018	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/07/2018	Petições Diversas
06/02/2019	Parecer do MP
31/03/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/04/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
30/07/2019	Manifestação do MP
09/09/2019	Petições Diversas
10/09/2019	Petições Diversas
17/03/2020	Petições Diversas
23/04/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/05/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
29/03/2021	Petições Diversas
31/03/2021	Petições Diversas
14/05/2021	Petições Diversas
12/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
17/02/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Parecer do MP
18/10/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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